Quais são as atuais restrições de voos internacionais impostas por Portugal?

De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022, de 18 de fevereiro de 2022 (na sua atual redação), e com o Despacho n.º 2181-B/2022, de 18 de fevereiro de 2022 (com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 3143-C/2022, de 14 de março de 2022), são estabelecidas as regras gerais aplicáveis à entrada por via aérea em Portugal. São autorizadas as viagens essenciais e não essenciais (i) de passageiros provenientes dos países que integram a União Europeia e países associados ao Espaço Schengen (Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça), bem como  de passageiros provenientes de Angola, Brasil, Cabo Verde, Canadá, Estados Unidos da América, Guiné-Bissau, Moçambique, Reino Unido e São Tomé e Príncipe; (ii) de passageiros providos de um Certificado Digital COVID da UE admitido ou titulares de um certificado digital relativo a uma vacina contra a COVID-19 com autorização de introdução no mercado, que tenha sido objeto de uma decisão de execução da Comissão Europeia (cfr. questão infra); (iii) de passageiros titulares de outros certificados de vacinação ou recuperação reconhecidos (cfr. questão infra); (iv) de passageiros provenientes da Arábia Saudita, Barém, Chile, Colômbia, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Indonésia, Koweit, Nova Zelândia, Peru, Qatar, República Popular da China, Ruanda, Uruguai, e Taiwan, bem como das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau, sob reserva de confirmação de reciprocidade, ou de passageiros provenientes desses países ainda que realizem escala em países que constem desta lista.

São autorizadas as viagens essenciais de passageiros provenientes de países não listados, designadamente: (i) viagens realizadas por motivos profissionais, de estudo, familiares, por razões de saúde ou por razões humanitárias; e (ii) voos destinados a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal continental, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade.

Os cidadãos estrangeiros sem residência legal em território nacional que façam escala em aeroporto nacional devem aguardar voo de ligação aos respetivos países em local próprio no interior do aeroporto.

Para efeitos de voos internacionais, a apresentação Certificado Digital COVID da UE nas modalidades de certificado de vacinação ou recuperação ou outros certificados de vacinação ou recuperação reconhecidos dispensa a apresentação de comprovativo de realização de teste com resultado negativo. Nos casos em que os passageiros que não disponham destes certificados, as companhias aéreas só devem permitir o embarque dos passageiros de voos com destino ou escala em Portugal continental mediante a apresentação, no momento da partida, de comprovativo da realização de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou de teste rápido de antigénio (TRAg) de uso profissional - que conste da lista comum de testes rápidos de antigénio para despiste da doença COVID-19 no espaço comunitário, acordada pelo Comité de Segurança da Saúde da União Europeia - para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 ou 24 horas anteriores à hora do embarque, respetivamente. A apresentação de Certificado Digital COVID da UE ou de comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2 não é exigida a crianças que não tenham ainda completado 12 anos de idade.

Aos cidadãos nacionais de países terceiros sem residência legal em território nacional que embarquem sem o teste deve ser recusada a entrada em território nacional. Os passageiros provenientes de voos com origem em países que integram a União Europeia e países associados ao Espaço Schengen ou, independentemente da origem, os cidadãos nacionais, os cidadãos estrangeiros com residência legal em território continental, o pessoal diplomático colocado em Portugal, ou os passageiros provenientes de voos de apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou com residência legal em Portugal continental ou de natureza humanitária que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, bem como os cidadãos de países terceiros que embarquem com comprovativo de teste rápido de antigénio que não cumpra os requisitos, devem realizar, à chegada, antes de entrar em território continental, teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou teste rápido de antigénio (TRAg), a expensas próprias, sem prejuízo da contraordenação a que eventualmente haja lugar.

À chegada a território nacional continental, as forças de segurança e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) procedem à fiscalização do cumprimento dos requisitos nesta matéria. Nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, a ANA – Aeroportos de Portugal, SA (ANA) deverá assegurar a contratação de profissionais da área de segurança privada em número adequado para assegurar o controlo aleatório de 25% dos passageiros à chegada a território nacional continental quanto à exigência de comprovativo de teste com resultado negativo, Certificado Digital COVID da EU na modalidade de vacinação, teste ou recuperação, ou outros certificados de vacinação ou recuperação reconhecidos.

Os passageiros a quem seja permitida excecionalmente a realização de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou teste rápido de antigénio (TRAg) à chegada e aqueles a quem seja detetada uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC e que realizem, por esse motivo, teste assegurado pela ANA para despiste da infeção por SARS-CoV-2, aguardam em local reservado no interior do aeroporto até à notificação do resultado. Quando o resultado do teste for positivo, a autoridade de saúde deve determinar o confinamento obrigatório do cidadão afetado.

O Decreto-Lei n.º 105-A/2021, de 30 de novembro, impõe a obrigação de preenchimento e apresentação do formulário de localização de passageiros (PLF) pelos passageiros dos voos com destino ou escala em Portugal continental (cfr. questão infra). As companhias aéreas estão obrigadas a impedir o embarque aos passageiros que não apresentem o PLF.

As autoridades policiais competentes podem proceder à verificação aleatória do PLF, à chegada a território nacional.

Estas limitações e interdições não são aplicáveis a tripulantes ou passageiros de aeronaves de Estado e das Forças Armadas, das aeronaves que integram ou venham a integrar o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, a voos para transporte exclusivo de carga e correio, de emergência médica e a escalas técnicas para fins não comerciais.

Estas regras são válidas até às 23:59 h do dia 30 de março de 2022.

 

Quais as regras relativas ao formulário de localização de passageiros (PLF)?

Desde 16 de dezembro de 2021, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 105-A/2021, de 30 de novembro, é obrigatório o preenchimento do formulário de localização de passageiros (Passenger Locator Form - PLF) pelos passageiros dos voos com destino ou escala em Portugal continental. O PLF, disponível em português e inglês, deve ser preenchido eletronicamente após a realização do check-in e antes da hora de embarque, no portal Clean & Safe em https://portugalcleanandsafe.pt/pt-pt/passenger-locator-card.

As companhias aéreas devem garantir que todos os passageiros que embarquem com destino ou escala em Portugal continental dispõem, em formato digital ou em papel, do comprovativo de preenchimento do PLF e impedir o embarque àqueles que não o apresentem, sem prejuízo de verificação aleatória, à chegada a território nacional, por parte das autoridades policiais competentes.

O incumprimento das obrigações de apresentação e de verificação do PLF constitui contraordenação, punível com coima.

 

Quais as regras para utilização do Certificado Digital COVID da UE em viagens aéreas?

O Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 junho e o Regulamento (UE) 2021/953, de 14 de junho de 2021, ambos relativos ao regime jurídico do Certificado Digital COVID da UE) estabelecem que é permitida a realização de viagens, por qualquer motivo, com destino a Portugal por viajantes providos de um Certificado Digital COVID da UE.

São admitidos os seguintes certificados digitais COVID da UE:

a) Certificado de vacinação, que ateste:

i) A conclusão da série de vacinação primária do respetivo titular, há mais de 14 dias e menos de 270 dias desde a última dose, com uma vacina contra a COVID-19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004; ou

ii) A toma de uma dose de reforço de uma vacina contra a COVID-19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004;

b) Certificado de teste, que ateste que o titular foi sujeito a: i) Um teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), nas últimas 72 horas, com resultado negativo; ou ii) Um teste rápido de antigénio enumerado na lista elaborada pela Comissão Europeia com base na Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2021, relativa a um quadro comum para a utilização e a validação dos testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID-19 e o reconhecimento mútuo dos resultados dos testes na UE, nas últimas 24 horas, com resultado negativo;

c) Certificado de recuperação, que ateste que o titular recuperou de uma infeção por SARS-CoV-2, na sequência de um resultado positivo num teste TAAN realizado, há mais de 11 dias e menos de 180 dias.

A verificação da titularidade de um Certificado Digital COVID da UE válido é efetuada pelas companhias aéreas no momento da partida como condição de embarque para Portugal dos respetivos titulares, sem prejuízo de verificação aleatória, à chegada a território nacional, por parte da Polícia de Segurança Pública ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

 

Quais as regras para utilização de certificados de vacinação ou recuperação de países terceiros em viagens aéreas?

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 e o Despacho n.º 2181-B/2022, ambos de 18 de fevereiro de 2022, estabelecem que são autorizadas as viagens essenciais e não essenciais a titulares de comprovativo de vacinação emitidos por países terceiros reconhecidos nos termos daqueles diplomas, bem como nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004. A validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros é reconhecida desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

(i) reciprocidade no reconhecimento por esses países terceiros da validade de Certificado Digital COVID da EU, nas modalidades de certificados de vacinação ou recuperação, emitidos por Portugal;

(ii) os certificados de vacinação ou recuperação integrem os campos de dados constantes da lista do anexo II ao Despacho n.º 2181-B/2022, de 18 de fevereiro;

(iii) os certificados de vacinação atestem a conclusão da série de vacinação primária ou a toma de dose de reforço com vacina contra a COVID-19 identificada em circular conjunta da Direção-Geral da Saúde e do INFARMED.

 A não reciprocidade no reconhecimento por países terceiros da validade de Certificado Digital COVID da UE, nas modalidades de certificados de vacinação ou recuperação, emitidos por Portugal, impede o reconhecimento da validade dos certificados emitidos por esses países terceiros.

 

A minha temperatura corporal pode ser controlada à chegada aos aeroportos internacionais de Portugal continental?

Sim. Todos os passageiros que aterrem em aeroportos internacionais em Portugal continental podem ser sujeitos a um rastreio da temperatura corporal através de infravermelhos.

Caso seja detetada uma temperatura corporal igual ou superior a 38.ºC, os passageiros devem ser encaminhados imediatamente para um espaço adequado para repetir a medição da temperatura corporal. Adicionalmente, podem ainda ser sujeitos a teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS-CoV-2, se a avaliação da situação o justificar.  Este procedimento deve ser realizado por profissionais de saúde devidamente habilitados, sendo a ANA, S.A. responsável pelo mesmo.

 

A Covid-19 foi considerada como “circunstância extraordinária” para efeitos do Regulamento 261/2004 sobre direitos dos passageiros dos transportes aéreos?

A Comissão Europeia publicou um Aviso, a 20 de março de 2020, com as “Orientações para a interpretação dos regulamentos da UE em matéria de direitos dos passageiros no contexto do desenvolvimento da situação da Covid-19”, nos termos das quais, foram analisados os direitos dos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento de voos.

Geralmente, em caso de cancelamento de voo, e dependendo das circunstâncias, os passageiros podem ter direito a: (i) reembolso; (ii) reencaminhamento; (iii) direito a assistência e (iv) direito a indemnização.

Contudo, a transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar a indemnização acima referida se puder provar que o cancelamento se ficou a dever a “circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis”.

A este propósito, a Comissão Europeia considerou que este requisito se deve considerar cumprido:

  1. sempre que as autoridades públicas proíbem expressamente certos serviços de transporte ou proíbem a circulação de pessoas de uma forma que exclua, de facto, a possibilidade de o serviço de transporte em questão ser operado”; ou
  2. “sempre que a transportadora decidir cancelar um serviço de transporte e demonstrar que esta decisão se justificava por razões de proteção da saúde da tripulação”.

A Comissão também entende que a condição acima referida também pode ser considerada preenchida, dependendo das circunstâncias, “sempre que o cancelamento ocorre em circunstâncias em que a circulação correspondente de pessoas não é totalmente proibida, mas limitada a pessoas que beneficiam de derrogações (por exemplo, nacionais ou residentes do Estado em causa)”.

Isto significa que, nas 2 primeiras situações acima identificadas, não será devida uma indemnização aos passageiros (em caso de cancelamento do voo) e, na última situação, a indemnização poderá não ser devida, dependendo das circunstâncias.

Importa, contudo, salientar que os casos de “circunstâncias extraordinárias” acima referidos não podem ser considerados exaustivos. 

 

Que medidas foram criadas relativamente a viagens organizadas por agências de viagens e turismo?

Quanto a esta matéria, consulte as medidas excecionais analisadas no separador “Turismo”.

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.