Durante os períodos de sujeição ao Estado de Emergência, em matéria de comunicações eletrónicas, estiveram em vigor as seguintes medidas, que caducaram/foram revogadas aquando da não renovação do Estado de Emergência (30 de abril de 2021) ou da data expressamente estabelecida no respetivo diploma de aprovação:

  • Identificação dos serviços críticos de comunicações eletrónicas e dos clientes prioritários;
  • Definição de medidas excecionais e urgentes (de gestão de rede e de tráfego) a adotar pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, para garantir a continuidade desses serviços;
  • Promoção de campanhas de sensibilização da população para as possíveis alterações à utilização dos serviços de comunicações eletrónicas durante a epidemia, bem como a obrigação de difusão, junto dos cidadãos e das empresas, de guias de boas práticas e de utilização responsável das redes e serviços de comunicações eletrónicas;
  • Suspensão de obrigações em matéria de qualidade de serviço, prazos de resposta a reclamações de utilizadores finais, obrigações de cobertura, portabilidade, segurança e integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas e prazos associados a consultas pendentes a projetos de regulamento da ANACOM;
  • Adoção de medidas de simplificação (e.g. a dispensa de licenciamento temporário de estação ou de rede de radiocomunicações para suporte à rede móvel e prestação de serviços a clientes prioritários e a autorização de livre circulação de determinados trabalhadores ou agentes, quando necessário para assegurar intervenções necessárias à continuidade dos serviços críticos e às necessidades dos clientes prioritários);
  • Proibição de suspensão da prestação de serviços de comunicações eletrónicas em caso de situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por COVID-19 (até 30 de setembro de 2020);
  • Possibilidade de os consumidores desempregados ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior: (i) terminar, unilateralmente, contratos de telecomunicações, sem que o fornecedor dos serviços tenha direito a compensação; (ii) suspender temporariamente contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais, retomando-se a 1 de outubro de 2020 (até 30 de setembro de 2020);
  • Dever de negociar de um plano de pagamento por parte do fornecedor e do cliente, em caso de existência de valores em dívida relativos aos serviços de comunicações eletrónicas;
  • Criação de uma alternativa de números telefónicos com o prefixo «2» por parte de todas as entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos que disponibilizam linhas telefónicas com números especiais, com os prefixos «808» e «30»;
  • Possibilidade de dispensa da participação das forças policiais nas intervenções necessárias para assegurar a reposição dos serviços críticos, de resposta a solicitações de clientes prioritários e de instalação de infraestruturas temporárias que garantam um aumento de capacidade ou de extensão de redes; e
  • Deveres de colaboração: (i) na salvaguarda do interesse público (por parte das autoridades de controlo e prestadores de serviços no sector das comunicações eletrónicas); e (ii) de promover a difusão, junto dos cidadãos e das empresas, de guias de boas práticas e de utilização responsável das redes e serviços de comunicações eletrónicas, de modo a maximizar a disponibilidade das redes de comunicações eletrónicas para a prestação dos serviços críticos (por parte dos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas).

Atualmente, as regras em vigor no âmbito da pandemia da doença COVID-19 relativas ao setor das comunicações eletrónicas estão reguladas no Decreto-lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho (que estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais), alterado pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2021, de 6 de agosto. Neste contexto, aplicam-se as seguintes medidas:

  • Proibição da suspensão do fornecimento de serviços essenciais, incluindo serviços de comunicações eletrónicas
  • Possibilidade de, até 31 de dezembro, os consumidores desempregados ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior poderem: (i) terminar, unilateralmente, contratos de telecomunicações, sem que o fornecedor dos serviços tenha direito a compensação; (ii) suspender temporariamente contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais, retomando-se a 1 de janeiro de 2021 ou em data a acordar entre fornecedor e consumidor; e
  • Aplicação da proibição de suspensão do fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas, inclusivamente, em caso de situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por COVID-19

Caso existam valores em dívida pelo utente, relativos ao fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas, deverá então ser elaborado um plano de pagamento, definido conjuntamente pelo prestador e pelo utente e adequado aos rendimentos atuais deste último

 

Como se processa a suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais?

A Lei n.º 29/2021, de 20 de maio, permite às micro e pequenas empresas, aos empresários em nome individual e a quaisquer outras empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa adotada no âmbito das medidas de controlo da Covid-19, proceder à suspensão dos contratos de fornecimento de água, gás, energia e comunicações eletrónicas, independentemente de cláusulas de fidelização ou outras, sem pagamento de novas taxas e custos.

Apenas as empresas em situação de crise empresarial podem recorrer a este mecanismo. Em situação de crise empresarial, nos termos do diploma, estão aqueles que tenham tido quebra de fatu­ração em valor igual ou superior a 25% no mês civil imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido de suspensão, (i) face ao mês homólogo do ano anterior ou do ano de 2019; ou (ii) face à média mensal dos seis meses anteriores a esse período. Já para os que tenham iniciado a atividade há menos de 24 meses, o cálculo da quebra de faturação é realizado em relação média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido de suspensão.

A suspensão prevista não poderá ultrapassar o período máximo de 60 dias (não renovável). Não obstante, para as empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa adotada no âmbito das medidas de controlo da Covid-19, o período de suspensão pode vigorar enquanto se mantiver a medida de encerramento. Em qualquer caso, o período de suspensão requerido acrescerá ao período de vigência contratual previsto.

O requerimento de suspensão deve ser apresentado com antecedência de 15 dias, iniciando-se a suspensão no primeiro dia do mês seguinte ao do requerimento. Com a suspensão, produzem-se dois efeitos principais:

(i) Ambas as partes ficam desobrigadas do cumprimento das obrigações emergentes do contrato de prestação de serviços celebrado (exceto quanto às intervenções urgentes que visem garantir a segurança dos equipamentos, a que os operadores continuam obrigados);

(ii) O tempo pelo qual durar a suspensão não deve ser considerado como período de execução do contrato para efeitos do cumprimento do período de fidelização.

A ANACOM deverá aprovar, no prazo de 5 dias úteis após a entrada em vigor do diploma (i.e., 21 de maio de 2021) o modelo de requerimento de suspensão. Após esta aprovação, as empresas operadoras de serviços têm 5 dias úteis para o disponibilizar por via eletrónica e nos seus postos de atendimento.

A aprovação do diploma não prejudica os direitos dos utilizadores previstos no artigo 361.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, sendo-lhes reconhecida a possibilidade de opção pela manutenção dos serviços de fornecimento, sem que os mesmos possam ser objeto de suspensão.

Em caso de violação das obrigações estabelecidas, a ANACOM pode emitir uma ordem ou mandado legítimo destinados ao cumprimento ou à cessação das situações ilícitas, fixando prazo para o efeito. A manutenção do incumprimento constitui, nos termos da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), uma contraordenação muito grave, punível com coima que pode atingir, no máximo, 5 milhões de euros (valor aplicável a grandes empresas).

O diploma entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (i.e., 21 de maio de 2021), vigorando até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19.

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.