De entre as medidas temporárias e de excepção fixadas para a vigência do estado de emergência destacamos, para além das já referidas, as seguintes:

  • os órgãos competentes devem criar as condições necessárias à localização de pessoas que tiveram contacto com casos positivos de Covid-19, podendo, inclusive, requerer junto dos operadores de comunicações electrónicas o registo detalhado de chamadas telefónicas e demais elementos de suporte exclusivamente para rastreio dos cidadãos suspeitos ou de casos confirmados de Covid-19, e seus contactos;
  • adopção de regimes de funcionamento próprio por parte dos órgãos de soberania;
  • a partir de Outubro são permitidas actividades lectivas presenciais, em todos os níveis de ensino, nos estabelecimentos públicos e privados, bem como o funcionamento dos centros de formação profissional, públicos e privados;
  • a partir do dia 19 de Setembro são autorizados os treinos de modalidades desportivas federadas. São autorizadas competições desportivas federadas a partir do dia 17 de Outubro, devendo ser realizadas à porta fechada e obedecidas as regras de biossegurança e distanciamento físico;
  • a prática desportiva individual em espaços abertos pode ser feita das 5h30 e as 21h00. Esta prática não pode agrupar mais de cinco pessoas;
  • proibição de eventos e actividades políticas, reuniões e manifestações com mais de 150 pessoas;
  • interdição das actividades recreativas e de lazer na via pública ou em espaço público, nomeadamente, o acesso às praias e piscinas públicas, clubes navais e marinas (quando o seu uso seja para fins recreativos);
  • permissão da realização de cultos e celebrações religiosas, em todo o território nacional, com celebrações religiosas até 4 dias por semana;
  • é interdita a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas na via pública;
  • é determinada a requisição civil de médicos e enfermeiros na reforma, com excepção daqueles que sejam vulneráveis à pandemia;
  • o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, em articulação com os Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público, deve adoptar as providências adequadas à efectivação do acesso ao direito e aos tribunais; e
  • os órgãos de comunicação social, públicos e privados, mantêm-se em funcionamento.

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas foram preparadas com o apoio dos nossos parceiros VdA Legal Partners e são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.