A COVID-19 pode constituir fundamento para adotar procedimentos aquisitivos mais céleres? 

Os eventos relacionados com a COVID-19 podem servir de fundamento potencial para a adoção de um procedimento de ajuste direto por razões de “urgência imperiosa”. Neste âmbito, merecem destaque as seguintes alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020:

  • Possibilidade de recurso ao ajuste direto com fundamento em “urgência imperiosa”, pelo Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, entidades administrativas independentes, institutos públicos, fundações públicas, associações públicas e “organismos de direito público”,  para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, desde que relacionados com a Covid-19 (artigos 1.º/3 e 2.º/1, na redação do Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março)
  • Possibilidade de adoção do ajuste direto simplificado quando o contrato de locação ou aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços não exceda os € 20.000 (artigo 2.º/2)
  • Possibilidade de adoção do ajuste direto simplificado, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, devidamente fundamentada (e que não pode ser imputável à entidade adjudicante), independentemente do preço contratual e até ao limite do cabimento orçamental, para a celebração de contratos cujo objeto consista na aquisição de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da COVID-19, ou com estas relacionados, designadamente equipamentos de proteção individual, bens necessários à realização de testes à COVID-19, equipamentos e material para unidades de cuidados intensivos, medicamentos (incluindo gases medicinais), outros dispositivos médicos e serviços de logística e transporte (incluindo aéreo), relacionados com estes contratos ou com a sua distribuição a entidades sob tutela do membro do Governo responsável pela área da saúde ou a outras entidades públicas ou de interesse público às quais se destinem (artigo 2.º-A/1 e 3, na redação do Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de abril; também aplicável à Região Autónoma da Madeira, com adaptações, por via do artigo 4.º/2 do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2020/M);
  • Aplicação do regime acima descrito, tanto à contratação de bens e serviços para reforço da prestação de serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos, designadamente canais de atendimento e de apoio à utilização daqueles serviços públicos, como às contratações de veículos de transporte rodoviários de passageiros destinadas ao reforço da rede ferroviária e rodoviária (artigos 13.º/2 e 13.º-A/5, respetivamente, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, na redação do Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro);
  • Excecionalmente, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, devidamente fundamentada, pode ser constituído um agrupamento de entidades adjudicantes (cujo representante é nomeado pelo Conselho de Ministros, o qual define também as responsabilidades de cada um dos membros do agrupamento) para a celebração, por ajuste direto, de contratos de aquisição de espaço para difusão de ações de publicidade institucional no âmbito da COVID-19 ou inerentes à mesma, junto de titulares de órgãos de comunicação social nacional, regional e local, por meio televisivo, radiofónico, impresso e/ou digital, até ao preço global de € 15.000.000,00, incluindo IVA (artigo 2.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, aditado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/2020, de 6 de maio). As entidades beneficiárias destes apoios foram designadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020, de 15 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22/2020, de 27 de maio.
    O espaço adquirido é o que, por motivos de urgência imperiosa, seja estritamente necessário e destina-se à realização de ações de publicidade institucional, no período de 18 meses, que versem sobre:

a) A situação da pandemia a nível de saúde pública e, entre outras, ações referentes a medidas preventivas e de contenção da transmissão do vírus, a boas práticas sociais e de higiene, a relatórios periódicos e a informação sobre os serviços públicos em causa;
b) As medidas legislativas aprovadas para contenção da pandemia, bem como os meios públicos ou sociais disponíveis para socorrer, acompanhar, informar ou fiscalizar;
c) As medidas legislativas aprovadas para equilíbrio da economia de âmbito transversal ou setorial, bem como os meios públicos ou sociais disponíveis para socorrer, acompanhar, informar ou fiscalizar;
d) As medidas legislativas aprovadas para retoma progressiva da vida e da economia em contexto pandémico e pós-pandémico, bem como os meios públicos ou sociais disponíveis para socorrer, acompanhar, informar ou fiscalizar;
e) As medidas acessórias na área da saúde, como sejam, nomeadamente, o apelo à vacinação e à utilização dos serviços de saúde primários e urgentes;
f) As medidas da área da educação destinadas a informar a comunidade educativa sobre os seus direitos e deveres, prazos, calendários, meios e recursos didáticos e auxiliares disponíveis, bem como os meios ao dispor para a sua execução;
g) Sensibilização para a prevenção contra os fogos florestais em ano de pandemia;
h) Causas sociais e humanitárias, como sejam, nomeadamente a violência doméstica, contra idoso ou menor, partilha de responsabilidades domésticas e parentais, combate à discriminação, sensibilização para as doenças mentais e linhas e serviços de ajuda em tempo de pandemia;
i) A promoção da literacia mediática e divulgação de atividades culturais durante e após a pandemia;
j) Outras áreas e matérias que cumpram objetivos similares.

  • Afastamento da aplicação dos limites à contratação reiterada previstos no artigo 113.º/2 e 5 do Código dos Contratos Públicos (“CCP”), podendo ser convidados a apresentar proposta nestes ajustes diretos operadores económicos que já tenham celebrado contratos de valor elevado, por ajuste direto, nos dois anos anteriores, bem como os que, nesse período, tenham executado obras, fornecido bens ou prestado serviços, a título gratuito, à entidade adjudicante (artigo 2.º/3)
  • Afastamento da obrigação de convidar mais do que uma entidade, mesmo que tal fosse possível, no contexto de urgência em que é feita a aquisição, conforme previsto no artigo 27.º-A do CCP (artigo 2.º/3)
  • Dispensa da sujeição dos contratos celebrados na sequência destes ajustes diretos ao visto prévio do Tribunal de Contas (artigo 6.º/1)
  • Possibilidade de dispensa da apresentação dos documentos de habilitação e da prestação de caução (artigo 2.º/9 e 10, aditados pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril)

 

Pode uma entidade vinculada ao Sistema Nacional de Compras Públicas, neste contexto, adquirir bens e serviços fora dos acordos-quadro centralizados, sem necessitar de obter autorização prévia?

Sim. O legislador dispensou a necessidade de autorização prévia para a aquisição de bens ou serviços relacionados com o Covid-19 e que sejam objeto de acordo-quadro celebrado por uma central de compras a que a entidade adquirente esteja vinculada (artigo 2.º/7 do Decreto-Lei n.º 10-A/2020). Essa exceção à vinculação ao acordo-quadro está assim preenchida ope legis.

 

Os eventos relacionados com a COVID-19 podem constituir fundamento para uma maior agilização, desformalização e desburocratização administrativas?

Sim. O Decreto-Lei n.º 10-A/2020 veio introduzir simplificações a diversos níveis, de que se destaca:

  • Autorizações tácitas de despesas

Os pedidos de autorização da tutela financeira e sectorial, quando exigíveis por lei, consideram-se tacitamente deferidos, na ausência de pronúncia, 24 horas após remessa à entidade competente para os autorizar [artigo 3.º, alínea a)]

As despesas plurianuais que resultam da celebração dos contratos aqui em causa encontram-se tacitamente deferidas se o pedido de autorização através de portaria de extensão de encargos junto do membro do Governo responsável pela área das finanças não for indeferido no prazo de três dias [artigo 3.º, alínea c)]

As alterações orçamentais que envolvam reforço, por contrapartida de outras rubricas de despesa efetiva, são autorizadas pelo membro do Governo responsável pela respetiva área sectorial [artigo 3.º, alínea d)]

Quando seja necessária, a descativação de verbas para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020 considera-se tacitamente deferida três dias após a apresentação do pedido [artigo 3.º, alínea e)]

  • Dispensa de autorizações administrativas

A decisão de contratar a aquisição de serviços cujo objeto seja a realização de estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados, não carecem das autorizações administrativas previstas na lei, sendo da competência do membro do Governo responsável pela área sectorial (artigo 4.º)

  • Regime excecional dos serviços do Ministério da Saúde

A celebração de contratos de aquisição de serviços por parte dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o sector público empresarial, do Ministério da Saúde, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, IP, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP, do Hospital das Forças Armadas, do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos e do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, IP, é autorizada pelo dirigente máximo ou órgão máximo de gestão, sendo posteriormente comunicada aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde, da justiça e da defesa nacional, respetivamente (artigo 7.º). Tais contratos encontram-se também isentos do visto prévio do Tribunal de Contas (artigo 6.º/1 da Lei n.º 1-A/2020, na redação do Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril)

A Direção-Geral da Saúde e a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. são competentes para autorizar, independentemente do valor, a despesa relativa ao reforço de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID -19, até ao limite da respetiva dotação orçamental, e os correspondentes reforços orçamentais autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde (artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março).

 

Posso retirar uma proposta já apresentada num procedimento de contratação pública invocando que, por força da COVID-19, já não tenho possibilidade de manter as condições a que me vinculei?

As perturbações decorrentes da Covid-19 poderão, eventualmente, constituir fundamento para a desvinculação do concorrente à proposta apresentada, desde que devidamente justificadas (tais perturbações têm de constituir um facto que, além de não ser de conhecimento exigível ao concorrente no momento da elaboração da proposta, comprovadamente torne impossível ou excessivamente oneroso o respetivo cumprimento)

 

O contexto que se atravessa dá aos interessados em participar em procedimentos de contratação pública o direito a beneficiarem de um prazo mais alargado para a apresentação de candidaturas e propostas?

A lei não o impõe expressamente – e o novo artigo 7.º-A/3 da Lei n.º 1-A/2020, aditado pela Lei n.º 4-A/2020, veio esclarecer que os prazos dos procedimentos de contratação pública não se encontram suspensos. Ainda assim, considerando o disposto no artigo 63.º/2 do CCP, aliado ao que dispunha o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 em matéria de suspensão de prazos e de justo impedimento, julga-se aconselhável que as entidades adjudicantes – salvo em caso de urgência manifesta e inadiável – concedam um prazo superior ao normal para a apresentação de candidaturas ou de propostas.

As perturbações decorrentes da Covid-19 poderão ainda fundamentar, a prorrogação dos prazos que já se encontrem em curso.

 

Que consequências é que a pandemia pode ter na execução dos meus contratos com a Administração?

  • Qualificação como caso de “força maior”, enquanto fundamento para não cumprir, total ou parcialmente, obrigações previstas num contrato administrativo, em especial, no que respeita aos prazos (dependendo do que o contrato preveja em concreto e desde que se demonstre uma relação de causalidade entre a doença e a impossibilidade de cumprir os prazos estabelecidos, bem como a impossibilidade ou inexigibilidade de adoção de medidas alternativas, ou a insuficiência destas, e sempre sem prejuízo do dever de informação da contraparte) – conforme já reconhecido pelo Governo no que respeita à insuficiente concretização de ações ou metas no âmbito do PT2020 (ponto 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março)
  • Invocação da ocorrência de uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias, enquanto fundamento para a alteração do contrato e/ou para a reposição do equilíbrio financeiro – sem prejuízo da limitação / suspensão deste direito nos contratos de execução duradoura, nos termos do Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril
  • Surgimento de um dever acrescido de colaboração por parte do contraente público, nomeadamente no que diz respeito à celeridade na realização dos pagamentos devidos no âmbito de um contrato (ponto 15 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020) e à possibilidade de realização de adiantamentos do preço (artigo 2.º/6 do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, bem como artigo 2.º-A/4 do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, na redação do Decreto-Lei n.º 18/2020)
  • Adiamento, até 30 de junho de 2022, da data limite para a implementação obrigatória de mecanismos de faturação eletrónica nos contratos públicos (Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro)



__________________________

Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.