Esta secção visa enquadrar sumariamente certas linhas de crédito disponíveis, integradas no sistema de garantia mútua. O conteúdo é baseado na informação disponível no seguinte endereço, onde poderão ser encontrados mais desenvolvimentos sobre os aspetos abaixo referidos: https://www.spgm.pt/pt/catalogo/linha-de-apoio-a-economia-covid-19/.

O suporte dos financiamentos através de garantias mútuas, beneficiando de contragarantia pública, foi aprovado pela Comissão Europeia. Em matéria de auxílios de estado, pode ver-se a informação adicional em “Impacto em matéria de concessão pelo Estado de Auxílios a empresas” 

 

Que linhas de crédito estão disponíveis no âmbito da Linha de Apoio à Economia COVID-19?

Estão disponíveis as seguintes linhas de crédito no âmbito da Linha de Apoio à Economia COVID-19:

  1. Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Micro e Pequenas Empresas;
  2. Linha Específica de Apoio às Médias Empresas, Small Mid Caps e Mid Caps;

Em geral, entre 80% a 90% dos financiamentos são garantidos pelo sistema de garantia mútua. Cada linha tem as suas próprias condições, que o interessado deverá consultar (incluindo montantes máximos por empresa, operações elegíveis/não elegíveis, prazos, CAEs relevantes, etc):

Entre outros custos e encargos, a operação implicará o pagamento de uma comissão de garantia, cujo valor varia em função do prazo e montante garantido.

Adicionalmente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021 aprovou o lançamento de linha de crédito destinada a médias e grandes empresas do setor do turismo, no montante global de (euro) 300 000 000,00, com a possibilidade de 20 % do crédito concedido ser convertido em crédito a fundo perdido, a dinamizar pelo Banco Português de Fomento, S. A.

 

Quem pode aceder a estas linhas de crédito?

Podem beneficiar, da Linha Específica de Apoio às Médias Empresas, as Médias Empresas, Small Mid Caps e Mid Caps e, da Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Micro e Pequenas Empresas, as Micro e Pequenas Empresas, em cada caso conforme definidas / certificadas nos termos legalmente aplicáveis. Devem localizar-se em território nacional e desenvolver atividade enquadrada na lista de CAE e cumprir os demais critérios de elegibilidade previstos no chamado Documento de Divulgação (cujo link poderá ser encontrado no endereço acima indicado).

Os referidos critérios incluem sumariamente os seguintes para cada empresa:

  • situação líquida positiva no último balanço aprovado (requisito que apresenta algumas exceções / possibilidades de sanação);
  • não terem incidentes não regularizados junto do sistema financeiro, e terem a situação fiscal e de segurança social regularizada;
  • não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019 (as dificuldades atuais devem resultar do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia da COVID-19);
  • não terem qualquer operação de financiamento aprovada ou contratada, nas Sociedades de Garantia Mútua, no âmbito de uma linha ou sublinha de crédito com garantia mútua criada para apoio à normalização da atividade das empresas face ao surto pandémico da COVID-19 (requisito que apresenta uma exceção, na hipótese de terem operações aprovadas, ainda não contratadas);
  • apresentem uma quebra acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, relativa à média mensal de faturação no período de março a maio de 2020, comparando com a média mensal de faturação dos dois meses anteriores a esse período, ou face à média mensal de faturação no período homólogo do ano anterior (requisito que apresenta uma exceção para as empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 12 meses);
  • não serem consideradas (i) entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, nos termos da legislação aplicável, ou (ii) sociedades que sejam dominadas por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, nos termos da legislação aplicável.
  • apresentem declaração na qual a empresa (i) assume o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, face a 1 de fevereiro de 2020, declarando não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, ou (ii) demonstre estar ou vir a estar sujeito ao regime de lay-off, conforme aprovado pela Segurança Social.

Os formulários para comprovação de itens acima encontram-se igualmente disponíveis no referido endereço.

 

Que processo devo seguir?

Para aceder à Linha de Crédito, a empresa deve contactar um dos bancos protocolados e tratar da respetiva candidatura e documentação. A decisão do banco, de aprovação ou recusa, deve ser comunicada no prazo de 5 dias úteis a contar da data do pedido.

Após a aprovação da operação pelo banco, este articulará o procedimento com o sistema de garantia mútua, em prazos também curtos.

Depois de aprovada no âmbito do sistema de garantia mútua, a operação de financiamento deverá ser contratada com a empresa até 60 dias após a data de envio dessa aprovação ao banco.

 

Instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas

O Governo procedeu, através das Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020 de 20 de novembro, ao lançamento de instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas.

Neste contexto foi criado o Sistema de Incentivos à Liquidez (Programa APOIAR), cujo regulamento foi aprovado através da Portaria n.º 271-A/2020 de 24 de novembro do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital (cujo link poderá ser encontrado neste endereço: 149418251 (dre.pt)) e que é financiado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) através do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020) e por reembolsos de incentivos de quadros comunitários já encerrados. O Programa APOIAR visa mitigar os impactos negativos sobre a atividade económica decorrentes das medidas de proteção da saúde pública associadas à pandemia COVID-19, promovendo o apoio à liquidez, à eficiência operacional, à manutenção de emprego e à saúde financeira de curto prazo das empresas.

Em função do agravamento da situação epidemiológica, as medidas adotadas neste contexto têm vindo a ser reavaliadas, de modo a atender às necessidades concretas dos setores afetados e ajustar a resposta, por forma a garantir que as medidas em vigor são as mais adequadas e proporcionais à situação existente.

Em conformidade, no passado dia 15 de janeiro de 2021, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021, foi aprovado (i) o alargamento do Programa APOIAR – que se encontra já operacionalizado, (ii) um programa de apoio ao setor cultural, e (iii) medidas de apoio ao setor social e solidário. Subsequentemente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021 veio determinar, entre outros, o alargamento do Programa APOIAR a atividades económicas diretamente afetadas pela suspensão e encerramento de instalações e estabelecimentos determinados pelo Decreto que regulamenta o estado de emergência, nomeadamente panificação, pastelaria e fabricação de artigos de pirotecnia, bem como o aumento dos limites máximos de apoio no caso de empresas com quebras de faturação superiores a 50 %, com efeitos retroativos. De igual modo, a Portaria n.º 317-B/2021, de 23 de dezembro, vem adaptar o disposto no Regulamento do Programa APOIAR, em virtude das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022.

 

Que medidas foram aprovadas no programa de apoio ao setor cultural?

O programa de apoio ao setor cultural prevê um conjunto de medidas especialmente vocacionadas para a mitigação dos impactos da crise pandémica naquele setor, nomeadamente:

  1. Criação de um apoio, sob a forma de subsídio a fundo perdido, a entidades que explorem salas de espetáculos ao vivo e de cinema independente e a produtores, promotores e agentes de espetáculos artísticos, de valor correspondente a parte da quebra de faturação de 2020 face a 2019, com o compromisso de programação, que pode ser executada em contextos físicos ou digitais; e
  2. Criação de um apoio, sob a forma de subsídio a fundo perdido, destinado a pessoas singulares e entidades de todos os setores artísticos, para programação cultural, que pode abranger apresentações físicas ou digitais, e respetiva remuneração do trabalho artístico e técnico, que considere as restrições na atividade das áreas artísticas e culturais decorrentes do contexto do surto epidemiológico

As medidas aprovadas no contexto do programa de apoio ao setor cultural são de operacionalização prioritária, sob a responsabilidade da Ministra da Cultura, que está também encarregue da respetiva monitorização e avaliação.

 

Que medidas foram aprovadas para apoio ao setor social e solidário?

Considerando as novas restrições motivadas pelo agravamento da situação epidemiológica, foram aprovadas as seguintes medidas de apoio ao setor social e solidário:

       1.            Comparticipação financeira da segurança social das respostas sociais suspensas e das respostas sociais residenciais para pessoas idosas e pessoas com deficiência, independentemente da frequência, e reforço nas situações de domiciliação de apoio social;
       2.            Diferimento automático dos reembolsos ao Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS) e prorrogação excecional dos prazos máximos;
       3.            Prorrogação do prazo para prestação de contas anuais;
       4.            Reativação do Programa Adaptar Social +;
       5.            Reforço das equipas de intervenção rápida; e
       6.            Prorrogação da Linha de Apoio ao Setor Social COVID-19.

Compete à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a operacionalização, monitorização e avaliação das medidas referidas.

 

Que medidas são adotadas pelo Programa APOIAR?

O Programa APOIAR está estruturado em duas medidas:

  1. APOIAR.PT;
  2. APOIAR RESTAURAÇÃO;
  3. APOIAR + SIMPLES;
  4. APOIAR RENDAS.

 

Apoios e taxas de financiamento no âmbito do Programa APOIAR

No âmbito do Programa APOIAR todos os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

Relativamente às medidas APOIAR PT e APOIAR RESTAURAÇÃO, a taxa de financiamento a atribuir corresponde a 20 % do montante da diminuição da faturação da empresa, calculada de acordo com os critérios de elegibilidade estabelecidos para cada uma dessas medidas.

No caso específico do apoio concedido no âmbito da medida APOIAR.PT, a taxa de financiamento tem um limite máximo de € 10 000 para as microempresas, de € 55 000 para as pequenas empresas e de € 135 000 para as médias empresas e para as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que, não sendo PME pelo facto de empregarem 250 pessoas ou mais, cumprem o critério de ter um volume de negócios anual, não superior a 50 milhões de euros, no caso das empresas com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura entre 25 % e 50 % e €5.000 para as microempresas, €82.500 para as pequenas empresas e €202.500 euros para as médias empresas e para as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que, não sendo PME pelo facto de empregarem 250 pessoas ou mais, cumprem o critério de ter um volume de negócios anual, não superior a 50 milhões de euros, no caso das empresas com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura superior a 50 %. Relativamente às micro e pequenas empresas cuja atividade principal se encontra encerrada administrativamente, enquadradas nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, o limite máximo referido é alargado para € 55 000, no caso das microempresas, e para € 135 000, no caso das pequenas empresas, no caso das empresas com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura entre 25 % e 50 % e €82.500 para as microempresas e €202.500 para as pequenas empresas, no caso das empresas com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura superior a 50 %.

Quanto às empresas com atividade principal afetada pelas determinações legais ou administrativas decorrentes da situação de calamidade, decretada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, na sua redação atual, enquadrada nos CAE 56302, 56304 e 56305, 59 e 90, é atribuído um apoio suplementar:

No caso das empresas cuja atividade principal se enquadra nos CAE 56302, 56304 e 56305, com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e -Fatura entre 25 % e 50 %, os limites acima descritos são alargados para € 55 000, no caso das microempresas, e para € 135 000, no caso das pequenas e médias empresas e para as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que, não sendo PME pelo facto de empregarem 250 pessoas ou mais, cumprem o critério de ter um volume de negócios anual, não superior a 50 milhões de euros.

No caso das empresas cuja atividade principal se enquadra nos CAE 56302, 56304 e 56305, com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e -Fatura superior a 50 %, os limites são alargados, respetivamente, para €82.500 e €202.500, para as empresas acima identificadas.

No caso das empresas cuja atividade principal se enquadra nos CAE 59 e 90, com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e -Fatura entre 25 % e 50 %, os limites são alargados para €5000 para as microempresas, €27.500 para as pequenas empresas e €67.500 para as médias empresas e para as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que, não sendo PME pelo facto de empregarem 250 pessoas ou mais, cumprem o critério de ter um volume de negócios anual, não superior a 50 milhões de euros.

No caso das empresas cuja atividade principal se enquadra nos CAE 59 e 90, com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e -Fatura superior a 50 %, os limites são alargados, respetivamente, para €7.500, €41.250 e €101.250, para as empresas acima identificadas.

No que respeita à medida APOIAR RENDAS, a taxa de financiamento a atribuir é de (i) 30 % do valor da renda mensal de referência, até ao limite máximo de € 1 200 por mês e por estabelecimento, durante seis meses, no caso das empresas com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura, determinada nos termos do Regulamento do Programa APOIAR entre 25% e 40% e, (ii) 50 % do valor da renda mensal de referência, até ao limite máximo de € 2 000 por mês e por estabelecimento, durante seis meses, no caso das empresas com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura, determinada nos termos do Regulamento do Programa APOIAR superior a 40 %. No entanto, o apoio concedido no âmbito da medida APOIAR RENDAS não pode exceder o limite máximo de € 40 000 por empresa.

A taxa de financiamento a atribuir no contexto da medida APOIAR + SIMPLES é de 20 % do montante da diminuição da faturação da empresa, calculada nos termos do Regulamento do Programa APOIAR, com o limite máximo de € 4 000 por empresa, no caso das empresas com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura entre 25 % e 50 %, de € 6.000 por empresa, no caso das empresas com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura superior a 50 %, sendo esses limites máximos aumentados para € 10 000 e € 15 000, respetivamente, no caso das empresas cuja atividade principal se encontra encerrada por determinação legal ou administrativa, enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294.

Como apoio extraordinário à manutenção da atividade em 2021, é atribuído um apoio equivalente ao incentivo apurado correspondente ao 4.º trimestre de 2020, sendo os limites máximos acima referidos para a medida APOIAR + SIMPLES majorados nos seguintes termos: no caso das empresas com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura entre 25 % e 50 %, em € 1000 ou € 2500, ou no caso das empresas com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura superior a 50 %, em 1500 euros ou 3750 euros, ambos no caso das empresas cuja atividade principal se manteve encerrada por determinação legal ou administrativa, enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294. No caso das empresas cuja atividade principal se manteve encerrada por determinação legal ou administrativa, enquadrada nos CAE 56302, 56304 e 56305, o apoio extraordinário à manutenção da atividade em 2021 referido no número anterior é duplicado, sendo os limites máximos definidos acima majorados nos seguintes termos:
no caso das empresas com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura entre 25 % e 50 %, em € 5000, e no caso das empresas com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura superior a 50 %, em € 7500.

Foram ainda alargados os apoios de tesouraria sob a forma de subsídios a fundo perdido a empresários em nome individual sem contabilidade organizada, ainda que não tenham trabalhadores por conta de outrem, no âmbito das medidas APOIAR RENDAS e APOIAR + SIMPLES.

Ainda no que respeita à medida APOIAR.PT,  como apoio extraordinário à manutenção da atividade em 2021, é atribuído um apoio equivalente ao incentivo apurado correspondente ao 4.º trimestre de 2020, sendo os limites máximos acima referidos majorados nos seguintes termos: em € 2500 para as microempresas, em € 13 750 para as pequenas empresas e para as microempresas cuja atividade principal se manteve encerrada por determinação legal ou administrativa, enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, em € 33 750 e para as médias empresas, para as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que, não sendo PME pelo facto de empregarem 250 pessoas ou mais, cumprem o critério de ter um volume de negócios anual, não superior a 50 milhões de euros, e para as pequenas empresas cuja atividade principal se manteve encerrada por determinação legal ou administrativa, enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, no caso das empresas com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura entre 25 % e 50 %, e em € 3750 para as microempresas, em € 20 625 para as pequenas empresas e para as microempresas cuja atividade principal se manteve encerrada por determinação legal ou administrativa, enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, em € 50 625 e para as médias empresas, para as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que, não sendo PME pelo facto de empregarem 250 pessoas ou mais, cumprem o critério de ter um volume de negócios anual, não superior a 50 milhões de euros, e para as pequenas empresas cuja atividade principal se manteve encerrada por determinação legal ou administrativa, enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, no caso das empresas com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura superior a 50 %. Relativamente às empresas cuja atividade principal se encontra encerrada administrativamente, enquadradas nos CAE 56302, 56304, 56305, o limite máximo referido é majorado nos seguintes termos: em € 27 500, no caso das microempresas, e em € 67 500, para as pequenas e médias empresas e as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que, não sendo PME pelo facto de empregarem 250 pessoas ou mais, cumprem o critério de ter um volume de negócios anual, não superior a 50 milhões de euros, em € 41 250, no caso das microempresas, e em € 101 250, para as pequenas e médias empresas e as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que, não sendo PME pelo facto de empregarem 250 pessoas ou mais, cumprem o critério de ter um volume de negócios anual, não superior a 50 milhões de euros, no caso das empresas com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura superior a 50 %.

Todos os apoios atribuídos ao abrigo do Programa APOIAR são acumuláveis entre si, sendo ainda acumuláveis com outros incentivos e apoios públicos, devendo o incentivo total acumulado respeitar os limites comunitários aplicáveis em matéria de regras de auxílios do Estado.

 

Quem pode beneficiar da medida APOIAR.PT?

São beneficiários da medida APOIAR.PT:

        1.            As PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos da definição constante do Regulamento do Programa APOIAR;

        2.            As empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que, não sendo PME pelo facto de empregarem 250 pessoas ou mais, nos termos da definição constante do Regulamento do Programa APOIAR, cumprem o critério de ter um volume de negócios anual, calculado de acordo com essa definição, não superior a 50 milhões de euros.

Os beneficiários devem cumprir os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento do Programa APOIAR (conforme sucessivamente alterado), incluindo, sumariamente, os seguintes para cada empresa:

  • Estar legalmente constituída a 1 de janeiro de 2020;
  • Desenvolver atividade económica principal enquadrada na lista de CAE e encontrar-se em atividade;
  • Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;
  • Não ter sido objeto de um processo de insolvência e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;
  • Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019, ou demonstrar evidências de capitalização, através de novas entradas de capital (capital social, incorporação de suprimentos e/ou prestações suplementares de capital), validadas por contabilista certificado, que permita anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de dezembro de 2019;
  • Dispor da Certificação Eletrónica, quando aplicável, que comprova o estatuto de micro ou pequena empresa, nos termos da legislação em vigor;
  • Declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos;
  • Apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, face ao que resulta da aplicação da média mensal determinada nos termos do ponto anterior ao período de 12 meses;
  •  Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
  • Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação;
  • No caso das médias empresas e das empresas a que se refere o n.º 2 em cima, não ser uma empresa em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, de acordo com a definição prevista no n.º 2 do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014;
  • No caso das empresas a que se refere o n.º 2 em cima, apresentar declaração de cumprimento do critério referente ao volume de negócios aí estabelecido, no exercício de 2019.

Quem pode beneficiar da medida APOIAR RESTAURAÇÃO?

São beneficiários da medida APOIAR RESTAURAÇÃO: 

        1.            As PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos da definição constante do Regulamento do Programa APOIAR;

        2.            As empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que, não sendo PME pelo facto de empregarem 250 pessoas ou mais, nos termos da definição constante do Regulamento do Programa APOIAR, cumprem o critério de ter um volume de negócios anual, calculado de acordo com essa definição, não superior a 50 milhões de euros.

Os beneficiários devem cumprir os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento do Programa APOIAR (conforme sucessivamente alterado), incluindo, sumariamente, os seguintes para cada empresa:

  • Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;
  • Desenvolver atividade económica principal enquadrada na lista de CAE e encontrar-se em atividade;
  • Ter sede num dos concelhos do território nacional continental abrangidos pela suspensão de atividades, nos termos legalmente aplicáveis;
  • Ter sido abrangido pela suspensão de atividades, no período relevante para o cálculo e atribuição do apoio;
  • Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;
  • Não ter sido objeto de um processo de insolvência e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;
  • Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019, ou demonstrar evidências de capitalização, através de novas entradas de capital (capital social, incorporação de suprimentos e/ou prestações suplementares de capital), validadas por contabilista certificado, que permita anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de dezembro de 2019;
  • No caso das médias empresas e das empresas a que se refere o n.º 2 em cima, não ser uma empresa em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, de acordo com a definição legalmente aplicável;
  • Dispor, quando aplicável, da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de PME, nos termos legalmente aplicáveis;
  • Declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e -Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos;
  • Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
  • Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação;
  • No caso das empresas a que se refere o n.º 2 em cima, apresentar declaração de cumprimento do critério referente ao volume de negócios aí estabelecido, no exercício de 2019.

 

Restrições comuns aos beneficiários da medida APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO

Durante o período de concessão do apoio, contado a partir da data de submissão da candidatura, e nos 60 dias úteis subsequentes à apresentação do pedido de pagamento final ou do pagamento final do apoio no caso das medidas que não carecem de apresentação deste pedido, nenhum beneficiário pode:

  • Distribuir lucros e dividendos, sob qualquer forma;
  • Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação, ou iniciar os respetivos procedimentos, nos termos da legislação aplicável;
  • Cessar a atividade.

 

Quem pode beneficiar da medida APOIAR + SIMPLES?

São beneficiários da medida APOIAR + SIMPLES os empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada, independentemente de terem trabalhadores a cargo.

Os beneficiários devem cumprir os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento do Programa APOIAR (conforme sucessivamente alterado), incluindo, sumariamente, os seguintes:

  • Ter declarado início ou reinício de atividade junto da AT até 1 de janeiro de 2020;
  • Desenvolver atividade económica principal enquadrada na lista de CAE e encontrar-se em atividade;
  • Dispor da certificação eletrónica que comprova o estatuto de PME, nos termos legalmente aplicáveis;
  • Declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e -Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e -Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos;
  • Apresentar declaração na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, face ao que resulta da aplicação da média mensal determinada nos termos do ponto anterior ao período de 12 meses;
  • Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
  • Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação;
  • Ter trabalhadores por conta de outrem à data da candidatura.

 

Quem pode beneficiar da medida APOIAR RENDAS?

São beneficiários da medida APOIAR RENDAS:

       1.            As PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos da definição constante do Regulamento do Programa APOIAR;

       2.            As empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que, não sendo PME pelo facto de empregarem 250 pessoas ou mais, nos termos da definição constante do Regulamento do Programa APOIAR, cumprem o critério de ter um volume de negócios anual, calculado de acordo com essa definição, não superior a 50 milhões de euros.

A Resolução do Concelho de Ministros n.º 33-A/2021 veio determinar o alargamento desta medida a outras formas contratuais que tenham por fim a utilização de imóveis.

Os beneficiários devem cumprir os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento do Programa APOIAR (conforme sucessivamente alterado), incluindo, sumariamente, os seguintes para cada empresa:

  • Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;
  • Desenvolver atividade económica principal enquadrada na lista de CAE e encontrar-se em atividade;
  • Ser arrendatário num contrato de arrendamento para fins não habitacionais, comunicado no Portal das Finanças, com início em data anterior a 13 de março de 2020 e relativamente ao qual, à data da candidatura, não exista ou seja ineficaz qualquer causa de cessação do contrato;
  • Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;
  • Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019, ou demonstrar evidências de capitalização, através de novas entradas de capital (capital social, incorporação de suprimentos e/ou prestações suplementares de capital), validadas por contabilista certificado, que permita anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de dezembro de 2019;
  • No caso das médias empresas e das empresas a que se refere o n.º 2 em cima, não ser uma empresa em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, de acordo com a definição legalmente aplicável;
  • Dispor, quando aplicável, da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de PME, nos termos legalmente aplicáveis;
  • Declarar uma diminuição da faturação média diária comunicada à AT no sistema e-Fatura nos dias em que vigore a suspensão de atividades, face à média de faturação diária registada nos fins de semana compreendidos entre o dia 1 de janeiro de 2020 e 31 de outubro de 2020, ou, no caso das empresas constituídas em 2020, no período de atividade decorrido até 31 de outubro de 2020;
  • Apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa, nos dias em que vigore a suspensão de atividades;
  • Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
  • Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação;
  • No caso das empresas a que se refere o n.º 2 em cima, apresentar declaração de cumprimento do critério referente ao volume de negócios aí estabelecido, no exercício de 2019, ou, no caso das empresas que iniciaram atividade após 1 de janeiro de 2020, declarar um volume de negócios médio mensal em 2020 não superior a 4,2 milhões de euros;

 

Que processo devo seguir para aceder às medidas estabelecidas no Programa APOIAR?

Para aceder às medidas estabelecidas no Programa APOIAR, os beneficiários devem apresentar candidatura no âmbito do aviso para apresentação de candidaturas publicado pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, cuja submissão ocorre através de formulário eletrónico simplificado disponível no Balcão 2020.

As candidaturas de um único beneficiário ao Programa APOIAR, nas modalidades APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO podem ser apresentadas em simultâneo, nos termos a definir nos avisos para apresentação de candidatura.

As decisões sobre as candidaturas são adotadas no prazo de 20 dias após a data de apresentação da candidatura (descontando-se deste prazo o tempo de resposta aos esclarecimentos solicitados) e caducam caso o termo de aceitação não seja confirmado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da notificação da decisão, salvo por motivo justificado, não imputável ao beneficiário e aceite pela autoridade de gestão, ou no caso de não se verificar a diminuição da faturação nos termos do Regulamento do Programa APOIAR, na sequência da consulta à AT no sistema e-Fatura.

 

Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

No dia 29 de julho de 2021 foi publicado o Decreto-Lei n.º 64/2021 que aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas (“Linha de Apoio MPE”), que tem como finalidade apoiar a tesouraria das micro e pequenas empresas que se encontrem numa situação de crise empresarial, nos termos do disposto no Decreto -Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual. A Portaria n.º 192-A/2021 regulamenta a Linha de Apoio MPE.

A Linha de Apoio MPE goza de uma dotação inicial para financiamento de operações de EUR 100.000.000, suscetível de reforço, montante assegurado por saldos de gerência e receitas próprias do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., entidade gestora da Linha de Apoio MPE.

 

Em que consiste o apoio financeiro ao abrigo da Linha de Apoio MPE

O apoio é atribuído até 31 de dezembro de 2021 sob a forma de subsídio reembolsável, sendo reembolsado no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de celebração do respetivo contrato, incluindo um período de carência de capital de até 12 meses. O reembolso do apoio financeiro ocorre em prestações de capital iguais, postecipadas, com uma periodicidade mensal, podendo o beneficiário, a todo o tempo, efetuar o reembolso antecipado do empréstimo, parcial ou total, sem custos adicionais.

O apoio corresponde .ao valor de até EUR 3000 por cada posto de trabalho existente na empresa no mês imediatamente anterior à apresentação da candidatura, multiplicado por três, até ao montante máximo de: i) EUR 25 000, para as microempresas; e ii) EUR 5 000, para as pequenas empresas. Ao apoio financeiro é aplicável uma taxa de juro fixa de 150 pontos base.

 

Quem pode beneficiar da Linha de Apoio MPE?

Podem beneficiar da Linha de Apoio MPE as micro e pequenas empresas, de qualquer setor de atividade, em situação de crise empresarial, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, que cumpram e demonstrem o cumprimento das seguintes condições, cujo cumprimento é verificado mediante declaração prestada pela empresa no momento da apresentação da candidatura:

  • Dispor da certificação eletrónica que comprova o estatuto de micro ou pequena empresa;
  • Dispor de capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro de 2019 e até 30 de setembro de 2020, ou demonstrem evidências de capitalização, através de novas entradas de capital que permitam anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de dezembro de 2019, caso aplicável;
  • Dispor da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, à data de apresentação da candidatura
  • Não ser considerada entidade com domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável;
  • Disponham da situação regularizada em matéria de crédito perante o IAPMEI, as instituições bancárias, o Banco Português de Fomento, S. A. (BPF), e entidades suas participadas do sistema bancário;
  • Não tenham operações de financiamento, aprovadas ou contratadas, no âmbito de uma linha ou sublinha de crédito com garantia mútua criada ou apoiada pelo Fundo de Contragarantia Mútuo para apoio à normalização da atividade das empresas face ao surto pandémico da COVID-19, à data de apresentação da candidatura;
  • Apresentação de declaração do beneficiário da qual conste o volume de negócios por si obtido em 2019 e em 2020, ou apenas 2020 para empresas constituídas nesse ano, bem como a estimativa de volume de negócios que o beneficiário prevê obter nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, conforme minuta a disponibilizar pelo IAPMEI, sendo apenas elegíveis os beneficiários que apresentem valores estimados para 2022 e 2023 superiores, em cada um destes anos, ao valor observado em 2019, ou em 2020, para empresas constituídas nesse ano;
  • Cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo, caso aplicável.

As candidaturas são apresentadas através de requerimento, em formato eletrónico, disponível na página do IAPMEI, I. P., acompanhado pelos documentos relevantes, sendo então analisadas pelo IAPMEI, I. P. As decisões sobre as candidaturas são adotadas pelo IAPMEI, I. P., no prazo máximo de 15 dias úteis após a data de apresentação da candidatura, salvo exceções previstas na lei.

As empresas beneficiárias assumem o compromisso de manutenção do número de postos de trabalho existente a 1 de outubro de 2020 pelo período mínimo de um ano após a concessão do financiamento, não podendo recorrer, durante esse período, à cessação de contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, nem iniciar os respetivos procedimentos. Para esse efeito, devem as empresas beneficiárias apresentar, um ano após a concessão do financiamento, documento comprovativo da manutenção dos postos de trabalho em questão.

 

Fundo de Capitalização de Empresas

No dia 28 de julho de 2021 foi publicado o Decreto-Lei n.º 63/2021 que procede à criação do Fundo de Capitalização e Resiliência (“Fundo”) que tem por objeto, entre outros, a recapitalização de sociedades comerciais afetadas pela pandemia da doença COVID-19.

O Fundo dispõe de uma dotação inicial de € 320 000 000, com origem em empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência.

 

Objeto do fundo

O Fundo tem por objeto (i) aportar apoio público temporário para reforçar a solvência de sociedades comerciais que desenvolvam atividade em território nacional e que hajam sido afetadas pelo impacto da pandemia da doença COVID-19 e (ii) apoiar o reforço de capital de sociedades comerciais em fase inicial de atividade ou em processo de crescimento e consolidação.

 

Que sociedades comerciais são elegíveis para investimento pelo Fundo?

As sociedades comerciais devem contribuir, designadamente, para a inovação empresarial, dinamização e internacionalização do tecido empresarial, descarbonização da economia em conformidade com as obrigações nacionais associadas à transformação ecológica e digital, ou outros atributos relevantes para a economia, cujos critérios específicos de elegibilidade devem ser regulados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia.

 

Que tipo de investimentos está o Fundo autorizado a realizar?

O Fundo pode investir através de (i) instrumentos de capital, incluindo ações ordinárias ou preferenciais, (ii) instrumentos de quase capital, incluindo obrigações convertíveis ou outros instrumentos híbridos, (iii) instrumentos de dívida, incluindo dívida subordinada ou (iv) uma combinação dos instrumentos referidos nos pontos (i) a (iii).

O Fundo pode também conceder garantias pessoais aos instrumentos referidos nos pontos (i) e (ii) em cima, quando subscritos por outras entidades públicas ou privadas. Nesse caso, a concessão de garantia deve ser autorizada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças, mediante proposta fundamentada da sociedade gestora, que demonstre o provisionamento adequado a essa concessão pelo fundo.

 

Período de carência e maturidade das linhas de crédito com garantia pública

Por força das novidades introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de março, foi estendido o período de carência e maturidade das linhas de crédito com garantia pública nos termos seguintes:

  1. As operações de crédito que beneficiam de garantias concedidas pelas sociedades de garantia mútua ou pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, contratadas entre 27 de março de 2020 e  23 de março de 2021, ao abrigo dos diversos protocolos celebrados entre o Banco Português de Fomento, S. A. (à data, a SPGM — Sociedade de Investimento, S. A.), as instituições de crédito a eles aderentes e as sociedades de garantia mútua (Protocolos), podem beneficiar de prorrogação, até nove meses, dos períodos de carência de capital das operações de crédito contratadas.
  2. Por regra, a prorrogação de nove meses opera mediante comunicação de adesão do mutuário à instituição bancária até ao dia 31 de março de 2021. No entanto, presume-se a aceitação da prorrogação, dispensando a comunicação de adesão, quanto aos mutuários cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de códigos de atividade económica (CAE), constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 22-C/2021 de 22 de março (que pode consultar aqui), que inclui as atividades de alojamento, restauração e similares, transportes aéreos, e muitas outras). A presunção é ilidível mediante comunicação às instituições bancárias até ao dia 31 de março de 2021. Qualquer mutuário pode, incluindo após 31 de março de 2021, beneficiar da prorrogação do período de carência de capital e extensão de maturidade associada por período inferior a nove meses, devendo, para o efeito, comunicar essa intenção à instituição bancária no prazo mínimo de 30 dias anteriores à data em que pretende produzir efeitos;
  3. Quando aplicável, a prorrogação do período de carência de capital é acompanhada por uma extensão da respetiva maturidade por período idêntico, não podendo, em qualquer caso, a maturidade total da operação de crédito em causa exceder o respetivo prazo máximo estipulado nos Protocolos, sendo consequentemente ajustadas as condições das operações de crédito contratadas às que se encontram previstas nos respetivos Protocolos.
  4. Nos casos em que se verifique a prorrogação do período de carência de capital nos termos acima referidos são prolongados todos os elementos associados às operações de crédito relevantes, incluindo garantias e contragarantias, com dispensa dos procedimentos legalmente aplicáveis.
  5. As alterações acima referidas aplicam-se também às operações de crédito contratadas entre 27 de março de 2020 e 23 de março de 2021, ainda que o período de carência de capital não estivesse expressamente previsto ou, estando, já tenha terminado. Nesse caso, é aplicado um período adicional de carência de capital e uma extensão da respetiva maturidade por período idêntico, contado esse período adicional a partir de 23 de março de 2021, ficando ainda suspensa, durante esse período, a exigibilidade das prestações de capital que possam estar em mora a 23 de março de 2021, e penalizações contratuais associadas.

Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças, mediante despacho, a identificação dos Protocolos abrangidos por este regime. Concretamente, foi publicado o Despacho n.º 3191-B/2021, que identifica as seguintes linhas protocoladas: a) ADN 2018; b) AGRO GERAL; c) AGRO JOVENS; d) Apoiar Madeira 2020; e) Apoio Economia COVID-19; f) Apoio Revitalização Empresarial; g) Apoio Sector Social COVID-19; h) Capitalizar; i) Capitalizar 2018; j) Capitalizar Mais; k) Capitalizar Turismo 2018/2019; l) Descarbonização e Economia Circular; m) Ensino Superior 2018; n) Garantias financeiras COVID-19; o) Geral; p) Investe RAM 2020; q) Investe RAM COVID 19; r) Linha de Apoio à Economia COVID19 - MPE; s) Linha de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego; t) Linha Específica COVID 19 - Açores; u) Programa Operacional da Economia/Programa Quadro de Inovação Financeira; v) RAM PME Madeira II; w) Regressar; x) Seca 2017; y) Social Investe; z) Apoio Economia COVID 19 - Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo; aa) Apoio Economia COVID 19 - Empresas de Montagem Eventos; bb) Apoio Economia COVID 19 - Agências de Viagens e Operadores Turísticos.

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.