A COVID-19 tem algum impacto no meu relacionamento com a Administração Pública (nomeadamente, no que diz respeito ao cumprimento de prazos ou observância de formalidades)? Em que medida?

Em traços gerais, as consequências da COVID-19 nos relacionamentos entre privados também podem, com determinadas adaptações, ser transponíveis para o relacionamento entre particulares e Administração Pública, nomeadamente e requerendo sempre uma análise caso a caso:

  • Invocação de um “justo impedimento”, enquanto fundamento para o incumprimento desculpável de prazos perante a Administração Pública (ou, pelo menos, enquanto fundamento para a solicitação de uma prorrogação do prazo) – o que já foi acolhido pelo legislador, ainda que mediante exigência de prova documental do impedimento (artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020)
  • Fundamento da suspensão dos prazos administrativos. Neste âmbito, o legislador previu a aplicação do regime das férias judiciais a atos procedimentais e processuais, enquanto durar a situação excecional, incluindo prazos administrativos que digam respeito à prática de atos por particulares (mas não no âmbito de procedimentos de contratação pública). A Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, determinou o fim da suspensão dos prazos, nos seguintes termos: (i) os prazos que terminassem durante o regime de suspensão consideram-se vencidos no 20.º dia útil após a entrada em vigor daquela lei (ou seja, após 3 de junho); (ii) quanto aos prazos que terminassem após 3 de junho, os mesmos passam a terminar, consoante o que ocorra primeiro, (ii.1) no 20.º dia útil após a entrada em vigor daquela lei ou (ii.2) na data em que deveriam terminar caso não tivesse ocorrido a suspensão (portanto, se o seu termo sempre fosse posterior ao 20.º dia útil após 3 de junho, na prática, tudo se passa como se, quanto a estes prazos, não tivesse havido suspensão)
  • Manutenção de títulos transitoriamente em vigor, mesmo após o decurso do respetivo prazo de vigência. Neste âmbito, o legislador prevê que o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 ou nos 15 dias imediatamente anteriores são aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2021, podendo continuar a ser aceites nos mesmos termos após essa data, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação (artigo 16.º/2 e 3 do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, na redação do Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro).
  • Adoção – ou melhor, reforço da utilização – dos meios eletrónicos para comunicação entre a Administração Pública e os particulares (ponto 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020). 

Neste âmbito, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, de 1 de outubro, determinou que o atendimento ao público deverá observar as seguintes regras e procedimentos gerais (n.º 1):

a)    O atendimento com fim meramente informativo deve ser prestado preferencialmente por via eletrónica e telefónica;
b)    O atendimento presencial ao público, com fins não informativos é efetuado preferencialmente com marcação prévia;
c)    A marcação prévia para atendimento presencial nos serviços públicos é efetuada através do portal ePortugal.gov.pt, ou dos portais e sítios na Internet da Administração Pública e das linhas de contacto criadas para apoiar telefonicamente a utilização dos serviços públicos;
d)    Sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado nos serviços, o atendimento prioritário, previsto no Decreto Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, é realizado sem necessidade de marcação prévia;
e)    O atendimento presencial pode ser ainda assegurado mediante senhas eletrónicas a disponibilizar no próprio dia, em número a fixar pelo dirigente máximo.

Além disso, nos espaços de atendimento ao público, devem observar-se as seguintes regras (n.º 3):

a)    Os responsáveis dos órgãos e serviços públicos devem afixar na entrada das respetivas instalações a lotação máxima do espaço e informação sobre as alterações aos condicionalismos do atendimento presencial e do atendimento prioritário, da qual conste também os contactos telefónico e de e -mail, caso existam;
b)    O número de cidadãos que podem estar dentro das instalações dos serviços e entidades públicos para atendimento deve, sempre que possível, ser limitado a uma pessoa por cada 20 m2, sendo obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nesses serviços;
c)    Os postos de atendimento devem garantir uma distância de segurança entre trabalhadores de, pelo menos, um metro para cumprimento do distanciamento físico de segurança;
d)    Nas situações em que não é possível assegurar o distanciamento físico entre trabalhadores, a entidade responsável pelo atendimento deve assegurar meios alternativos e eficazes de proteção, designadamente proteções físicas de acrílico ou outro material adequado, quer frontais, quer laterais;
e)    Nos espaços de atendimento devem, ainda, ser observadas as demais normas e orientações definidas pelas autoridades competentes em matéria de saúde e segurança no trabalho, a divulgar pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., designadamente em matéria de distanciamento social, de organização física dos espaços e de existência de proteções físicas nos postos de atendimento;
f)     Os dirigentes dos serviços devem identificar, no contexto do atendimento presencial, os trabalhadores de risco, em razão das especiais condições de saúde de cada um e adotar medidas concretas, especiais e adequadas de adaptação das respetivas condições de trabalho, orientadas pelo Plano de Contingência vigente, privilegiando a sua afetação a funções que não impliquem contacto com o público ou a sua colocação em teletrabalho.

  • Reforço da preferência pela adoção do regime do teletrabalho no seio da Administração Pública.

Neste âmbito, a Lei n.º 1-A/2020 veio estabelecer que o facto de os membros de órgãos colegiais de entidades públicas participarem nas respetivas reuniões por meios telemáticos (por exemplo, vídeo ou teleconferência) não obsta ao regular funcionamento do órgão, designadamente no que respeita ao quórum e a deliberações (artigo 5.º/1).

Além disso, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020, de 1 de outubro, determinou que o empregador público deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho (n.º 1), considerando-se compatíveis com o teletrabalho todas as funções que possam ser realizadas fora do local de trabalho e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação (n.º 2), isto sem prejuízo da adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais (n.º 3).

Nos órgãos, serviços e outras entidades da Administração Pública, nos locais de prestação de trabalho, incluindo áreas comuns, instalações de apoio e zonas de acesso, em que se verifique a prestação de trabalho em simultâneo por 50 ou mais trabalhadores, os empregadores públicos devem implementar, mediante prévia consulta aos trabalhadores, regras de desfasamento dos horários de entrada e saída dos trabalhadores nos locais de trabalho, com intervalos mínimos de 30 minutos entre si, até ao limite de uma hora – podendo o empregador público, para esse efeito, alterar os horários de trabalho até ao limite máximo de uma hora, salvo se tal alteração causar prejuízo sério ao trabalhador (n.ºs 4 a 6).

Além disso, na organização do tempo de trabalho, o empregador público deve adotar medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores e que evitem a respetiva aglomeração, nomeadamente a promoção da constituição de equipas de trabalho estáveis e a alternância das pausas para descanso entre os trabalhadores das diferentes unidades orgânicas (n.º 8).

 

A COVID-19 tem algum impacto sobre as obrigações a que a Administração Pública está sujeita? Quais?

  • Dilatação do prazo para o cumprimento de determinadas obrigações

Neste âmbito, a Lei n.º 1-A/2020 veio prever que as reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais previstas para os meses de abril e maio podem realizar-se até 30 de junho de 2020 (artigo 3.º/1 da Lei n.º 1-A/2020, na sua redação inicial).

Além disso, foi ainda suspensa, até 30 de junho de 2020, a obrigatoriedade de realização pública das reuniões dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias e dos órgãos deliberativos das entidades intermunicipais (artigo 3.º/2 da Lei n.º 1-A/2020, na sua versão original).

A lei estabelece agora que, até 30 de junho de 2021, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das respetivas conferências de representantes, comissões e grupos de trabalho podem ser realizadas por videoconferência ou outros meios de comunicação digital ou à distância adequados, bem como através de modalidades mistas que combinem o formato presencial com meios de comunicação à distância (artigo 3.º/1 da Lei n.º 1-A/2020, na sua redação atual, resultante da Lei n.º 1-A/2021, de 13 de janeiro).

As reuniões de realização pública obrigatória devem ser objeto de gravação e colocação no sítio eletrónico da autarquia, podendo ainda ser transmitidas em direto pela Internet ou outro canal de comunicação que assegure a sua publicidade, se a autarquia dispuser de meios para o efeito (artigo 3.º/2 da Lei n.º 1-A/2020, na sua redação atual, resultante da Lei n.º 28/2020). No caso das freguesias, se estas, fundamentadamente, não dispuserem de meios tecnológicos para assegurar o cumprimento destas condições, devem encontrar formas alternativas de assegurar a publicidade das reuniões, nomeadamente através da afixação, por edital, da ata da reunião, no prazo máximo de cinco dias úteis, devendo comunicar a impossibilidade de cumprimento à Direção-Geral das Autarquias Locais (artigo 3.º/6 da Lei n.º 1-A/2020, aditado pela Lei n.º 28/2020).

Nas reuniões realizadas por videoconferência ou quando existam limitações à lotação da sala, a autarquia deve assegurar condições para a intervenção do público, nomeadamente através da possibilidade de (i) envio pelos cidadãos eleitores aos serviços de apoio aos órgãos da autarquia da comunicação previamente gravada que pretendem realizar na reunião, (ii) disponibilização de meios para gravação prévia nas instalações da autarquia ou para acesso em direto em videoconferência através dos meios da autarquia, quando os cidadãos eleitores não disponham de meios próprios para o efeito, com respeito pelas regras de distanciamento social e demais orientações da DGS em vigor, ou (iii) acesso a credencial para intervenção na reunião aos cidadãos que se inscreverem para o efeito (artigo 3.º/3 da Lei n.º 1-A/2020, na redação da Lei n.º 28/2020).

Caso seja necessário proceder a deliberações por voto secreto, deve ser convocada sessão presencial, a realizar em data o mais próximo possível da data da reunião em que teve lugar a discussão da matéria, em local adequado e com fixação de um período de abertura das urnas suficiente para assegurar o respeito pelas regras de distanciamento social e demais orientações da DGS em vigor (artigo 3.º/4 da Lei n.º 1-A/2020, aditado pela Lei n.º 28/2020).

Nos casos em que as reuniões públicas se realizem presencialmente, o acesso do público à sala pode ser total ou parcialmente limitado, de modo a assegurar o respeito pelas regras de distanciamento social e demais orientações da DGS em vigor, devendo assegurar-se a publicidade da reunião através dos meios legalmente previstos (artigo 3.º/5 da Lei n.º 1-A/2020, aditado pela Lei n.º 28/2020).
Por fim, foi ainda alargado (de 30 de abril para 30 de junho de 2020) o prazo para que as entidades sujeitas à elaboração e prestação de contas (v.g., serviços do Estado e das regiões autónomas, dotados de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e financeira, ou as autarquias locais) procedam à respetiva remessa ao Tribunal de Contas (artigo 4.º da Lei n.º 1-A/2020).

Estão também suspensos os prazos legalmente previstos para a aprovação ou atualização de planos municipais (artigo 35.º-D do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, na redação do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio).

Por fim, a lei prevê ainda que as entidades que declararem, de forma fundamentada, não dispor de condições sanitárias adequadas à realização dos estágios do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local podem, por despacho do dirigente máximo do serviço, suspender os mesmos e fazer cessar a suspensão, a qualquer momento, quando se verifiquem os indispensáveis requisitos de segurança (n.º 1 do artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, adiado pelo Decreto-Lei n.º 20-D/2020, de 12 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 58-B/2020, de 14 de agosto). Esta suspensão não releva para o cúmulo máximo de dois meses previsto para os casos de suspensão do contrato de estágio por facto relativo à entidade promotora, nomeadamente a reorganização interna dos serviços [nos termos previstos no artigo 10.º/1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro].

  • Suspensão de determinadas obrigações ou limites

A lei admite que os limites decorrentes de Programas de Ajustamento Municipal sejam ultrapassados quando estejam em causa despesas destinadas à promoção de apoios sociais aos munícipes afetados pelo surto da COVID-19, de atribuição de apoios sociais, à aquisição de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública, bem como a outras medidas de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19 (incluindo a criação ou reforço dos fundos sociais de emergência, a isenção de juros de mora nos pagamentos em atraso, a isenção ou aplicação de descontos nas tarifas da água e saneamento ou a redefinição de prazos de pagamento das rendas mensais de habitação social, entre outras) (artigo 2.º da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril).

Foi ainda estabelecido um regime excecional de endividamento, prevendo que não há lugar a responsabilidade financeira dos municípios (e decisores municipais) em caso de ultrapassagem dos limites legais de endividamento, desde que essa ultrapassagem decorra da realização de despesas com apoios sociais, aquisição de equipamentos de saúde e outras medidas de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19 (artigo 5.º/1 da Lei n.º 4-B/2020). Tal ultrapassagem também não releva para os limites de endividamento (artigo 5.º/3 da Lei n.º 4-B/2020, alterado pela Lei n.º 35/2020, de 13 de agosto).

Nos anos de 2020 e 2021, não se aplica às autarquias locais e entidades intermunicipais o limite previsto na Lei das Finanças Locais, de acordo com o qual, em cada exercício, essas entidades apenas podem aumentar o valor correspondente a 20% da margem disponível no início de cada um dos exercícios (artigo 2.º/1 da Lei n.º 35/2020).

As câmaras municipais podem conceder isenções (parciais ou totais) de certos impostos ou tributos locais, nos termos de regulamento aprovado pela assembleia municipal (artigo 2.º/1 da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril).

As câmaras municipais podem conceder isenções (parciais ou totais) de certos impostos ou tributos locais, sem necessidade de regulamento, mas apenas em situações excecionais devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com as medidas de combate à COVID-19, não podendo nesses casos a isenção ir além de 2020 (artigo 2.º/1 da Lei n.º 6/2020).

Em situações excecionais, devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com despesas inadiáveis associadas ao combate à pandemia da doença COVID-19, as câmaras municipais e as juntas de freguesia podem contrair empréstimos sem necessidade de autorização pela assembleia municipal ou pela assembleia de freguesia (sem prejuízo de estas deverem depois ratificar as decisões da câmara municipal ou da junta de freguesia, respetivamente) (artigo 3.º/1 da Lei n.º 6/2020, na redação da Lei n.º 12/2020).

É suspenso o prazo (que, no máximo, é de dois anos) de utilização do capital de empréstimos a médio e longo prazos (artigo 6.º/1 da Lei n.º 6/2020).

Permite-se que os empréstimos de médio prazo sejam destinados a cobrir despesas destinadas ao combate aos efeitos da COVID-19, sem necessidade de autorização pela assembleia municipal (sem prejuízo de esta dever depois ratificar as decisões da câmara municipal) (artigo 6.º/2 da Lei n.º 6/2020).

No ano de 2020, é suspensa a obrigação de equilíbrio orçamental dos municípios (não se exigindo que as receitas sejam pelo menos iguais às despesas correntes, acrescida das amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazos) (artigo 7.º da Lei n.º 6/2020).

As despesas com equipamentos, bens e serviços de combate aos efeitos da doença COVID-19, realizadas entre 12 de março e 31 de dezembro de 2020, são elegíveis para financiamento através do Fundo Social Municipal (artigo 3.º-A da Lei n.º 4-B/2020, aditado pela Lei n.º 12/2020, de 7 de maio, e alterado pela Lei n.º 35/2020).

Os municípios gozam de uma moratória, até 31 de dezembro de 2021, das prestações do capital a realizar em 2020 e em 2021 para a realização do capital social do Fundo de Apoio Municipal (artigos 3.º-B/1 e 3.º-C da Lei n.º 4-B/2020, aditados pela Lei n.º 12/2020, na redação do Decreto-Lei n.º 6-D/2021, de 15 de janeiro).

É também aplicada uma moratória, até 31 de dezembro de 2021, nas prestações a vencer em 2021, no que respeita ao reembolso do empréstimo garantido pelo Estado para a realização do capital social do Fundo de Apoio Municipal (artigo 3.º-B da Lei n.º 4-B/2020, aditado pela Lei n.º 12/2020, na redação do Decreto-Lei n.º 6-D/2021).

A despesa com equipamentos, bens e serviços associados ao combate à COVID-19 incorrida pelas entidades do setor local pode ser inscrita no respetivo orçamento através de uma alteração orçamental, aprovada pelo presidente do órgão executivo, sem prejuízo da sujeição a ratificação assim que o órgão deliberativo possa reunir (artigo 7.º-A da Lei n.º 6/2020, aditado pela Lei n.º 12/2020; a Lei n.º 35/2020 veio esclarecer que este preceito vigorou até 30 de junho de 2020, tendo o Decreto-Lei n.º 6-D/2020 prorrogado a sua vigência até 30 de junho de 2021).

O exercício das empresas locais relativo ao ano de 2020, que tenha sido comprovadamente afetado pela situação de emergência decorrente da COVID-19, não releva para a verificação das situações que, nos termos da lei, determinam a dissolução das empresas locais (artigo 7.º-F da Lei n.º 6/2020, aditado pela Lei n.º 12/2020; de acordo com a Lei n.º 35/2020, este preceito vigorará até 31 de dezembro de 2020, tendo o Decreto-Lei n.º 6-D/2021 prorrogado a sua vigência até 31 de dezembro de 2021).

Pode ser financiada, ao abrigo de acordo de colaboração técnica e financeira a celebrar, a aquisição de barreiras acrílicas de proteção, para postos de atendimento presencial nos Espaços Cidadão e Lojas de Cidadão, cuja gestão seja da responsabilidade das autarquias locais (até 90% do custo total da barreira acrílica, com o limite de € 54/unidade), através de procedimento de financiamento simplificado (artigo 13.º-D do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, adiado pelo Decreto-Lei n.º 20-D/2020, de 12 de maio).

Considera-se apoio a atividade de interesse para a freguesia, bem como apoio à atividade económica de interesse municipal, respetivamente, a concessão de apoios, em dinheiro ou em espécie, a entidades e organismos legalmente existentes, relacionados com a resposta à pandemia da doença COVID-19 ou recuperação económica no contexto da mesma (artigo 35.º-U do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação do Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6-D/2021).

 

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