Foram concedidas moratórias aos clientes bancários?

Sim, nos termos do Instrutivo n.º 4/2020, de 30 de Março, do BNA (“Instrutivo 4/2020”), os clientes bancários podem beneficiar de uma moratória de 60 dias no pagamento das prestações dos seus empréstimos junto da banca, moratória essa que incide sobre capital e juros.

 

Quem pode beneficiar desta moratória?

Em traços gerais, os clientes bancários que:

  • expressamente o solicitem por escrito junto do seu banco; e
  • sejam parte de operações de crédito em situação regular que se encontrem em período de reembolso ou tenham iniciado esse período em Março de 2020.

 

Para além da moratória, os clientes bancários beneficiam de outras facilidades?

Sim, os bancos estão obrigados a não alterar o valor das prestações em curso e a suspender todas as interpelações, constituições em mora e execuções decorrentes do atraso no cumprimento das obrigações de pagamento de capital e juros que não possam ser realizadas por decorrência do impacto da pandemia do Covid-19.

 

Tenho de alterar já o meu contrato para poder beneficiar destas facilidades?

Não, as instituições financeiras estão obrigadas a tomar as providências devidas para procederem a posteriori às adendas necessárias aos respectivos contratos.

 

Há lugar ao pagamento de despesas ou comissões para poder beneficiar destas facilidades?

Não, as facilidades previstas no Instrutivo 4/2020 estão isentas de despesas ou comissões.

 

 

(*) Sem prejuízo das considerações referidas sob “Impacto na gestão de contratos”, que igualmente são relevantes neste âmbito.

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