Terminado o estado de emergência e decretado o estado de calamidade, que medidas vigoram na área do desporto?

Para além das medidas gerais em vigor e que se aplicam também na área do desporto (veja-se, por exemplo, as medidas atualmente vigentes no âmbito laboral ou societário, abordadas nos separadores “Temas Laborais” e “Impacto na governance de sociedades”), continuam em vigor algumas medidas específicas na área do desporto que foram adotadas durante a estado de emergência, em particular a maioria das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 18-A/2020, de 23 de abril (“DL 18-A/2020”), quanto:

  • à prorrogação do estatuto de utilidade pública desportiva das federações desportivas e à sua renovação;
  • às alterações a regulamentos de federações desportivas;
  • à duração do mandato dos titulares dos órgãos das federações desportivas, bem como das ligas profissionais ou associações territoriais de clubes nelas filiadas;
  • à equiparação da formação contínua à distância a formação presencial;
  • à renovação da inscrição no registo dos agentes desportivos de alto rendimento.

No entanto, duas medidas excecionais estabelecidas pelo DL 18-A/2020 deixaram, entretanto, de vigorar: (i) a aplicação do regime duodecimal dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo por período superior a três meses; e (ii) a suspensão da obrigação de renovação anual dos exames médico-desportivos.

Quanto ao regime duodecimal dos contratos-programa, estabelece o Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, que a entidade concedente pode outorgar, a par dos benefícios, um aditamento ao contrato-programa celebrado para o ano findo, de modo a que sejam liquidadas, até à celebração de novo contrato-programa, as quantias mensais correspondentes ao duodécimo do ano anterior, sendo a duração do aditamento limitada a três meses. Porém, uma das medidas excecionais previstas no DL 18-A/2020, estabeleceu que a limitação à duração de três meses do aditamento aos contratos-programa não vigoraria durante o ano de 2020, podendo, assim, o regime duodecimal vigorar durante todo o ano de 2020.

Sem embargo, findo o ano de 2020 e, em particular, decorridos os primeiros três meses de 2021, nenhum diploma veio, entretanto, prorrogar a aplicação da medida excecional acima indicada. Assim, considerando que a medida excecional em causa estava expressamente limitada, na sua duração, ao ano de 2020, consideramos que o regime geral duodecimal e, em particular, a limitação da sua duração a três meses, voltou a vigorar em 2021. Assim, entendemos que a partir de 1 de abril de 2021 deixou de se poder aplicar o regime duodecimal relativo aos contratos-programa de 2019 e aos que eventualmente tenham sido celebrados em 2020.

Relativamente à medida excecional de suspensão da obrigação de renovação anual dos exames médico-desportivos, a qual fora adotada pelo artigo 8.º do DL 18-A/2020, a mesma foi, entretanto, revogada pelo Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho. Volta, assim, a vigorar, desde 17 de julho de 2020, a obrigação de renovação dos exames médico-desportivos prevista no regime do Despacho n.º 11318/2009, de 8 de maio.

 

Até quando foi prorrogado o estatuto de utilidade pública das federações desportivas?

Considerando que 2020 seria ano de realização dos Jogos Olímpicos de Verão, estariam as Federações Desportivas obrigadas a requerer a renovação do estatuto de utilidade pública desportiva durante 2020.

Contudo, atendendo a que o Comité Olímpico Internacional e o Comité Paralímpico Internacional anunciaram o adiamento da realização dos Jogos Olímpicos 2020 e dos Jogos Paralímpicos 2020 para o ano de 2021, o DL 18-A/2020 prorroga os estatutos de utilidade pública desportiva em vigor a 24 de abril de 2020 até 31 de dezembro de 2021, podendo as federações desportivas requerer, até esta última data, a respetiva renovação até ao termo do ciclo olímpico subsequente (previsto para 2024).

 

A partir de que momento produzem efeitos as alterações a regulamentos de federações desportivas?

Sempre que as alterações em causa visem dar resposta a constrangimentos causados pela emergência de saúde pública ocasionada pela COVID-19, podem ser aprovadas alterações a regulamentos de federações desportivas que, por força do disposto no DL 18-A/2020, poderão produzir efeitos e ser aplicáveis desde já nas épocas desportivas em curso, qualificando-se como alterações impostas por lei, e não apenas a partir do início da época desportiva seguinte, conforme imposto pelo Regime Jurídico das Federações Desportivas (“RJFD”, Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual).

As demais alterações mantêm-se sujeitas às regras gerais.

 

Quais os efeitos sobre os mandatos de membros de órgãos de federação desportiva, de liga profissional ou de associação territorial de clubes?

Sempre que a eleição de membros dos órgãos de federação desportiva, de liga profissional ou de associação territorial de clubes filiadas em federações desportivas devesse ter lugar em 2020, pode a mesma realizar-se no ano de 2021.
Para o efeito é necessário que a respetiva assembleia geral, expressamente convocada para o efeito, assim o delibere favoravelmente, termos em que os mandatos em curso são prorrogados em conformidade.

Esta assembleia geral está sujeita às regras previstas no RJFD, não sendo permitido o voto por correspondência por não se tratar de assembleia geral eletiva, mas é admitida a utilização de sistemas de videoconferência.

Sempre que as federações desportivas, bem como as ligas profissionais ou associações territoriais de clubes nelas afiliadas, usem da faculdade de adiamento das eleições de membros de órgãos sociais até 2021, o mandato que aí comece conclui-se no termo do próximo ciclo olímpico, previsto para 2024.

 

Tenho realizado ações de formação à distância para revalidação do título profissional de treinador de desporto/de diretor técnico/de técnico de exercício físico. Que relevância é atribuída a essas ações de formação à distância?

As ações de formação à distância realizadas desde o dia 13 de março de 2020 são equiparadas a ações de formação presencial para efeitos de determinação do número de horas necessárias à obtenção de unidades de crédito de formação contínua.

A cada cinco horas de formação à distância corresponderá uma unidade de crédito.

 

No contexto da COVID-19 foram aprovadas medidas específicas para os contratos de trabalho desportivos?

As medidas laborais aprovadas em relação a todos os contratos de trabalho comuns são, com as devidas adaptações, também aplicáveis aos contratos de trabalho desportivos.

Ver a este respeito as informações constantes do separador “Temas Laborais”.

 

Sou praticante desportivo de alto rendimento e ainda não renovei a minha inscrição no registo dos agentes desportivos de alto rendimento. Vou ser penalizado? E se for treinador ou árbitro?

A obrigação de renovação das inscrições dos praticantes desportivos, treinadores e árbitros no registo dos agentes desportivos de alto rendimento encontra-se suspensa enquanto se verificar a inexistência de competições internacionais.

Esta suspensão significa, entre outros, que os apoios previstos (e que, em regra, estão dependentes da inscrição e renovação anual, sob pena de caducidade imediata) não terão qualquer penalização enquanto se verificar a inexistência de competições internacionais.

No entanto, no caso de praticantes desportivos, treinadores e árbitros de modalidades cujas respetivas competições internacionais tenham, entretanto, recomeçado, voltam a aplicar-se as regras de renovação das inscrições no registo dos agentes desportivos de alto rendimento previstas no Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.

 

Vou viajar para fora de Portugal no âmbito de uma competição desportiva. Terei de realizar algum período de isolamento quando regressar?

Segundo as atuais regras aplicáveis durante o estado de calamidade, os passageiros dos voos com origem em países que integrem uma lista de países a definir por portaria do Governo, devem cumprir, após a entrada em Portugal continental, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde.

Contudo, não será necessário realizar qualquer período de confinamento no caso de passageiros que se desloquem exclusivamente para a prática de atividades desportivas integradas em competições profissionais internacionais, constantes de lista a definir por portaria do Governo, desde que garantido o cumprimento de um conjunto de medidas adequadas à redução máxima de riscos de contágio, nomeadamente evitando contactos não desportivos, e a observância das regras e orientações definidas pela DGS.

 

Foram adotadas medidas específicas para o sector do jogo online?

Para além da suspensão generalizada das competições desportivas no plano internacional e nacional, o que conduziu à inexistência de matéria-prima para a apresentação de apostas desportivas, a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, prevê no seu artigo 3.º a possibilidade de serem estabelecidas limitações parciais ou totais de acesso a plataformas de jogos de fortuna ou azar online, tendo em vista proteger os consumidores, em especial os mais vulneráveis, como menores, jovens adultos ou pessoas com adição ao jogo.

O mesmo artigo 3.º previa, no seu n.º 2, a necessidade de regulamentação das limitações a impor no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor da Lei n.º 7/2020 (entrou em vigor a 11 de abril).

Todavia, decorrido mais de um ano desde a entrada em vigor desta Lei, não chegou a ser aprovada a necessária regulamentação do artigo 3.º, n.º 1.

 

Até quando vigoram as medidas específicas para o sector do jogo online?

Embora, até agora, não tenha sido aprovada a regulamentação que visava concretizar as limitações parciais ou totais às plataformas de jogos de fortuna ou azar online, o artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2020 é expressa em determinar que tais limitações apenas poderiam vigorar até ao término do período relativo ao estado de emergência.

À data da presente atualização, já não vigora o estado de emergência, pelo que as limitações, que continuam sem ser regulamentadas e disso dependem para a sua aplicação, e não se encontram em vigor.

 

O que fazer relativamente a bilhetes vendidos para eventos desportivos que não se realizaram na data agendada?

Na sequência das decisões das várias federações desportivas e restantes entidades responsáveis pela organização de eventos desportivos, as diversas competições foram suspensas, tendo sido cancelados vários eventos desportivos.

Consequentemente, os adquirentes de bilhetes para os referidos eventos não puderam assistir aos mesmos, apesar de terem procedido ao pagamento do respetivo preço. Neste contexto de indefinição quanto à retoma das competições, é possível que a devolução do preço venha a ter de ocorrer, o que dependerá ainda de uma análise de cada caso concreto.

 

O que fazer relativamente a bilhetes vendidos para espetáculos, marcados para recintos desportivos, que não vão realizar-se ou serão adiados?

Quanto a esta matéria, consulte as medidas excecionais analisadas no separador “Impacto na gestão dos contratos no âmbito cultural e artístico”.

 

A crise epidemiológica afetou a tramitação de processos judiciais, administrativos e arbitrais e os procedimentos perante órgãos administrativos?

Quanto a esta matéria, consulte as medidas excecionais analisadas no separador “Impacto em matérias de contencioso”, aplicáveis designadamente aos processos tramitados no Tribunal Arbitral do Desporto.

 

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.