O Decreto Presidencial n.º 142/20, de 25 de Maio, estabelece um conjunto de limitações ao exercício dos direitos de direito de residência, circulação e migração, seja dentro do território nacional quer ao nível da circulação internacional. A este diploma junta-se o Decreto Presidencial n.º 276/20, de 23 de Outubro, que aprova a actualização das medidas excepcionais e temporárias a vigorar durante a situação de calamidade pública, bem como o Decreto Executivo Conjunto n.º 238/20, de 29 de Setembro, que regula todas as viagens nacionais e internacionais realizadas durante o período de situação de calamidade pública. De entre as medidas adoptadas pelos referidos diplomas, destacamos as seguintes:

  • dever cívico de recolhimento domiciliar, recomenda-se a todos os cidadãos que se abstenham de circular e permanecer nas vias públicas e equiparadas (sem prejuízo da realização das deslocações de carácter urgente e necessário);
  • é obrigatório o uso correcto de máscara facial na via pública, nos espaços fechados de acesso público, nos transportes públicos, na venda ambulante e nos mercados. Entende-se por uso correcto da máscara quando esta cobre, simultaneamente, o nariz e a boca. A não utilização ou a utilização incorrecta da máscara dá lugar à aplicação de uma multa que varia entre os AKZ 10.000,00 e os AKZ 15.000,00;
  • suspendem-se as cercas ou cordões sanitários provinciais existentes – com a excepção da cerca imposta à província de Luanda – sendo, no entanto, possível que as autoridades competentes os reestabeleçam no caso de haver risco de transmissão comunitária ou sempre que a situação epidemiológica o recomendar. Nestas situações poderão ser implementadas medidas restritivas em relação à entrada e saída de pessoas;
  • mantém-se a cerca sanitária à província de Luanda, em vigor desde as 00h00 do dia 24 de Outubro até às 23h59 do dia 22 de Novembro de 2020;
  • as fronteiras das províncias onde seja fixada cerca sanitária estão sujeitas a controlo sanitário. Deve, no entanto, ser salvaguardada:
    • a entrada e saída de bens e serviços;
    • a ajuda humanitária;
    • a entrada e saída de doentes;
    • a entrada e saída em missão de serviço;
    • outras a determinar pelos autoridades competentes.
  • as saídas autorizadas das zonas sujeitas a cerca sanitária estão condicionadas à realização prévia de teste da SARS-COV-2 com resultado negativo. As autorizações de saída concedidas às delegações oficiais de trabalho deve ser condicionada ao número de membros necessários para o cumprimento das tarefas;
  • os transportes colectivos urbanos e interurbanos de passageiros, públicos e privados, funcionam das 5h00 às 22h00, não podendo, no entanto, a lotação exceder 75% da sua capacidade;
  • é permitido, a partir do dia 9 de Junho, o reinício do funcionamento do transporte ferroviário de passageiros (excepto nas áreas sujeitas a cerca sanitária);
  • a actividade de moto-táxi é permitida entre as 6h00 e as 22h00, sendo obrigatório o uso de máscara facial durante o transporte, tanto para o condutor como para o passageiro;
  • são definidas regras específicas para o funcionamento dos transportes colectivos que passam pela disponibilização de soluções de higienização de mãos, o uso obrigatório de máscaras faciais ou a criação de condições para a manutenção do distanciamento físico entre os passageiros;
  • as fronteiras mantêm-se encerradas, no entanto, são permitidas entradas e saídas do país (sujeitas a controlo sanitário por parte das autoridades de saúde competentes), nos seguintes casos:
    • regresso ao território nacional de cidadãos nacionais e estrangeiros residentes;
    • entrada de profissionais estrangeiros que prestem serviços em Angola, a entidades públicas e privadas;
    • entrada de cidadãos estrangeiros com visto de trabalho;
    • regresso de cidadãos estrangeiros aos respectivos países;
    • viagens oficiais de e para Angola;
    • entrada e saída de carga, mercadoria e encomendas postais;
    • ajuda humanitária;
    • emergências médicas;
    • escalas técnicas;
    • entrada e saída de pessoal diplomático e consular;
    • transladação de cadáveres, desde que a causa da morte não seja COVID-19.
  • as entradas em território angolano nos termos do parágrafo anterior não estão sujeitas a qualquer tipo de autorização por parte das autoridades Angolanas, estando, no entanto, dependentes de:
    • prévia realização de teste RT-PCR ao vírus COVID-19, com resultado negativo, nas 72 horas que antecedem a viagem;
    • preenchimento de formulário de registo de viagem;
    • assinatura do termo de compromisso.
  • a realização de voos regulares domésticos ou internacionais está limitada às frequências definidas pela Autoridade de Aviação Civil, com uma retoma gradual de voos regulares:
    • domésticos – a partir de 14 de Setembro de 2020;
    • internacionais – a partir de 21 de Setembro de 2020;
  • devem, ser cumpridas as regras de biossegurança durante o embarque e no decurso do voo, e os passageiros devem apresentar teste serológico (no caso dos voos domésticos) ou RT-PCR (no caso de voos internacionais), com resultado negativo, nas 72 horas que antecedem o embarque;
  • é obrigatória quarentena:
    • domiciliar:
      • para todos os cidadãos nacionais e estrangeiros residentes e membros do corpo diplomático acreditado em Angola, provenientes do estrangeiro que tenham resultado negativo no teste pré-embarque ao vírus COVID-19;
      • para cidadãos estrangeiros não residentes provenientes do estrangeiro que possuam residência própria no país.
    • institucional:
      • para cidadãos estrangeiros não residentes provenientes do estrangeiro que tenham resultado negativo no teste pré-embarque ao vírus COVID-19 em relação aos quais não se aplique regime próprio ou não tenham garantido local adequado para cumprir quarentena domiciliar (devidamente autorizado pela Autoridade Sanitária Nacional);
      • nos casos em que as autoridades sanitárias considerem não estarem reunidas as condições para quarentena domiciliar, nomeadamente por não se verificarem condições para se manter o distanciamento físico.
  • os passaportes dos cidadãos estrangeiros não residentes que entrarem em território nacional deverão ficar retidos pelas autoridades migratórias nacionais até à conclusão do período de quarentena.
  • enquanto vigorar a cerca sanitária, os passageiros nacionais, estrangeiros residentes e estrangeiros não residentes, que entrarem e saírem do território nacional, deverão prestar toda a informação necessária para o seu acompanhamento e monitorização em termos sanitários, durante o período que vier a ser estipulado pela Comissão Multissectorial para a Prevenção e Combate à COVID-19.
  • a informação referida no parágrafo anterior deve ser prestada antes do embarque, através do site http://covid19.gov.ao, e deve conter, entre outros, os seguintes elementos:

a)       Nome completo;

b)      Endereço da residência onde devem permanecer durante a quarentena domiciliar;

c)       Contacto telefónico próprio e alternativo;

d)      Contactos próximos que devem prestar a assistência durante a quarentena domiciliar; e

e)      Motivo da entrada no país.

  • os cidadãos sujeitos a quarentena domiciliar são obrigados a assinar um termo de responsabilidade assumindo a obrigação de cumprir a quarentena. A quarentena domiciliar dar-se-á como concluída após a emissão de um título de alta pela autoridade sanitária competente. Este documento só será emitido após a realização de teste ao SARS-COV-2 com resultado negativo, sendo que o teste só poderá ser realizado, no mínimo, 7 dias após o início da quarentena domiciliar.
  • os passageiros – cidadãos nacionais e estrangeiros residentes – cujo destino final e local de residência não seja Luanda, deverão criar condições para a sua acomodação na cidade para cumprir um período de quarentena de 8 a 14 dias, em local autorizado pela Autoridade Sanitária Nacional, antes de seguirem viagem. As despesas inerentes ao período de quarentena são da sua responsabilidade.
  • sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é possível que os passageiros em trânsito possam seguir viagem para o destino final/local de residência sem ter que cumprir o período de quarentena em Luanda, desde que tenham voo doméstico de ligação no próprio dia e que permaneçam no aeroporto durante a escala.
  • sem prejuízo da responsabilidade criminal, nos termos da lei, a violação da quarentena domiciliar é sancionada com multa que varia entre os AKZ 150.000,00 e os AKZ 250.000,00, para além de ser imposta quarentena institucional aos cidadãos;
  • os cidadãos que tenham resultado positivo nos testes SARS-COV-2 e que não apresentem sintomas estão obrigados a permanecer em isolamento domiciliar, podendo, no entanto, ser reconduzidos para isolamento institucional sempre que não estejam reunidas condições para isolamento domiciliar (i.e. nos casos em que não seja possível manter o distanciamento social ou nos casos de coabitação com pessoas de risco/vulneráveis). Estes cidadãos devem assinar um termo de responsabilidade assumindo a obrigação de cumprir o isolamento;
  • os indivíduos que coabitem com cidadãos em isolamento domiciliar estão sujeitos a quarentena domiciliar;
  • considera-se concluído o isolamento domiciliar ou institucional com a emissão do título de alta pela autoridade sanitária competente, a qual acontece após a realização do teste SARS-COV-2 com resultado negativo;
  • a realização de teste do vírus SARS-COV-2 por iniciativa dos cidadãos, quando efectuada nas unidades sanitárias públicas, está sujeita a comparticipação do Estado Angolano, nos termos definidos pelo Decreto Executivo Conjunto n.º 252/20, de 19 de Outubro;
  • os vistos de turismo, de curta duração, ou de fronteira caducados a partir do dia 28 de Fevereiro de 2020, cujos titulares, por força do encerramento das fronteiras, se encontrem em Angola consideram-se como válidos até 31 de Dezembro de 2020. Os cidadãos que se encontrem em Angola ao abrigo de acordos de isenção de vistos poderão igualmente permanecer no país até 31 de Dezembro de 2020. Em todo o caso, os cidadãos nesta situação devem abandonar o território nacional assim que os impedimentos forem removidos;
  • os documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em Angola (i.e. autorização de residência, cartão de refugiado, visto de investidor, visto de trabalho, visto de estudo e visto de permanência temporária), caducados a partir do dia 28 de Fevereiro de 2020 mantêm-se válidos até 31 de Dezembro de 2020, apenas em relação aos cidadãos que se estejam no estrangeiro;
  • as viagens internacionais de passageiros realizadas por via marítima, ferroviária e rodoviária não são permitidas durante o período de situação de calamidade pública.

Para além do exposto, o Decreto Executivo n.º 181/20, de 12 de Junho (“Decreto 181/20”), aprova um conjunto de medidas excepcionais com o fim de assegurar o funcionamento do sector dos transportes durante a vigência da situação de calamidade pública. Entre as medidas aprovadas, o Decreto 181/20:

  • define as condições de higiene e biossegurança que os operadores e agentes do sector devem respeitar, de forma a controlar e prevenir a propagação da COVID-19 e, consequentemente, proteger os trabalhadores que prestem serviços;
  • estabelece as medidas concretas a adoptar em cada sector:

Aviação

    • o transporte aéreo de passageiros em voos domésticos, com a excepção dos voos de e para zonas sujeitas a cerca sanitária (como é o caso da Província de Luanda); e
    • o transporte de passageiros no âmbito das actividades de apoio ao sector petrolífero e mineiro não é objecto de limitações, podendo fazer-se voos de/para a Província de Luanda; 

Portuário e marítimo

    • são permitidos os seguintes serviços:
      a. os serviços de transporte marítimo de mercadorias e carga marítima, operações de carga e descarga;
      b. a movimentação de mercadorias e reacondicionamento de carga realizado em navios arribados;
      c. os serviços de salvamento e outros serviços operacionais urgentes;
      d. os serviços de transporte marítimo para a indústria petrolífera;
      e. todos os actos materiais indispensáveis para a efectivação das operações marítimas acima referidas, em especial peagem e a despeagem de carga nos terminais portuários;
    • é proibido o transporte de passageiros para qualquer porto nacional, com a excepção do transporte de trabalhadores do sector petrolífero destacados em sondas ou FPSO’s offshore; a partir de dia 15 de Agosto será levantada a referida proibição;
    • são reabertos os serviços portuários em todas as jurisdições portuárias, com 100% dos trabalhadores, a partir do dia 26 de Maio (com a excepção da província de Luanda);
    • a reabertura dos serviços portuárias na província de Luanda é feita de forma faseada, de acordo com os seguintes termos:
      a. a partir do dia 26 de Maio — 50% da força de trabalho;
      b. a partir de 29 de Junho — 75% da força de trabalho;
      c. a partir de 13 de Julho — 100% da força de trabalho.
    • a definição do pessoal necessário e indispensável para a execução de serviços presencialmente cabe às entidades reguladoras e empresas que operam no sector, incluindo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAVIC), o Instituto Portuário e Marítimo de Angola (IMPA), o Instituto Nacional dos Caminhos de Ferro de Angola (INCFA) e o Instituto Nacional de Transportes Rodoviários (INTR); sempre que possível deverá dar-se continuidade à prestação e serviços em regime de trabalho em domicílio; e
    •  estabelece medidas especiais de simplificação do processo de desalfandegamento de modo a garantir o desembaraço das mercadorias nos portos Angolanos, estabelecendo deveres de colaboração e assistência aos agentes de navegação, ao Conselho Nacional de Carregadores, às autoridades portuárias e aos terminais portuários.

No que respeita ao sector marítimo-portuário, o Porto de Luanda adoptou as seguintes medidas:

  • os navios que pretendam atracar devem informar o porto, com 72h de antecedência, das últimas 10 escalas realizadas pelo navio;
  • ficam suspensos todos os pedidos de atracação directa no porto de Luanda, devendo as embarcações fundear ao largo para visita de inspecção das entidades de Saúde e Sanidade Marítima; e
  • a entrada do piloto de barra a bordo do navio só será feita após a inspecção das entidades sanitárias.

Pelo Decreto Presidencial n.º 142/20, de 25 de Maio, e Instrutivo n.º 004/2020, de 2 de Julho, e Circular n.º C014/20, de 3 de Julho, ambos do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAVIC), o INAVIC emitiu um conjunto de medidas e procedimentos que devem ser adoptados pelos operadores aéreos, prestadores de serviços aeroportuários e de serviços auxiliares, no momento de retoma da circulação aérea nacional e internacional, de e para Luanda. Entre as medidas estabelecidas destacamos as seguintes:

  • os voos comerciais domésticos, de e para Luanda, têm inicio no dia em que for decretado o levantamento da cerca sanitária à província de Luanda, com um limite de lotação de 75% da capacidade das aeronaves envolvidas;
  • os voos comerciais internacionais, de e para Luanda, têm inicio a partir do levantamento da cerca sanitária à província de Luanda, com um limite de lotação de 75% da capacidade das aeronaves envolvidas, e estarão sujeitos à confirmação da Autoridade Sanitária Nacional. Para o efeito:
    • a bagagem dos passageiros deve ser totalmente acomodada nos porões das aeronaves, limitando-se ao mínimo possível a bagagem de mão;
    • a bagagem acompanhada transportada pelos passageiros deve ser submetida a desinfecção antes de ser colocada nos carrosséis para a sua recolha;
    • a carga transportada nestes voos deve ser isolada por um período de 48 horas, incluindo toda a documentação a ela relacionada;
    • o pessoal envolvido no manuseamento da carga deve estar, a todo o tempo, equipado com luvas e protecção facial;
  • enquanto vigorar a obrigatoriedade de quarentena de passageiros provenientes do estrangeiro, a frequência dos voos internacionais regulares será reduzida para 1/3 em relação ao estabelecido nos acordos bilaterais de transporte aéreo ao abrigo dos quais as companhias foram designadas. Este valor poderá ser reduzido ou aumentado, para 2/3 das rotas regulares, de acordo com o resultado da avaliação de risco epidemiológico dos países feita pela Autoridade Sanitária Nacional.
  • é da responsabilidade das companhias aéreas, das entidades aeroportuárias e de fronteira verificar que os passageiros realizaram o teste de base molecular RT-PCR SARS-COV-2, até 8 dias antes da data da viagem, e que estes preencheram a declaração onde escolhem a forma de quarentena a que se submetem – quarentena institucional ou quarentena em unidade hoteleira autorizada; e
  • estes diplomas estabelecem as regras e medidas a seguir para a gestão da tripulação e passageiros, procedimentos de check-in e serviços aeroportuários, e os procedimentos a adoptar perante casos suspeitos ou confirmados de contaminação a bordo.

 

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