Se a minha empresa se encontrar em situação económica difícil, existem mecanismos que permitam reestruturar o passivo?

Ao abrigo do Decreto 43/2020, foram criados alguns mecanismos específicos para mitigar o impacto da COVID-19 no País, nomeadamente:

  • A criação de um sistema de compensação de créditos com o Estado aplicável a determinadas empresas;
  • A criação de uma nova estrutura de governação do Fundo de Garantia Parcial será criada pelo Ministério do Comércio e das PMEs em colaboração com o Ministério das Finanças, para garantir a eficiência, transparência e objetividade da afetação dos seus recursos;
  • A implementação de uma estratégia para reduzir os custos com energia das PMEs será implementada pelo Ministério da Indústria e Energia em colaboração com o Ministério das Finanças e a SEGESA;
  • A implementação de uma estratégia para reduzir os custos com os serviços de internet das PMEs será implementada pelo Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações, em colaboração com o Ministério das Finanças e os operadores públicos e privados;
  • A implementação de uma estratégia de amortização de créditos financeiros das PMEs será implementada pelo Ministério das Finanças em colaboração com a Associação Profissional de Instituições de Crédito e representantes das microfinanceiras; e
  • A atribuição, pelo Ministério das Finanças às empresas de distribuição e comercialização de bens alimentares e às que contratem novos trabalhadores para cumprirem as medidas adotadas pelas Autoridades Sanitárias, de uma bonificação de 100% aplicável às quotas da segurança social até 30 de setembro de 2020.

Além dos mecanismos acima referidos, nenhuma outra medida relacionada com o surto de COVID-19 na Guiné Equatorial foi, de acordo com o nosso melhor entendimento, adotada aplicando-se à reestruturação de dívidas. Por conseguinte, o regime aplicável à reestruturação de dívidas em vigor no País é aplicável e quaisquer medidas que venham a ser adotadas devem ser consistentes com aquele.

 

Posso ser obrigado a requerer a insolvência da sociedade?

De acordo com o nosso melhor entendimento, nenhuma medida relacionada com o surto de COVID-19 na Guiné Equatorial foi adotada relativamente a processos de insolvência. Por conseguinte, o regime em vigor no País é aplicável e quaisquer medidas que venham a ser adotadas devem ser consistentes com aquele.

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.