O Banco Central de Timor-Leste, através da Circular n.º 85/2020, de 27 de março, aprovou as seguintes medidas relativas ao funcionamento das instituições financeiras e manutenção da prestação de serviços mínimos durante o período de vigência do Estado de Emergência:

  • Obrigação de disponibilização ao público de um conjunto de serviços mínimos por parte de todas as instituições financeiras (incluindo os bancos, outras instituições receptoras de depósitos, companhias de seguros, operadores de transferências de dinheiro e companhias de fintech).
  • Determinação do período de funcionamento das instituições financeiras para atendimento ao público das 09:30 até às 14:00.
  • No que concerne especificamente a atividade dos bancos e das outras instituições receptoras de depósitos:
    • Manutenção do acesso do público a facilidades de obtenção de numerário através de canais como os balcões bancários ou as máquinas de distribuição de notas (ATM).
    • Ajuste do limite mínimo diário de levantamentos em ATM para USD 1.000,00 (os levantamentos até este montante deverão ser realizados nas ATM).
    • Manutenção a todo o momento da disponibilidade de notas nas ATM no território nacional e de um nível de operacionalidade das mesmas correspondente a um mínimo de 98%.
    • Assegurar que todos os canais de pagamento eletrónico se mantêm em condições normais de funcionamento durante este período.
    • Continuação da disponibilização ao público de outros serviços financeiros essenciais, nomeadamente crédito, transferências bancárias, entre outros.

É expectável que venham a ser aprovadas medidas de apoio aos cidadãos e empresas de Timor-Leste pelo Governo e pelo Banco Central de Timor-Leste no seguimento da Resolução do Governo n.º 12/2020, pela qual o Governo se obrigou a tomar todas as providências necessárias, em tempo útil, para:

  • Criar linhas de crédito a taxas de juro reduzidas.
  • A conceder apoios financeiros diretos aos cidadãos e empresas de Timor-Leste.

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.