Qual o impacto que as novas medidas terão nas actividades extractivas?
Todas as licenças, autorizações e outros atos ou documentos administrativos permanecem válidos, independentemente do respectivo período de validade, até à data de termo do Estado de Emergência. No acima exposto, estão incluídas licenças ou autorizações para exploração de recursos mineiros, vistos, e autorizações de residência ou de permanência.
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Esta informação é regularmente atualizada.
A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.
