A informação constante da presente secção decorre do disposto na Portaria n.º 85-A/2020, que se aplica às instituições com acordo de cooperação celebrado com a segurança social para o funcionamento de respostas sociais, ao abrigo da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 218-D/2019, de 15 de julho, bem como às organizações não-governamentais das pessoas com deficiência (ONGPDs), previstas no Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho.

 

Existe algum apoio para os Centros de Dia que tiveram de passar a prestar os serviços ao domicílio?

Nas situações em que seja necessário domiciliar o apoio prestado pelos Centros de Dia, o montante da comparticipação financeira da Segurança Social é majorado no valor correspondente à diferença da comparticipação da resposta de centro de dia para a prestação de serviço de apoio domiciliário, até ao limite máximo de serviços prestados a 100%.

A necessidade efetiva da domiciliação da resposta, bem como os serviços estritamente necessários a prestar para assegurar a continuidade dos cuidados, nomeadamente de higiene e alimentação, devem ser tecnicamente avaliados pelas instituições.
As instituições devem também garantir o mesmo apoio aos utentes de Centro de Atividades Ocupacionais que, residindo com familiares, não possam por estes receber os necessários cuidados, mantendo-se o valor da comparticipação.

 

Que medidas existem relativamente ao pagamento das comparticipações familiares?

Para o cálculo do valor da comparticipação familiar, as instituições devem proceder à revisão do cálculo de base à determinação da comparticipação familiar atendendo às alterações das circunstâncias que determinaram o montante da respetiva comparticipação, nomeadamente os rendimentos dos agregados familiares, por referência ao mês anterior.

 

Há alguma alteração ao valor das comparticipações financeiras devidas pelos acordos de cooperação?

O reforço extraordinário da comparticipação financeira da Segurança Social, devida no âmbito dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais (Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Lar Residencial, Residência Autónoma e Serviço de Apoio Domiciliário para pessoas idosas e para pessoas com deficiência), fixado em 2%, foi prolongado até 30 de junho 2021.

 

Podemos solicitar o diferimento de pagamentos ao Fundo de Reestruturação do Sector Solidário (FRSS)?

A entidade beneficiara fica dispensada de requerer ao conselho de gestão do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário o alargamento do prazo excecional de reembolso, considerando-se automaticamente adiados, por um ano, os reembolsos devidos nos 1.º e 2.º trimestres de 2021, no âmbito do acordo de reembolso do apoio financeiro em vigor, sem prejuízo de poderem continuar a ser pontualmente pagos.

 

Existe algum tipo de financiamento específico para as instituições do sector social?

Foi prolongada até 30 de junho de 2021 a vigência da Linha de Apoio ao Setor Social COVID-19.

Para mais informações, ver aqui

 

O que é o regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI/CEI+ e quem é que beneficia deste aumento?

Trata-se de uma medida extraordinária de aumento das bolsas mensais dos CEI/CEI+ em projetos integrados nas atividades de prestação de cuidados de saúde ou de apoio social, totalmente suportada pelo IEFP, destinada aos participantes nas medidas CEI/CEI+. Na prática, à bolsa mensal dos desempregados subsidiados é acrescentado 0,8 do valor do IAS, ou seja, a bolsa mensal passa a ser de 438,80 euros (que acrescem ao subsídio de desemprego). Quanto aos desempregados não subsidiados, a majoração é de 0,5 IAS, ou seja, a bolsa mensal passa a ser de 658,20 euros.

O referido regime produz efeitos até 31 de dezembro de 2021.

 

O que é o Programa Adaptar Social+ / Reativação e Reforço?

O Programa Adaptar Social+ foi reativado e reforçado com o objetivo de apoiar a aquisição de equipamentos de proteção individual adequados à segurança das pessoas idosas e pessoas com deficiência no âmbito das respostas sociais Estrutura Residencial para Pessoas Idosas e Lar Residencial. Serão elegíveis as despesas realizadas até 31 de dezembro de 2021.

Os pedidos de apoio devem ser submetidos através de formulário disponibilizado pela Segurança Social (aqui), no prazo máximo de 120 dias após a publicação do respetivo despacho (até ao fim do mês de julho de 2021).

Para mais informações, ver aqui .

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.