O objeto desta secção é o regime excecional aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março que aprovou um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. O disposto nos Capítulos III (Regime especial de garantias pessoais do Estado), IV (Concessão de garantia mútua) e V (Disposições interpretativas e vigência) do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, vigorará até 30 de junho de 2022, de acordo com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de dezembro.

Salientamos também que foi publicado o Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de março, que, entre outros, procede à prorrogação dos períodos de carência de capital e extensão de maturidade estabelecidos em operações de crédito, contratadas entre 27 de março de 2020 e 23 de março de 2021, que beneficiam de garantias prestadas pelas sociedades de garantia mútua ou pelo Fundo de Contragarantia Mútuo. Dada a sua novidade, destacamos essa matéria em primeiro lugar.

Ver também a informação disponível em “Impacto em matéria de concessão pelo Estado de Auxílios a empresas”.

 

Período de carência e maturidade das linhas de crédito com garantia pública

Por força das novidades introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de março, foi estendido o período de carência e maturidade das linhas de crédito com garantia pública nos termos seguintes:

  1. As operações de crédito que beneficiam de garantias concedidas pelas sociedades de garantia mútua ou pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, contratadas entre 27 de março de 2020 e  23 de março de 2021, ao abrigo dos diversos protocolos celebrados entre o Banco Português de Fomento, S. A. (à data, a SPGM — Sociedade de Investimento, S. A.), as instituições de crédito a eles aderentes e as sociedades de garantia mútua (Protocolos), podem beneficiar de prorrogação, até nove meses, dos períodos de carência de capital das operações de crédito contratadas.
  2. Por regra, a prorrogação de nove meses opera mediante comunicação de adesão do mutuário à instituição bancária até ao dia 31 de março de 2021. No entanto, presume-se a aceitação da prorrogação, dispensando a comunicação de adesão, quanto aos mutuários cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de códigos de atividade económica (CAE), constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 22-C/2021 de 22 de março (que pode consultar aqui), que inclui as atividades de alojamento, restauração e similares, transportes aéreos, e muitas outras). A presunção é ilidível mediante comunicação às instituições bancárias até ao dia 31 de março de 2021. Qualquer mutuário pode, incluindo após 31 de março de 2021, beneficiar da prorrogação do período de carência de capital e extensão de maturidade associada por período inferior a nove meses, devendo, para o efeito, comunicar essa intenção à instituição bancária no prazo mínimo de 30 dias anteriores à data em que pretende produzir efeitos;
  3. Quando aplicável, a prorrogação do período de carência de capital é acompanhada por uma extensão da respetiva maturidade por período idêntico, não podendo, em qualquer caso, a maturidade total da operação de crédito em causa exceder o respetivo prazo máximo estipulado nos Protocolos, sendo consequentemente ajustadas as condições das operações de crédito contratadas às que se encontram previstas nos respetivos Protocolos.
  4. Nos casos em que se verifique a prorrogação do período de carência de capital nos termos acima referidos são prolongados todos os elementos associados às operações de crédito relevantes, incluindo garantias e contragarantias, com dispensa dos procedimentos legalmente aplicáveis.
  5. As alterações acima referidas aplicam-se também às operações de crédito contratadas entre 27 de março de 2020 e 23 de março de 2021, ainda que o período de carência de capital não estivesse expressamente previsto ou, estando, já tenha terminado. Nesse caso, é aplicado um período adicional de carência de capital e uma extensão da respetiva maturidade por período idêntico, contado esse período adicional a partir de 23 de março de 2021, ficando ainda suspensa, durante esse período, a exigibilidade das prestações de capital que possam estar em mora a 23 de março de 2021, e penalizações contratuais associadas. Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças, mediante despacho, a identificação dos Protocolos abrangidos por este regime. Concretamente, foi publicado o Despacho n.º 3191-B/2021, que identifica as seguintes linhas protocoladas: a) ADN 2018; b) AGRO GERAL; c) AGRO JOVENS; d) Apoiar Madeira 2020; e) Apoio Economia COVID-19; f) Apoio Revitalização Empresarial; g) Apoio Sector Social COVID-19; h) Capitalizar; i) Capitalizar 2018; j) Capitalizar Mais; k) Capitalizar Turismo 2018/2019; l) Descarbonização e Economia Circular; m) Ensino Superior 2018; n) Garantias financeiras COVID-19; o) Geral; p) Investe RAM 2020; q) Investe RAM COVID 19; r) Linha de Apoio à Economia COVID19 - MPE; s) Linha de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego; t) Linha Específica COVID 19 - Açores; u) Programa Operacional da Economia/Programa Quadro de Inovação Financeira; v) RAM PME Madeira II; w) Regressar; x) Seca 2017; y) Social Investe; z) Apoio Economia COVID 19 - Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo; aa) Apoio Economia COVID 19 - Empresas de Montagem Eventos; bb) Apoio Economia COVID 19 - Agências de Viagens e Operadores Turísticos.

 

Sistema de garantias públicas em novos financiamentos:

O Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março estabelece também um regime especial de garantias pessoais pelo Estado e outras pessoas coletivas de direito público, designadamente para garantia de operações de crédito ou de outras operações financeiras, sob qualquer forma, para assegurar liquidez ou qualquer outra finalidade.

Este diploma regula também a concessão das garantias referidas no parágrafo anterior no contexto de iniciativas, programas ou outras medidas de apoio adotadas no quadro da União Europeia, ou ao abrigo de instrumentos ou mecanismos europeus.

 

Quem pode beneficiar das garantias pessoais de Estado?

Sem prejuízo da concessão de garantias no contexto de iniciativas, programas ou outras medidas de apoio adotadas no quadro da União Europeia ou ao abrigo de instrumentos ou mecanismos europeus, as garantias pessoais de Estado podem ser solicitadas pelas seguintes entidades:

  • Empresas
  • Instituições particulares de solidariedade social
  • Associações sem fins lucrativas e as demais entidades da economia social

 

Qual o processo aplicável à concessão das garantias do Estado?

As entidades acima referidas podem beneficiar da prestação das garantias pessoais de Estado através do seguinte procedimento:

  • Pedido
    Este pedido é dirigido ao membro do Governo responsável pelas finanças, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Os elementos essenciais da operação a garantir têm de ser indiciados, nomeadamente, o respetivo montante e prazo. De modo a aferir o risco da operação e a definir as condições da garantia a conceder, podem ser requeridos elementos adicionais.

  • Parecer
    O membro do Governo da área do setor de atividade da entidade beneficiária deve emitir parecer, sendo o seu parecer favorável uma condição necessária a que o pedido possa ser concedido.
    O parecer deve incidir sobre o enquadramento da operação no âmbito de quatro aspetos:
    • Política do Governo de resposta à situação de emergência económica nacional, resultante da pandemia da doença COVID-19
    • Relevância da entidade beneficiária para a economia nacional
    • Perspetiva de viabilidade economia da entidade em causa
    • Necessidade expressa de garantia pessoal do Estado

  • Despacho
    Os elementos essenciais da operação e o parecer favorável são publicados em anexo ao despacho de aprovação ou de autorização, devendo qualquer alteração obedecer ao mesmo procedimento.

  • Acompanhamento
    São enviados regulamente à Direção-Geral do Tesouro, pelas entidades beneficiárias ou outras entidades a definir no despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, os elementos necessários ao acompanhamento das operações objeto da garantia e, logo que deles tenham conhecimento, de factos que impossibilitem o pontual cumprimento das obrigações garantidas.

  • Garantias no contexto da União Europeia
    O procedimento acima referido é aplicável, com as necessárias adaptações, à concessão de garantias no contexto de iniciativas, programas ou outras medidas de apoio adotadas no quadro da União Europeia ou ao abrigo de instrumentos ou mecanismos europeus.

  • Regulamentação
    O membro do Governo responsável pela área das finanças pode definir por portaria os demais termos e condições relativas às operações objeto de garantia e ao procedimento.

  • Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de março – Fundo de Contragarantia Mútuo

    Este Decreto-Lei introduz também as seguintes novidades:

    1. O objeto do Fundo de Contragarantia Mútuo passa a integrar, ainda, a título excecional e temporário, para fazer face aos impactos económicos resultantes da pandemia da doença COVID-19, a prestação de garantias destinadas a empresas, desde que exista o reconhecimento, pela sociedade gestora, do seu relevante interesse para o desenvolvimento económico e científico ou para o fomento da inovação;
    2. Os montantes garantidos nos termos do número anterior ficam sujeitos aos limites fixados no Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 e nas decisões da Comissão Europeia relativas ao Estado Português ao abrigo desse quadro.  O total dos montantes garantidos nos termos acima concorre para o limite fixado no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, podendo ser excecionalmente derrogado mediante despacho prévio dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças;
    3. As operações a realizar pelo Fundo de Contragarantia Mútuo que requeiram garantia pessoal do Estado, carecem, previamente, do respetivo despacho de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos legalmente aplicáveis.

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.