No contexto da situação epidemiológica da nova COVID-19, na sequência do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabeleceu um pacote de medidas excecional e temporário neste contexto, e atendendo à declaração de estado de emergência em Portugal, foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março.

Este diploma estabelece as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da COVID-19, especificamente no setor das comunicações eletrónicas.

O Decreto-lei (i) identifica os serviços de comunicações eletrónicas considerados críticos; (ii) classifica os clientes considerados prioritários; e (iii) define as medidas excecionais e urgentes a adotar pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, para garantir a continuidade desses serviços.

Neste contexto, chamamos a atenção para as seguintes disposições:

  • Serviços críticos de comunicações electrónicas: consideram-se críticos os serviços de voz e de mensagens curtas (SMS) em redes fixas e móveis, os serviços de emergência, serviços de dados em redes fixas e móveis que assegurem serviços definidos em anexo ao Decreto-Lei n.º 10-D/2020; e os serviços de distribuição de sinais de televisão linear e televisão digital terrestre.
  • Clientes Prioritários: na prestação dos serviços críticos, os prestadores de serviços e redes de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem ser dada prevalência aos clientes prioritários. A título de exemplo, são considerados clientes prioritários o Ministério da Saúde, entidades prestadoras de cuidados de saúde integradas no SNS, o Estado-Maior-General das Forças Armadas, a Segurança Social, o Banco de Portugal e outras entidades administrativas independentes, operadores de serviços essenciais, e os proprietários/operadores de infraestruturas críticas.
  • Medidas excecionais: se necessário, as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público podem implementar medidas excecionais (por exemplo, reservar capacidade na rede móvel e priorizar a resolução de diferentes avarias e perturbações).
  • Medidas de gestão de rede e de tráfego: deve ser dada prioridade ao encaminhamento de determinadas categorias de tráfego, segundo uma ordem específica. Adicionalmente, devem ser limitadas ou inibidas determinadas funcionalidades (videoclube, plataformas de vídeo e a restart TV) e o acesso a serviços de videojogos em linha (online gaming) e ligações ponto-a-ponto (P2P). Para serviços ou categorias específicas, podem também ser aplicadas medidas adicionais.

As medidas adotadas devem ser divulgadas dentro de cinco dias úteis e publicadas em local visível nos respetivos sites de Internet, com conhecimento à ANACOM.

  • Sensibilização da População: devem ser promovidas campanhas de sensibilização da população para as possíveis alterações à utilização dos serviços de comunicações eletrónicas durante a epidemia, bem como a obrigação de difusão, junto dos cidadãos e das empresas, de guias de boas práticas e de utilização responsável das redes e serviços de comunicações eletrónicas.
  • Suspensão de obrigações: Entre outras,são suspensas (em determinados termos melhor definidos no diploma) as obrigações aplicáveis em matéria de qualidade de serviço, prazos de resposta a reclamações de utilizadores finais, obrigações de cobertura, portabilidade, segurança e integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas e prazos associados a consultas pendentes a projetos de regulamento da ANACOM.
  • Medidas de simplificação: alguns procedimentos são simplificados/dispensados. A título de exemplo, salientamos a dispensa de licenciamento temporário de estação ou de rede de radiocomunicações para suporte à rede móvel e prestação de serviços a clientes prioritários e a autorização de livre circulação de determinados trabalhadores ou agentes, quando necessário para assegurar intervenções necessárias à continuidade dos serviços críticos e às necessidades dos clientes prioritários.

O Decreto-Lei n.º 10-D/2020 produz efeitos desde o passado dia 20 de março e mantem-se em vigor até que a autoridade nacional de saúde pública determine a cessação das medidas de gestão da COVID-19.

A 10 de abril, foi também aprovada e entrou em vigor a Lei n.º 7/2020 (posteriormente retificada através da Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 4 de maio, e da recentemente aprovada Lei n.º 18/2020, de 29 de maio, que estabelece a alteração à Lei n.º 7/2020, com vista à prorrogação dos prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública). A Lei n.º 7/2020  estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia COVID-19, incluindo no que respeita à prestação de serviços essenciais (nos quais se inclui a prestação dos serviços de comunicações eletrónicas).

Nesse sentido, durante o estado de emergência e no mês subsequente e relativamente a todos os pagamentos de serviços devidos a partir de 20 de março de 2020:

  • Não pode ser suspensa, até dia 30 de setembro de 2020, a prestação de serviços de comunicações eletrónicas em caso de situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por COVID-19;
  • Até 30 de setembro de 2020, os consumidores desempregados ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem: (i) terminar, unilateralmente, contratos de telecomunicações, sem que o fornecedor dos serviços tenha direito a compensação; (ii) suspender temporariamente  contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais, retomando-se a 1 de outubro de 2020.
  • Caso existam valores em dívida relativos a estes serviços, o fornecedor e o cliente devem negociar um plano de pagamento – a negociação deve ter início no segundo mês após o término do prazo acima referido.
  • Todas as entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos que disponibilizam linhas telefónicas com números especiais, com os prefixos «808» e «30», devem proceder à criação de uma alternativa de números telefónicos com o prefixo «2», no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei

A Portaria n.º 149/2020, de 22 de junho veio definir e regulamentar, em execução do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 7/2020, de 10 de abril os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de comunicações eletrónicas, entre outros serviços.

A demonstração da quebra de rendimentos igual ou superior a 20% é calculada através da comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar, no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos, e os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior. Para tal, são considerandos relevantes diferentes elementos, dependendo do tipo de trabalho (dependente/independente) e do tipo de rendimento (pensões, prestações sociais, outros)

Para a comprovação dos factos relevantes à determinação da diminuição dos rendimentos, são admissíveis diferentes tipos de documentos (como recibos de vencimento, declaração da entidade patronal ou por outras entidades pagadoras), consoante o caso concreto e o tipo de rendimento.

O disposto na Portaria aplica-se, igualmente, à cessação unilateral de contratos de telecomunicações e à suspensão temporária de contratos de telecomunicações, previstas no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, na sua redação atual. A Portaria entrou em vigor no dia 23 de junho e produz efeitos até 30 de setembro de 2020.

Tendo formalmente cessado o estado de emergência, o Governo considera que está devidamente acautelado o impacto da pandemia na capacidade de resposta das redes, pelo que deixa de se justificar a manutenção do regime excecional instituído pelo Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março.

Nesse sentido, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 51/2020, de 7 de agosto, o qual, entre outras alterações, revoga o Decreto-Lei nº 10-D/2020, de 23 de março, que havia estabelecido medidas excecionais e temporárias relativas ao sector das comunicações eletrónicas para dar resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo SARS-CoV-2, no contexto do estado de emergência.

Deste modo, deixarão de vigorar, entre outras, as disposições normativas relativas a: (i) priorização da continuidade da prestação dos denominados «serviços críticos»; (ii) implementação de medidas excecionais, designadamente ao nível da gestão de rede e de tráfego e priorização na resolução de avarias e perturbações nas redes e serviços; e (iii) suspensão de obrigações em vigor e adequação de regras legais relativas, entre outros, a prazos de resposta a reclamações e a eventos relacionados com a segurança e integridade das redes e serviços.

Este Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República, i.e., a partir do dia 8 de agosto de 2020.

Face a novos desenvolvimentos da atual situação pandémica, foi publicado o Decreto-Lei n-º 3-A/2021, de 14 de janeiro, o qual retoma algumas das medidas excecionais instituídas pelo Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março.

No que ao sector das comunicações eletrónicas concerne, são recuperados, através do artigo 27.º do aludido Decreto-Lei, o pacote de disposições legislativas que visam assegurar a prestação de serviços críticos de comunicações eletrónicas, a classificação e listagem de clientes prioritários, a definição de medidas excecionais a adotar por forma a garantir a continuidade destes serviços e medidas de gestão de rede e de tráfego. Exemplos destes conceitos e medidas excecionais, anteriormente já adotados pelo Decreto-Lei n.º 10-D/2020, encontram-se devidamente elencados nos parágrafos iniciais do presente texto.

Por fim, são igualmente retomadas algumas das medidas de simplificação de procedimentos, as quais procuram assegurar de forma célere e integral o cumprimento dos objetivos previstos no referido artigo. Encontram-se, nomeadamente, previstas:

  • A possibilidade de dispensa da participação das forças policiais nas intervenções necessárias para assegurar a reposição dos serviços críticos, de resposta a solicitações de clientes prioritários e de instalação de infraestruturas temporárias que garantam um aumento de capacidade ou de extensão de redes; e
  • Uma autorização de livre circulação para os trabalhadores ou agentes cuja intervenção de demonstre necessária para assegurar a continuidade dos serviços críticos e responder às necessidades dos clientes prioritários.

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.