Existem medidas temporárias aplicáveis às reservas de alojamento e às relações entre agentes turísticos?

No âmbito da pandemia da doença COVID-19 foram estabelecidas, através do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril de 2020, medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo aplicáveis (i) ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local e (ii) às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local.

 

Que medidas foram criadas relativamente ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local?

As reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, com ou sem serviços complementares, na modalidade de não reembolso das quantias pagas , as quais tenham sido efetuadas diretamente pelo hóspede, no empreendimento ou estabelecimento, ou através de plataformas em linha ou através de agências de viagens e turismo, para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, encontram-se sob um regime excecional e temporário.

Assim, desde que tais alojamentos não venham a verificar-se ou sejam cancelados por facto relacionado com a declaração de estado de emergência (decretado no país de origem ou em Portugal) ou ainda com o encerramento de fronteiras, imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, conferem aos hóspedes o direito de optar (i) pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado, sendo o vale válido até 31 de dezembro de 2021 ou (ii) pelo reagendamento da reserva do serviço de alojamento até à mesma data, por acordo e diretamente entre o hóspede e o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local.

Caso o reagendamento seja feito para data em que a tarifa aplicável esteja abaixo do valor da reserva inicial, a diferença deve ser usada noutros serviços do empreendimento turístico ou do estabelecimento de alojamento local, não sendo devolvida a diferença ao hóspede se este não a utilizar.

Caso, até ao dia 31 de dezembro de 2021, o vale não seja utilizado ou o reagendamento da reserva do serviço de alojamento não seja efetuado por falta de acordo entre o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local e o hóspede, este tem o direito de ser reembolsado da quantia que haja pago aquando do cancelamento da reserva, a efetuar no prazo de 14 dias.

As pessoas que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido até ao dia 30 de setembro de 2020. Este reembolso deverá ser efetuado pelo empreendimento turístico no prazo de 14 dias.

 

Que medidas foram criadas relativamente às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e/ou estabelecimentos de alojamento local?

As reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020 e na modalidade de não reembolso das quantias pagas, efetuadas por agências de viagens e turismo ou operadores de animação turística (portugueses ou internacionais a operar em Portugal), encontram-se também sujeitas a um regime excecional e temporário.

Assim, desde que os serviços não de alojamento não venham a realizar-se ou sejam cancelados por facto relacionado com a declaração de estado de emergência (decretado no país de origem ou em Portugal) ou ainda com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, é conferido às agências e operadores o direito de crédito do valor não utilizado.

O crédito deve ser utilizado para a liquidação de custos com qualquer outra reserva de serviços junto do mesmo empreendimento turístico ou do mesmo estabelecimento de alojamento local, em data definida pela agência ou pelo operador, mediante disponibilidade de serviços de alojamento, até ao dia 31 de dezembro de 2021.

 

 

__________________________

Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.