Existem medidas transitórias aplicáveis aos empréstimos no contexto da mitigação do impacto da Pandemia da COVID-19?

Sim. Tanto quanto é do nosso conhecimento, a única medida relacionada com empréstimos aprovada na Guiné Equatorial para mitigar o impacto da COVID-19 é a prevista no Decreto 43/2020, que estabelece que o Ministério das Finanças, em colaboração com a Associação Profissional de Instituições de Crédito e representantes das microfinanceiras, implementará uma estratégia de amortização de créditos financeiros das PMEs.

 

Quem pode beneficiar destas medidas?

Em princípio, apenas as PMEs beneficiarão desta medida, uma vez que a disposição do Decreto 43/2020 acima referida está incluída num pacote de medidas destinadas a apoiar as PMEs. Dito isto, não podemos excluir que, quando a medida for implementada, se aplique a mais beneficiários.

 

 

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