Como proceder quanto à realização das Assembleias Gerais de aprovação de contas anuais com prazo legal ou estatutário?

As associações e cooperativas, que tenham a obrigação de aprovação de contas relativas ao ano anterior, beneficiam da extensão do prazo para a realização das respetivas Assembleias Gerais até ao dia 30 de junho de 2021.

No caso das cooperativas e das associações com mais de 100 cooperantes ou associados, as assembleias gerais que devam ter lugar por imposição estatutária podem ser realizadas até 30 de setembro de 2021.

 

Quais os procedimentos a adotar nas reuniões de Assembleia Geral?

Tem sido promovida a realização de Assembleias Gerais com recurso a meios telemáticos (exemplos: videoconferência, Skype, Zoom, Microsoft Teams ou outros meios análogos), desde que (i) os estatutos não o proíbam expressamente; (ii) se consiga garantir a participação e interação entre os participantes, para que todos possam assistir e fazer-se ouvir, e (iii) seja registado através de ata o conteúdo das deliberações e os respetivos intervenientes. Não sendo possível a realização de reuniões à distância, deve conjugar-se meios presenciais e não presenciais.

Deverão manter-se todos os procedimentos normalmente exigidos para as reuniões da Assembleia Geral, adaptando-os sempre que necessário, seguindo-se algumas recomendações neste contexto:

  • Deverão ser apresentadas ao Presidente da Mesa as cartas de representação dos associados pessoas coletivas, bem como, se necessário, as devidas procurações com delegação de poderes de representação
  • As convocatórias deverão mencionar a possibilidade de os associados participarem através de recurso a meios telemáticos, podendo essa informação ser dada a conhecer até ao momento da realização da reunião pelos mesmos meios utilizados para a divulgação do aviso convocatório, mesmo que o aviso convocatório originariamente divulgado fosse omisso a esse respeito
  • A disponibilização da informação deverá ser feita exclusivamente no website da entidade, com vista a minimizar deslocações à respetiva sede para efeitos de consulta da mesma
  • Exercício do direito de voto, de informação e outras comunicações relevantes por correspondência eletrónica
  • Relativamente às atas das reuniões das Assembleias Gerais, pode proceder-se à formalização da ata mediante documento avulso, sendo que, no caso de o Presidente e o Secretário da Mesa não se encontrarem no mesmo local, tal documento deverá ser impresso em duas vias, e assinada cada via por um dos membros da mesa da AG. Posteriormente, a ata teria de ser transcrita no respetivo Livro de Atas

 

E quanto às reuniões da Direção, Conselho Fiscal, e outros órgãos colegiais?

Nesses casos, pode seguir-se o mesmo procedimento proposto para as reuniões da Assembleia Geral, ou seja, a reunião pode realizar-se via meios telemáticos e o conteúdo da mesma ser formalizado através de várias cópias da mesma ata que serão assinadas, cada uma, por um membro do respetivo órgão, transcrevendo-se posteriormente a ata no Livro de Atas do mesmo órgão. Para as reuniões destes órgãos, não será necessária lista de presenças.

No caso de estar em causa uma deliberação que reúna o voto favorável de todos os membros desse órgão e de todos os membros acordarem em deliberar no mesmo sentido, ainda que não haja lugar a reunião presencial ou virtual, poderá ser formalizada uma deliberação unânime por escrito que deverá ser assinada por todos os membros do respetivo órgão podendo, se necessário, ser assinada em diferentes vias, e posteriormente transcrita para o respetivo Livro de Atas (por exemplo, todos os membros terão de acordar em aprovar o relatório e contas, sem se reunirem, não podendo haver um único membro a votar em sentido contrário).

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.