O COVID-19 pode constituir fundamento para adoptar procedimentos aquisitivos mais céleres ou simplificados?

Os eventos relacionados com o COVID-19 deverão permitir a adopção pelas Entidades Públicas Contratantes de procedimentos mais céleres ou simplificados.

Neste âmbito, prevê-se no artigo 30º do Decreto Presidencial n.º 128/20 que aquisição de bens e serviços urgentes necessários ao controlo e combate à pandemia fica sujeita a um regime excepcional, em condições a definir pelo Ministério das Finanças.

No mesmo artigo, prevê-se que poderão ser adquiridos em regime de contratação simplificada, também em condições a definir titular do departamento ministerial responsável pela área das finanças públicas, os bens e serviços essenciais, nomeadamente, medicamentos, material hospitalar, material de biossegurança e demais material essencial.

O regime excepcional previsto no mencionado artigo 30º do Decreto Presidencial n.º 128/20 encontra-se consagrado no Decreto Executivo n.º 153/20, de 17 de Abril, do Ministério das Finanças, o qual veio prever as seguintes medidas:

  1. adopção do procedimento de contratação simplificada, com base no critério material da urgência imperiosa, prevendo-se a este propósito algumas medidas de simplificação adicional como a dispensa de requisitos aplicáveis às peças de procedimento, a dispensa de documentação de habilitação ou a dispensa da redução dos contratos a escrito;
  2. alteração dos limites de competência para autorização de despesas;
  3. remoção do limite de trabalhos a mais;
  4. possibilidade de realização de pagamentos adiantados pelas Entidades Públicas Contratantes.

 

O actual contexto tem impacto nos prazos de procedimentos de contratação pública em curso?

Apesar de ter o seu âmbito de aplicação restringido aos procedimentos relacionados com o processo de prevenção e combate ao COVID-19, o Decreto Executivo n.º 153/20 prevê, no respectivo artigo 5º, que deve considerar-se suspensa, com efeito a partir de 27 de Março de 2020, a contagem de quaisquer prazos referentes a todos os procedimentos de contratação pública em curso, enquanto vigorar o estado de emergência

 

Posso retirar uma proposta já apresentada num procedimento de contratação pública invocando que, por força do COVID-19, já não tenho possibilidade de manter as condições a que me vinculei?

As perturbações decorrentes do Covid-19 poderão, eventualmente, constituir fundamento para a desvinculação do concorrente à proposta apresentada, desde que devidamente justificadas (tais perturbações têm de constituir um facto que, além de não ser de conhecimento exigível ao concorrente no momento da elaboração da proposta, comprovadamente torne impossível ou excessivamente oneroso o respectivo cumprimento).

 

 

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