Existem medidas temporárias aplicáveis aos contratos de arrendamento?
Durante a vigência do estado emergência, o despejo de inquilinos nos contratos de arrendamento para fins habitacionais é proibido. Contudo, o inquilino não fica desonerado do pagamento da renda devida.
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Esta informação é regularmente atualizada.
A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.
