A COVID-19 tem algum impacto no meu relacionamento com a Administração Pública no que diz respeito ao cumprimento de prazos ou observância de formalidades? Em que medida?

O Decreto 42/2020, pelo qual foi declarado o Estado de Alarme Sanitário na Guiné Equatorial, estabelece que os Serviços da Administração Pública e os do Setor Privado do Estado continuarão a trabalhar como habitualmente e a cumprir as instruções do Governo e de outros Órgãos com autoridade para o efeito. Adicionalmente, salvo as exceções que detalhamos a seguir, não foi adotada nenhuma medida específica para suspender, em geral, qualquer tipo de prazos para que entidades privadas/pessoas singulares cumpram as suas obrigações junto da Administração Pública. Ao considerar conjuntamente as duas circunstâncias anteriormente mencionadas, a nossa melhor interpretação é que as autoridades locais têm motivos razoáveis para arguir que os prazos devem continuar a ser cumpridos como habitualmente.

As exceções às quais fazemos referência acima estão previstas no Decreto 43/2020, o qual estabelece, como medidas para apoiar as PMEs que não cobram pela prestação de serviços a qualquer instituição do Setor Público, que:

  • O prazo para pagar voluntariamente a quota mínima fiscal relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas referente a 2020 é prorrogado até junho e a taxa é reduzida de 3% para 1,5% até 30 de setembro de 2020; e
  • O prazo para pagar voluntariamente o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas referente a 2019 é prorrogado até julho de 2020 (esta medida pode não se aplicar inteiramente ao setor do petróleo e gás; para mais pormenores, por favor veja o nosso capítulo sobre o impacto da COVID-19 na Indústria do Petróleo e Gás).

 

A COVID-19 tem algum impacto sobre as obrigações a que a Administração Pública está sujeita? Em que medida?

Decorre do Decreto 43/2020 que o surto da COVID-19 tem ou pode ter um impacto nas obrigações da Administração Pública para com as entidades privadas/pessoas singulares.

Nos termos do referido diploma, são adotadas várias medidas para mitigar o impacto da Pandemia, ficando o Ministério das Finanças encarregue de i) rever todos os contratos públicos (incluindo os de fornecimento, assistência técnica, publicidade e de serviços em geral) em vigor até ao final de 2020, e de terminar, se apropriado, os contratos automaticamente renováveis; ii) inventariar os contratos em vigor nos Setores Estratégicos (incluindo, entre outros, Defesa, Segurança, Minas, Energia e Telecomunicações) para avaliar, entre outras coisas, o nível de compromissos que estes implicam; e iii) conjuntamente com o Ministério de Minas e Hidrocarbonetos, negociar com as empresas do setor petrolífero a regularização de quaisquer dívidas fiscais apuradas relativamente ao ano fiscal de 2019 antes do final do prazo estabelecido para entrega da declaração anual de impostos.

Além disso, como medida relacionada com a despesa pública, o Decreto 43/2020 também determina que, por motivo de força maior, o Governo reprogramará as suas despesas para evitar atrasos. Assim, à exceção dos projetos que o Governo declara de prioridade máxima, um Comité de Certificação reprogramará, juntamente com as empresas adjudicatárias, o calendário de cumprimento das obrigações de despesa pública para que só sejam devidas no segundo semestre de 2020.

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.