Afinal o que é o Lay-off simplificado?

Trata-se de uma medida excecional e temporária que se destina à manutenção dos postos de trabalho nas empresas total ou parcialmente encerradas por imposição legal, podendo estas optar entre a redução dos períodos normais de trabalho e/ou a suspensão de contratos de trabalho.

 

Quais são os critérios de acesso?

A empresa tem que se considerar numa situação de crise empresarial. Para estes efeitos, considera-se situação de crise empresarial: (i) o encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos.

 

Qual o procedimento a seguir?

Relativamente ao procedimento, após audição prévia dos delegados sindicais e/ou comissões de trabalhadores (quando existam), a empresa apenas tem de comunicar ao trabalhador, por escrito, a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, indicando a sua duração previsível e, posteriormente, enviar o requerimento eletrónico à Segurança Social, acompanhado de declaração do empregador contendo a descrição sumária da situação de crise empresarial que o afeta e listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social. Em função da situação de crise empresarial, poderá ser necessário juntar certidão do contabilista certificado da empresa que o ateste.

O Lay-off é aplicável mesmo sem o acordo do trabalhador.

 

E se a atividade da minha empresa tiver sido objeto de levantamento da restrição de encerramento?

Nestes casos, as empresas poderão beneficiar do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade ou do Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade da Empresa.

 

Quais as diferenças entre o Lay-off simplificado e o Lay-off previsto no Código do Trabalho?

O Lay-off simplificado e o Lay-off previsto no Código do Trabalho assentam, essencialmente, na mesma base. Diferem, no entanto, no procedimento a adotar, que é mais simplificado, e nos critérios de acesso.

Diversamente do comum regulado pelo Código do Trabalho, o Lay-off simplificado permite também às empresas que a este recorram beneficiar, entre outros, de um conjunto de apoios, dos quais se destacam: (i) isenção temporária de contribuições para Segurança Social.

 

A empresa tem de colocar todos os seus trabalhadores em Lay-off?

A empresa não tem de colocar todos os trabalhadores em Lay-off. Para fazer face à situação, a empresa pode decidir adotar medidas de redução do período normal de trabalho e/ou de suspensão de contratos de trabalho de todos ou de apenas alguns dos trabalhadores, desde que tais medidas sejam o meio adequado para assegurar a recuperação da empresa e se revelem indispensáveis para assegurar a sua viabilidade e manutenção dos postos de trabalho.

No Lay-off simplificado – ao contrário do que sucede no Lay-off regulado pelo Código do Trabalho - não estão expressamente previstos critérios para a seleção dos trabalhadores a colocar em regime de Lay-off. No entanto, a seleção dos trabalhadores deverá ter em conta critérios objetivos de razoabilidade, ligados à empresa e atividade que esta exerce, não se podendo basear em critérios que possam ser considerados discriminatórios.

 

Que modalidades de Lay-off existem?

Em ambos os regimes de Lay-off (simplificado e o regulado pelo Código do Trabalho) existem duas medidas, a saber:

(i)  redução do período normal de trabalho; e
(ii) suspensão dos contratos de trabalho. Os modelos poderão ser combinados cumulativamente ou alternativamente.

A suspensão dos contratos de trabalho pressupõe a inexistência de qualquer prestação laboral por parte do trabalhador. 

Inversamente, a redução do período normal de trabalho pressupõe a manutenção de parte da prestação do trabalho por parte do trabalhador, a qual passará a ser realizada em tempo parcial. Esta redução pode abranger um ou mais períodos normais de trabalho (diários ou semanais), podendo dizer respeito a diferentes grupos de trabalhadores, rotativamente. Pode também abranger a diminuição do número de horas correspondente ao período normal de trabalho, diário ou semanal.

 

Qual o valor do apoio?

Nas situações de suspensão do contrato de trabalho, a entidade empregadora tem direito a receber um apoio da segurança social no valor de 70% de 2/3 da retribuição normal ilíquida de cada trabalhador abrangido, até ao limite de 1.396,50 euros por trabalhador, para apoiar exclusivamente o pagamento dos salários.

 

Quanto recebe um trabalhador colocado em Lay-off?

Nas situações de suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador recebe uma compensação retributiva correspondente a 2/3 da retribuição, ou, se mais elevado, ao valor mínimo de 665,00 euros tendo como limite máximo 1.995,00 euros, cabendo 70% à Segurança Social e 30% ao empregador.

No cenário de redução dos tempos de trabalho, o trabalhador aufere a sua remuneração em proporção ao tempo de trabalho efetivamente prestado, tendo direito à compensação retributiva, na estrita medida do necessário para – em conjunto com retribuição do trabalho parcial – perfazer 2/3 da remuneração que auferia antes da redução, tendo em conta o limite mínimo de 635,00 euros e o máximo de 1.905,00 euros. Nestes casos, a compensação retributiva, se for devida e na parte aplicável, caberá em 70% à Segurança Social e 30% à empresa.

Durante a vigência do Lay-off, a compensação retributiva será paga mensalmente aos trabalhadores pela sua entidade empregadora. O apoio concedido pela Segurança Social será, posteriormente, transferido à entidade empregadora diretamente por aquela.

Se o trabalhador receber um montante mensal inferior à sua retribuição normal ilíquida, o valor da compensação retributiva - pago pela segurança social - é aumentado na medida do estritamente necessário de modo a assegurar aquela retribuição, até ao limite máximo de uma retribuição normal ilíquida correspondente a 3 RMMG (€1.995)

 

A empresa pode pagar uma remuneração acima do limite máximo previsto para a compensação retributiva?

Sim, relativamente ao empregador não existe um limite máximo, podendo pagar, querendo, o remanescente total ou parcial entre a compensação retributiva obrigatória e o limite da retribuição normal ilíquida devida ao trabalhador correspondente ao seu período normal de trabalho.

A entidade empregadora tem direito à isenção temporária do pagamento à Segurança Social das contribuições a seu cargo, referente à totalidade das remunerações pagas aos trabalhadores abrangidos, bem como dos membros dos órgãos estatutários, o que abrange igualmente o valor pago acima do limite de 2/3 da retribuição normal ilíquida.

 

Qual a duração?

Este regime tem a duração de um mês, podendo ser prorrogável mensalmente, enquanto se mantiver o dever de encerramento.

A prorrogação do apoio extraordinário é requerida mensalmente, através da Segurança Social Direta.

 

Até quando pode a empresa recorrer ao Lay-off?

As empresas que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, podem aceder ou manter o direito ao Lay-off ao abrigo da al. a) do n. º 3 do DL 10-G/2020, bem como à respetiva prorrogação, enquanto se mantiver esse dever.

 

Durante o Lay-off podem ocorrer despedimentos?

Na pendência da aplicação do regime de Lay-off simplificado, bem como nos 60 dias subsequentes ao mesmo, as empresas estão impedidas de cessar contratos de trabalho por despedimento coletivo e despedimento por extinção do posto de trabalho.

O regime do Lay-off não impede, contudo, outras formas de cessação para além daquelas já indicadas.  

 

A empresa pode contratar durante o Lay-off?

Embora tal entendimento não resulte expressamente do regime do Lay-off simplificado, deverá entender-se – por remissão ao regime comum – que as empresas estão impedidas de contratar trabalhadores para ocuparem postos de trabalho que, em alternativa, poderiam ser ocupados por trabalhadores que se encontrem abrangidos pelo Lay-off.

Contudo, as empresas não estão impedidas de renovar contratos de trabalho para preenchimento de postos de trabalho suscetíveis de serem assegurados por trabalhadores em Lay-off.

 

O Lay-off interfere na contagem dos dias de férias, e no valor dos subsídios de férias e natal?

Não. O tempo de redução ou suspensão não afeta o vencimento e duração do período de férias, nem prejudica a marcação nos termos gerais, tendo o trabalhador o direito ao pagamento do subsídio de férias a ser pago pelo empregador em termos iguais ao devido em condições normais de trabalho.  O trabalhador terá também direito ao subsídio de natal por inteiro, sendo o mesmo pago pela segurança social em montante correspondente a metade da compensação retributiva e pelo empregador no restante.

 

Quando terminar o Lay-off o trabalhador recupera o seu posto de trabalho e as suas funções?

Sim. Quando o período de Lay-off terminar, o trabalhador regressa ao seu posto de trabalho, às suas funções e retoma o seu horário normal de trabalho.

 

O trabalhador em Lay-off pode trabalhar para outra empresa?

Sim, o trabalhador poderá efetivamente trabalhar para outra empresa durante os períodos de suspensão ou redução. No entanto, caso isso aconteça, o trabalhador em questão deverá comunicar esse facto à entidade empregadora, no prazo de 5 dias a contar do início da prestação de atividade na nova empresa, uma vez que será necessário fazer um ajuste na sua compensação retributiva. Caso não o faça, o trabalhador poderá perder o direito àquela e deverá restituir os montantes já recebidos a este título.

Por outro lado, a falta de comunicação poderá ainda ser considerada como uma infração disciplinar, a qual dará lugar à abertura de um processo disciplinar (relembramos que os direitos, deveres e garantias das partes mantêm-se durante o período de redução, bem como aqueles que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, durante o período de suspensão).

Assim que o trabalhador comunicar este facto à sua entidade empregadora, esta última terá 2 dias para comunicar à Segurança Social que se encontra a prestar a sua atividade laboral para entidade diversa.

 

E se a minha Empresa estiver em Lay-off do Código do Trabalho?

Nos casos de Lay-off do Código do Trabalho, que tenham sido motivados pela COVID-19, e que se iniciem após 1 de janeiro de 2021, o trabalhador tem direito ao pagamento integral da sua retribuição normal ilíquida até a um valor igual a 3 RMMG (€1.995), aumentando-se o valor da compensação retributiva pago pela segurança social na medida do estritamente necessário de modo a assegurar aquele montante.

 

E se estiver abrangido pelo Incentivo à Normalização da Atividade, posso recorrer ao Lay-off simplificado?

Sim. Os dois apoios são cumuláveis. 

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.