De entre as medidas temporárias e de excepção fixadas pelo Decreto-Lei n.º 10/20, destacamos, para além das já referidas, as seguintes:

a)   Sujeição ao regime de confinamento domiciliar e obrigatório, sob pena de incorrer em crime de desobediência;
b)   A população está autorizada a sair de casa para efeitos de compras, para apanhar água,
c)   São encerrados todos os serviços públicos e privados não essenciais

(i)  São considerados serviços essenciais públicos:

• Cada órgão de soberania, titulares ministeriais e titulares do poder local e regional definirão os serviços essenciais e os funcionários abrangidos pelo regime de exceção.

 (ii)  São considerados serviços essenciais privados:

• Supermercados e lojas comerciais de produtos alimentares e de higiene;
• Restaurantes em regime de take away e padarias;
• Farmácias e clínicas privadas;
• A ENCO e postos de abastecimento de combustível;
• Bancos comerciais e empresas de telecomunicações;
• Serviços de pesca, agricultura e respetivos revendedores;
• Empresas de segurança privada;
• Serviços de produção e comercialização de máscaras;
• Serviço de táxis, com lotação de metade da capacidade oficial da viatura;
• Vendedores de peixe, géneros alimentícios e hortaliças nos mercados municipais;
• Unidades de produção industrial.

d)  Todos os serviços abrangidos por este regime especial devem ser portadores de um cartão de identificação e/ou credencial da respectiva entidade empregadora, para circularem na via pública. No caso dos trabalhadores dos sectores da agricultura, pecuária e pesca, bem como as vendedoras dos mercados, as credenciais deverão ser emitidas, respectivamente, pela Direcção da Agricultura, das Pescas, da Pecuária e pelas Câmaras distritais.

• Os serviços públicos considerados essenciais continuarão a funcionar em horário único das 7h30 às 13h00, com pessoal reduzido, com excepção dos profissionais de saúde, profissionais da comunicação social, bombeiros e forças de defesa e segurança pública. No caso dos serviços privados considerados essenciais, funcionarão entre as 7h30 e as 15h00, podendo as empresas optar por reduzir este horário.
• As farmácias, padarias e bombas de combustíveis podem praticar um horário diferenciado, compreendido entre as 6h e as 17h.
• Os mercados municipais passam a funcionar das 5h00 às 15h00, com a presença reduzida de feirantes, de forma a se evitar a aglomeração de pessoas e a observância da distância sanitária exigida.
• Não são abrangidos por esta limitação horária os serviços e empresas que trabalhem por turnos, os pescadores, criadores de animais e agricultores.
• Os restantes sectores e serviços não referenciados acima deverão ser encerrados durante o período de confinamento geral obrigatório.
• São suspensas todas as actividades de construção civil e de obras públicas, consideradas como não urgentes, cabendo ao Ministro com tutela sobre as obras públicas a emissão da competente autorização para execução das obras consideradas como urgentes e imprescindíveis.
• É obrigatório o uso de máscaras por todos que circulem nas vias públicas e os prestadores de serviço ao público.

__________________________

Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas foram preparadas com o apoio dos nossos parceiros VdA Legal Partners e são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.