O COVID-19 tem algum impacto no meu relacionamento com a Administração Pública (nomeadamente, no que diz respeito ao cumprimento de prazos ou observância de formalidades)? Em que medida?

Em traços gerais, as consequências do COVID-19 nos relacionamentos entre privados também podem, com determinadas adaptações, ser transponíveis para o relacionamento entre particulares e Administração Pública, nomeadamente e requerendo sempre uma análise caso a caso:

  • qualificação como caso de “força maior”, enquanto fundamento para não cumprir, total ou parcialmente, obrigações previstas num contrato administrativo, em especial, no que respeita aos prazos (dependendo do que o contrato preveja em concreto e desde que se demonstre uma relação de causalidade entre a doença e a impossibilidade de cumprir os prazos estabelecidos, bem como a impossibilidade ou inexigibilidade de adopção de medidas alternativas, ou a insuficiência destas, e sempre sem prejuízo do dever de informação da contraparte);
  • invocação da ocorrência de uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias, enquanto fundamento para a alteração do contrato e/ou para a reposição do equilíbrio financeiro;
  • invocação de um “justo impedimento”, enquanto fundamento para o incumprimento desculpável de prazos perante a Administração Pública (ou, pelo menos, enquanto fundamento para a solicitação de uma prorrogação do prazo);
  • os Decretos Presidenciais n.ºs 82/20, 97/20, 120/20 e 128/20 suspendem a contagem de quaisquer prazos legais de prescrição e caducidade de acções e direitos enquanto durar a situação excepcional. Da mesma forma, prevê-se nos mencionados diplomas que os documentos oficiais que entretanto tenham caducado, nomeadamente o Bilhete de Identidade, Carta de Condução, Livrete de Viatura, Título de Propriedade Automóvel, Passaporte e Cartão de Estrangeiro Residente, mantém a sua validade, assim como o facto das licenças, autorizações ou outro tipo de actos administrativos se manterem válidas independentemente do decurso do respectivo prazo.
  • com a transição para o estado de calamidade pública deixa de se prever a suspensão de prazos legais de prescrição e caducidade de acções e direitos que vigorou durante o estado de emergência. No entanto, prevê-se nos artigos 34.º e 35.º do Decreto Presidencial 142/20 que os documentos oficiais que entretanto tenham caducado, nomeadamente o Bilhete de Identidade, Carta de Condução, Livrete de Viatura, Título de Propriedade Automóvel, Passaporte e Cartão de Estrangeiro Residente, mantêm a sua validade, assim como as licenças, autorizações ou outro tipo de actos administrativos se mantêm válidas até 30 de Agosto de 2020, independentemente do decurso do respectivo prazo. O prazo de validade foi prorrogado por força do Decreto Presidencial n.º 229/20, mantendo-se estes documentos válidos até 31 de Dezembro de 2020.

 

 

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