Quais são as atuais restrições de voos internacionais impostas por Portugal?


De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril (conforme alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, de 28 de maio) e o Despacho n.º 5418-A/2021, de 28 de maio, fica suspenso o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental de todos os voos, com exceção dos voos: (i) de e para países que integram a União Europeia e países associados ao Espaço Schengen (Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça), bem como de e para o Reino Unido; (ii) de e para Austrália, Coreia do Sul, Israel, Nova Zelândia, República Popular da China, Ruanda, Singapura, Tailândia e as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau, sob reserva de confirmação de reciprocidade; (iii) de e para países que não integram a União Europeia ou que não sejam países associados ao Espaço Schengen, exclusivamente para viagens essenciais; (iv) destinados a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal continental, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade; e (v) de natureza humanitária reconhecidos pelos serviços competentes do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil para efeitos de: a) Repatriamento de cidadãos nacionais, da União Europeia e de países associados ao Espaço Schengen, e seus familiares na aceção da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, bem como de cidadãos nacionais de países terceiros com residência legal em território nacional; b) Repatriamento de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal continental.

Consideram-se viagens essenciais as que são realizadas por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias.
Estas interdições não são aplicáveis a aeronaves de Estado e às Forças Armadas, a aeronaves que integram ou venham a integrar o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, a voos para transporte exclusivo de carga e correio, de emergência médica e a escalas técnicas para fins não comerciais, nem aos seus tripulantes.

Os passageiros de voos com origem dos seguintes países: África do Sul, Brasil e Índia têm o dever de cumprir um período de isolamento profilático de 14 dias. Ficam ainda sujeitos ao dever de cumprir um período de isolamento profilático de 14 dias (i) os passageiros de voos com origem inicial na África do Sul, no Brasil e na Índia, que tenham feito escala ou transitado noutros aeroportos; e (ii) os passageiros de voos, independentemente da origem, que apresentem passaporte com registo de saída da África do Sul, do Brasil ou da Índia nos 14 dias anteriores à sua chegada a Portugal.

Não obstante, estão dispensados desta obrigação, devendo limitar as suas deslocações ao essencial para o fim que motivou a entrada em território nacional, os passageiros que: (a) se desloquem em viagens essenciais e cujo período de permanência em território nacional, atestado por bilhete de regresso, não exceda as 48 horas; (b) se desloquem em viagens essenciais no âmbito dos eventos organizados pela Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, independentemente do período de permanência; (c) se desloquem exclusivamente para a prática de atividades desportivas integradas em competições profissionais internacionais referidas infra, desde que garantido o cumprimento de um conjunto de medidas adequadas à redução máxima de riscos de contágio, nomeadamente evitando contactos não desportivos, e a observância das regras e orientações definidas pela DGS. As competições profissionais são as seguintes: (1) Concentração da Seleção Nacional sub-17; (2) The Ocean Race Europe; (3) Jogos da Seleção Nacional sub-16; (4) Rugby Europe 7’s Championship Men; (5) Rugby Europe 7’s Championship Women; (6) Mirpuri Foundation Sailing Trophy; (7) Competição Saltos Internacional 2*; (8) Campeonato do Mundo F2 (Vila Velha de Ródão); (9) Golden League Seniores Masculinos; (10) Competição Endurance Internacional 1*; (11) Jogos da Seleção Nacional sub-18; (12) Concentração Seleção Nacional feminina; (13) Jogo AA Portugal vs. Israel; (14) Estágio Internacional de Boccia; (15) 2021 Cascais 49er & 49er FX Championship — ACT II; (16) ITF Women’s Montemor; (17) Campeonato Mundo Paraciclismo; (18) Competição Saltos Internacional 1*; (19) Lagos Windsurfing International Meeting; (20) Meeting Cidade de Lisboa; (21) 50.º Rali Rainha Santa — Fia Trophy for Historic Rally; (22) Vilamoura Open by Magnesium K-Active — APT Future 1000 e FPP 10 000; (23) 8 Horas de Portimão (WEC); (24) Campeonato do Mundo F2 (Ribadouro); (25) Taça da Europa de Coimbra; (26) Torneio Internacional do Carnaval; (27) Jogos da Seleção Nacional feminina B: Portugal vs. Zâmbia; (28) Lisboa Open — APT Tour Open; e (29) ITF Women’s Figueira da Foz.

Para além das restrições mencionadas acima, importa salientar outras medidas sanitárias que poderão ser também aplicáveis (sem prejuízo de algumas exceções), nomeadamente, a obrigatoriedade de apresentação de comprovativo de realização de teste (molecular por RT-PCR) para despiste da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado nas últimas 72 horas anteriores ao momento do embarque ou o cumprimento de um período de isolamento profilático de 14 dias.

Estas regras são válidas até às 23:59 h do dia 13 de junho de 2021.

 

A minha temperatura corporal pode ser controlada à chegada aos aeroportos internacionais de Portugal continental?

Sim. Todos os passageiros que aterrem em aeroportos internacionais em Portugal continental podem ser sujeitos a um rastreio da temperatura corporal através de infravermelhos.

Caso seja detetada uma temperatura corporal igual ou superior a 38.ºC, os passageiros devem ser encaminhados imediatamente para um espaço adequado para repetir a medição da temperatura corporal. Adicionalmente, podem ainda ser sujeitos ao teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2, se a avaliação da situação o justificar.  Este procedimento deve ser realizado por profissionais de saúde devidamente habilitados.

 

A Covid-19 foi considerada como “circunstância extraordinária” para efeitos do Regulamento 261/2004 sobre direitos dos passageiros dos transportes aéreos?

A Comissão Europeia publicou a 19 de março as “Orientações para a interpretação dos regulamentos da UE em matéria de direitos dos passageiros no contexto do desenvolvimento da situação da Covid-19”, nos termos das quais, foram analisados os direitos dos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento de voos.

Geralmente, em caso de cancelamento de voo, e dependendo das circunstâncias, os passageiros podem ter direito a: (i) reembolso; (ii) reencaminhamento; (iii) direito a assistência e (iv) direito a indemnização.

Contudo, a transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar a indemnização acima referida se puder provar que o cancelamento se ficou a dever a “circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis”.

A este propósito, a Comissão Europeia considerou que este requisito se deve considerar cumprido:

  • sempre que as autoridades públicas proíbem expressamente certos serviços de transporte ou proíbem a circulação de pessoas de uma forma que exclua, de facto, a possibilidade de o serviço de transporte em questão ser operado”; ou
  • “sempre que a transportadora decidir cancelar um serviço de transporte e demonstrar que esta decisão se justificava por razões de proteção da saúde da tripulação”

A Comissão também entende que a condição acima referida também pode ser considerada preenchida, dependendo das circunstâncias, “sempre que o cancelamento ocorre em circunstâncias em que a circulação correspondente de pessoas não é totalmente proibida, mas limitada a pessoas que beneficiam de derrogações (por exemplo, nacionais ou residentes do Estado em causa)”.

Isto significa que, nas 2 primeiras situações acima identificadas, não será devida uma indemnização aos passageiros (em caso de cancelamento do voo) e, na última situação, a indemnização poderá não ser devida, dependendo das circunstâncias.

Importa, contudo, salientar que os casos de “circunstâncias extraordinárias” acima referidos não podem ser considerados exaustivos. 

 

Que medidas foram criadas relativamente a viagens organizadas por agências de viagens e turismo?

Quanto a esta matéria, consulte as medidas excecionais analisadas no separador “Turismo”.

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.