Existem medidas transitórias aplicáveis aos contratos de arrendamento?

O Decreto Presidencial n.º 128/20 mantém o regime extraordinário e transitório de protecção dos arrendatários, de acordo com o qual ficam proibidos os despejos de inquilinos nos contratos de arrendamento para fins habitacionais. No entanto, este regime não desonera o inquilino do dever de pagamento da renda devida.

 

 

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