A COVID-19 pode constituir fundamento para simplificar procedimentos de aquisição?

De acordo com o Decreto 43/2020, e como medida relacionada com, entre outros, a prestação de serviços, o Ministério das Finanças fica responsável pela criação de um Órgãos para a Contratação Pública. A verdadeira extensão dos poderes e a finalidade deste órgão não está, no entanto, especificada no Decreto 43/2020.

Dito isto, notamos que, nos termos da Lei dos Contratos do Estado, existem alguns contratos que podem ser adjudicados diretamente pelo Estado (isto é, sem necessidade de se submeter a um procedimento mais longo/burocrático), mas apenas em circunstâncias muito especiais (incluindo no caso de obras em que se verifique uma reconhecida urgência em consequência de circunstâncias imprevistas que exijam uma pronta execução e/ou quando a segurança do Estado exija garantias especiais ou confidencialidade, mas o Estado não possa executar por si só as obras) e desde que sejam cumpridos determinados requisitos.

 

 

 

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