* Sem prejuízo das considerações referidas sob “Impacto na gestão dos contratos”, que igualmente são relevantes neste âmbito, na medida aplicável, o objeto desta secção é o regime excecional aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, por último alterado pelo Decreto-Lei 78-A/2020, de 29 de setembro. As indicações abaixo não são exaustivas e não substituem a consulta do referido diploma.

Note-se que os créditos não abrangidos pelo âmbito da moratória legal poderão vir a beneficiar de um regime voluntário de moratória, se tal for acordado entre mutuante e mutuário.

Neste contexto, é de referir o protocolo celebrado no âmbito da APB, relativo às condições gerais de duas moratórias privadas, destinadas as pessoas singulares (para crédito não hipotecário e para crédito hipotecário); pode encontrar-se mais informação aqui

A ASFAC (Associação de Instituições de Crédito Especializado) publicou no seu website as condições da Moratória Privada a aplicar pelas suas Associadas que decidam disponibilizar a mesma aos seus clientes, assim como por outras instituições, ainda que não Associadas que assim o entendam. Poderá consultar essas condições aqui.

De igual forma, a ALF (Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting) criou um regime de Moratória Privada para as pessoas singulares titulares de contratos de Locação Financeira (Imobiliária e Mobiliária). Informações adicionais podem ser encontradas aqui.

A estas moratórias poderá aplicar-se o presente regime da moratória legal nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, desde que reunidas as respetivas condições de aplicabilidade.

O Banco de Portugal publicou no seu website as Perguntas Frequentes sobre a Moratória para o crédito à habitação e a Moratória para o crédito a empresas que poderá consultar aqui, bem como os comunicados relativos às alterações ocorridas em junho (que poderá consultar aqui) e julho (que poderá consultar aquie setembro (que poderá consultar aqui).

 

Que medidas de moratória foram criadas?

a) Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito e empréstimos, nos montantes contratados à data de 27 de março de 2020 durante o período de vigência da medida ;

b) Prorrogação, por um período igual ao prazo de vigência da presente medida, dos créditos com pagamento de capital no final do contrato, juntamente com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente as prestadas através de seguro ou em títulos de crédito

c) Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período de vigência desta medida, de pagamento de capital, rendas e juros com vencimento durante esse prazo. O plano contratual de pagamentos é estendido automaticamente, por um período idêntico ao da suspensão, de forma a que não haja outros encargos para além da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos, incluindo garantias. 

Os beneficiários podem, em qualquer momento, solicitar que apenas reembolsos de capital, ou parte deste, sejam suspensos, bem como podem beneficiar dos efeitos destas medidas por período inferior à duração legal das medidas, devendo, para o efeito, comunicar essa intenção à instituição no prazo mínimo de 30 dias anteriores à data em que pretendem fazer cessar os respetivos efeitos.

Relativamente a entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de CAE constante do anexo ao diploma (incluindo determinadas atividades de transporte, alojamento, restauração, entre outras; as mesmas beneficiam de um regime especial adicional, referido abaixo sob Regime especial de extensão de maturidade para certas entidade beneficiárias (dependendo do CAE)).

 

 

Fico salvaguardado de consequências contratuais?

O regime visa proteger os mutuários dos efeitos negativos que poderiam de outra forma ter lugar. Assim, estas medidas não dão origem a:
a) incumprimento contratual
b) ativação de cláusulas de vencimento antecipado
c) suspensão de juros devidos durante o período da prorrogação, que serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa em vigor
d) ineficácia ou cessação de garantias concedidas no âmbito do crédito, designadamente seguros, fianças e avales.

Sem prejuízo do que antecede, as exposições abrangidas pela moratória são comunicadas à Central de Responsabilidades de Crédito.

De todo o modo, e nomeadamente em linha com as Orientações da Autoridade Bancária Europeia (EBA), de 2 de abril de 2020, e a Carta Circular do Banco de Portugal n.º CC/2020/00000022, de 8 de abril de 2020, as instituições não deverão classificar os créditos como estando em “incumprimento” ou “restruturação” por mera decorrência da aplicação da moratória legal.

Em caso de declaração de insolvência ou submissão a Processo Especial de Revitalização ou Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas do beneficiário, as instituições mutuantes podem exercer todos os seus direitos, nos termos da legislação aplicável.

 

Quem pode ter acesso a estas medidas?

O regime visa uma abrangência muito grande, incluindo empresas, pessoas singulares e outras pessoas coletivas, respeitados certos requisitos.

Empresas, as quais, cumulativamente:
a) Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal
b) Sejam classificadas como microempresas ou PMEs
c) Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição em causa, ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto regulamentarmente, e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou estejam já em execução por quaisquer instituições financeiras abrangidas
d) Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social:

(i) Tenham a situação regularizada, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020 dívidas constituídas em março deste ano; ou
(ii) Tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5.000€; ou
(iii) Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
(iv) Realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.

Outras empresas independentemente da sua dimensão, que, a 26 de março de 2020, preencham as condições referidas em a), c) e d) acima, excluindo as que integrem o setor financeiro.

As pessoas singulares, que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

(i) que preencham as condições referidas nas alíneas c) e d) acima, (ii) tenham ou não residência em Portugal e (iii) estejam ou façam parte de um agregado familiar em que, pelo menos, um dos seus membros esteja numa das seguintes situações, de acordo com os respetivos requisitos legais: situação de isolamento profilático ou de doença; prestação de assistência a filhos ou netos; redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial; situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.; trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente; trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa; ou quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19.

Os empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social (exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas), que preencham as condições referidas nas alíneas c) e d) acima e tenham domicílio ou sede em Portugal.

Note-se que a distribuição de lucros, sob qualquer forma, o reembolso de créditos aos sócios e a aquisição de ações ou quotas próprias, por parte dos beneficiários, determina a cessação dos efeitos das medidas.

 

Que créditos se encontram abrangidos?

Encontram-se ao abrigo do regime as operações de crédito e contratos de locação financeira ou operacional concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal.

Quando contratados por beneficiários que sejam pessoas singulares, encontram-se abrangidos o crédito hipotecário, bem como a locação financeira de imóveis destinados à habitação, e o crédito aos consumidores, nos termos legalmente previstos, para educação, incluindo para formação académica e profissional.

Fica excluído (i) crédito para aquisição de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos; (ii) crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar; (iii) crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos sociais, trabalhadores ou demais colaboradores.

 

Qual o impacto nas garantias dos créditos?

Como referido acima, estas medidas não dão origem à ineficácia ou cessação de garantias concedidas no âmbito do crédito, designadamente seguros, fianças e avales.

 Adicionalmente, a prorrogação das garantias, designadamente seguros, fianças e avales não carece de qualquer outra formalidade, parecer, autorização ou ato prévio de qualquer outra entidade previstos noutro diploma legal e são plenamente eficazes e oponíveis a terceiros. O respetivo registo, quando necessário, será promovido pelas instituições, sem necessidade de apresentação de qualquer outro documento e com dispensa de trato sucessivo.

A aplicação destas medidas a créditos com colaterais financeiros abrange as obrigações de reposição das respetivas margens de manutenção, bem como as cláusulas de stop losses.

Quanto a empréstimos concedidos com base em financiamento, total ou parcial, incluindo sob a forma de bonificação, ou garantias de entidades terceiras sediadas em Portugal, as medidas previstas aplicam-se de forma automática, sem autorização prévia dessas entidades, nas condições previstas no negócio inicial.

 

Como posso aceder às medidas?

As medidas não se aplicam automaticamente, sendo necessário que os beneficiários manifestem a sua vontade para o efeito.

Os beneficiários deverão, por meio físico ou eletrónico, enviar à instituição mutuante uma declaração de adesão à aplicação da moratória, assinada pelo mutuário ou seus representantes legais.

Esta declaração deverá ser acompanhada da documentação relativa à sua situação tributária e contributiva, nos termos referidos acima.

As medidas devem ser aplicadas no prazo de cinco dias úteis, com efeitos à data da entrega da declaração, salvo se a entidade não preencher as condições de elegibilidade. Neste último caso, as instituições devem informar a mesma desse facto no prazo máximo de três dias úteis, através do mesmo meio.

A declaração de adesão dos beneficiários que ainda não tenham ainda aderido ao regime e que o pretendam fazer deve ser efetuada até 30 de setembro de 2020.

 

Deveres de informação

As instituições financeiras têm a seu cargo um conjunto de deveres de informação, incluindo, por um lado, divulgar e publicitar as medidas previstas no presente decreto-lei (incluindo os termos e datas-limite de acesso à moratória) no seu sítio na Internet e através dos contactos habituais com os seus clientes e, por outro lado, dar conhecimento integral de todas as medidas previstas no presente decreto-lei previamente à formalização de qualquer contrato de crédito sempre que o cliente seja uma entidade beneficiária.

O Banco de Portugal, através da publicação do Aviso n.º 2/2020, de 7 de maio, vem regulamentar as obrigações de informação das instituições de crédito aos seus clientes das moratórias (tanto legais, como de iniciativa privada de acordo com os critérios da EBA) aplicáveis a operações de crédito contratadas por clientes particulares e empresariais, criadas no quadro da resposta à pandemia de COVID-19.

 

Incumprimento do regime legal

As entidades que acederem às medidas não preenchendo os pressupostos para o efeito, bem como as pessoas que subscreverem a documentação requerida para esses efeitos, são responsáveis pelos danos que venham a ocorrer pelas falsas declarações, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das referidas medidas, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal.

As instituições financeiras que, pelo seu lado, incumpram os termos do regime legal incorrem em responsabilidade contraordenacional (sem prejuízo das eventuais consequências civis indemnizatórias).

 

Qual o prazo de vigência deste regime?

O regime entrou em vigor em 27 de março de 2020 com vigência inicialmente até 30 de setembro de 2020, a qual foi prorrogada primeiro até 31 de março de 2021 e posteriormente até 30 de setembro de 2021.

As entidades beneficiárias que tenham aderido às medidas mas que não pretendam beneficiar dos seus efeitos após 30 de setembro de 2020 deverão comunicar esse facto às instituições até 20 de setembro de 2020. Na ausência desta comunicação, os efeitos das medidas são automaticamente prorrogados até 31 de março de 2021.

As entidades beneficiárias que, em 1 de outubro de 2020, se encontrem abrangidas por alguma das medidas, beneficiam da prorrogação suplementar e automática dessas medidas pelo período de seis meses, compreendido entre 31 de março de 2021 e 30 de setembro de 2021, com as seguintes especificidades:

a) A partir de 1 de abril de 2021, as medidas referem-se exclusivamente à suspensão do reembolso de capital, exceto como referido na alínea seguinte;

b) Para além da suspensão do reembolso de capital, beneficiam também da suspensão do pagamento de juros, comissões e outros encargos, as entidades beneficiárias seguintes:

(i) Pessoas singulares que beneficiem das medidas relativamente a crédito hipotecário, bem como a locação financeira de imóveis destinados à habitação, e a crédito ao consumo, nos termos legalmente previstos, para educação, incluindo para formação académica e profissional;

(ii) Relativamente a operações contratadas pelas entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de códigos de atividade económica (CAE) constante do anexo ao diploma (incluindo determinadas atividades de transporte, alojamento, restauração, entre outras.

c) As entidades beneficiárias que não pretendam beneficiar da prorrogação até 30 de setembro de 2021 devem comunicar às instituições esse facto com antecedência mínima de 30 dias.

 

Regime especial de extensão de maturidade para certas entidades beneficiárias (dependendo do CAE)

As entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de CAE constante do anexo ao diploma (incluindo determinadas atividades de transporte, alojamento, restauração, entre outras, beneficiam automaticamente de um regime especial de extensão de maturidade.

A maturidade dos seus créditos é automaticamente estendida, pelo prazo de 12 meses, que acresce ao período em que esses créditos foram diferidos por efeito das medidas deste diploma. No caso de créditos com reembolso parcelar, as prestações vincendas devem ser ajustadas proporcionalmente e recalculadas em função dessa nova maturidade.

Sem prejuízo de as instituições poderem continuar a exercer todos os seus direitos nos termos contratuais e legais aplicáveis, a extensão especial acima referida cessa imediatamente, retomando-se, nesse caso, o perfil original de reembolso acrescido do período em que esses créditos foram diferidos por efeito das medidas deste diploma:

a) Em caso de incumprimento, por parte da entidade beneficiária dessa extensão, de qualquer obrigação pecuniária perante qualquer instituição; ou

b) Em caso de execução, por terceiro, de qualquer obrigação pecuniária da entidade beneficiária dessa extensão ou em caso de arresto ou qualquer ato de apreensão judicial dos bens da referida entidade beneficiária.

As entidades beneficiárias que não pretendam beneficiar do regime especial de extensão de maturidade acima referido, devem comunicar às instituições essa intenção com antecedência mínima de 30 dias.

 

Nota adicional - execução de hipoteca

Lembramos que já antes foi publicada a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que determinou a suspensão da execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado até 30 de setembro de 2020.

 

Nota adicional – aplicação de efeitos a moratórias voluntárias

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, ficam sujeitas ao disposto no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, as operações que preencham as condições de elegibilidade nele previstas e que tenham beneficiado de alguma moratória perante as instituições entre 27 de março de 2020 e 17 de junho de 2020.

Para o efeito, os beneficiários devem enviar às instituições a documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, legalmente aplicável, até 30 de junho de 2020, aplicando-se os termos legalmente aplicáveis, salvo quando os beneficiários já se encontrem sujeitos às medidas legais relativamente a outras operações elegíveis, caso em que as operações previstas no parágrafo anterior ficam automaticamente sujeitas ao regime legal.

 

__________________________

Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.