O Decreto Presidencial n.º 142/20, de 25 de Maio, mantém a permissão do exercício da actividade industrial e comercial em geral, embora impondo restrições, nomeadamente, ao nível do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e efectivo laboral. A este diploma junta-se o Decreto Presidencial n.º 207/21, de 31 de Agosto (conforme alterado pelo Decreto Presidencial n.º 208/21, de 6 de Setembro), que actualiza as medidas excepcionais e temporárias a vigorar durante a situação de calamidade pública.

 

O meu estabelecimento comercial funciona 24h/dia, sou obrigado a encerrar?

Sim. Com a declaração do estado de calamidade pública foi estabelecido um horário único e foram impostos limites à presença de força de trabalho para o exercício da actividade comercial de bens e serviços em geral, a saber:

  • o comércio geral funciona das 7h00 às 20h00;
  • o efectivo laboral não deve ultrapassar o limite de 75% da sua totalidade; e
  • o número de clientes no interior do estabelecimento não pode exceder os 75% da sua capacidade.

A violação das medidas referidas acima dá lugar a uma multa que varia entre os AKZ 250.000,00 e os AKZ 400.000,00, sem prejuízo da determinação de encerramento temporário do estabelecimento.

 

Os restaurantes e estabelecimentos similares já se encontram a funcionar?

Sim, é permitido o funcionamento de restaurantes e similares, nos seguintes termos:

  • Atendimento no local entre as 6h00 e as 22h00;
  • Ocupação destes estabelecimentos não deve exceder 50% da sua capacidade
  • Imposto limite máximo de 4 pessoas por mesa;
  • Não são permitidos os serviços self-service e de atendimento ao balcão.

A violação das medidas referidas acima dá lugar a uma multa entre os AKZ 350.000,00 e os AKZ 450.000,00, sem prejuízo da determinação de encerramento temporário do estabelecimento, por um período entre os 30 e os 90 dias, calculados em função da gravidade da infracção.

 

Não quero colocar em risco a segurança dos meus trabalhadores, posso encerrar o meu estabelecimento?

Ao contrário dos diplomas que o precederam, o Decreto Presidencial n.º 142/20 não regula especificamente este ponto, abrindo a possibilidade de quaisquer empresas/empresários poderem encerrar os estabelecimentos.

 

Devo obedecer a regras especificas enquanto o meu estabelecimento comercial estiver aberto ao público?

Sim, as empresas devem adoptar regras de protecção e biossegurança para os trabalhadores, utentes e público em geral, sob pena de serem responsabilizadas nos termos da lei.

 

Que tipos de medidas devem ser adoptadas?

Nos termos do anexo ao Decreto Presidencial n.º 142/20, os estabelecimentos comerciais devem cumprir rigorosamente um conjunto de orientações, das quais destacamos as seguintes:

  • As empresas devem assegurar a disponibilizar de álcool etílico de 70%, álcool em gel ou outros meios necessários à higienização dos utentes, na entrada dos estabelecimentos;
  • A nível de lotação, os estabelecimentos comerciais que estejam abertos ao público devem assegurar um distanciamento mínimo de 2 metros entre as pessoas que os frequentem, e afixar no exterior em local visível, a capacidade máxima de pessoas no interior do estabelecimento;
  • Devem ser organizadas filas de espera no exterior do estabelecimento, observando-se um distanciamento mínimo de 2 metros;
  • Uso obrigatório de máscaras para trabalhadores e clientes;
  • Afixação nos estabelecimentos comerciais, em local visível, das recomendações emitidas pelas autoridades de saúde;

No caso específico das actividades de restauração, destacamos as seguintes orientações:

  • Redução da capacidade máxima do estabelecimento (incluindo esplanada), por forma a assegurar o distanciamento físico mínimo de 2 metros entre as pessoas nas instalações;
  • Disposição das cadeiras e das mesas por forma a garantir uma distância de pelo menos 2 metros entre as pessoas;
  • Limite de 4 pessoas por mesa;
  • Privilegiar o agendamento prévio para reserva de lugares por parte dos clientes.

Para além das medidas descritas acima, as actividades e reuniões realizadas em espaços fechados não devem exceder 50% da sua capacidade, nem juntar na mesma sala mais de 500 pessoas. As actividades e reuniões com um número superior aos limites referidos estão sujeitas a autorização prévia das autoridades sanitárias.

A violação do disposto no parágrafo anterior é sancionada com multa que varia entre os AKZ 400.000,00 e os AKZ 500.000,00.

 

O exercício da actividade industrial em geral, assim como a actividade de produção agrícola, continua condicionado?

Não. Com o Decreto Presidencial n.º 142/20 mantém-se a permissão do exercício destas actividades.

 

E quanto ao funcionamento dos mercados?

Os mercados públicos e de artesanato mantêm-se em pleno funcionamento. É obrigatório o uso de máscaras faciais, tanto para os vendedores como para os compradores.

A venda ambulante é permitida nos mesmos moldes, devendo ser observado e assegurado o distanciamento mínimo entre vendedor e comprador.

O não uso de máscaras faciais ou a inobservância do distanciamento social entre vendedores e compradores dá lugar a uma multa que varia entre os AKZ 15.000,00 e os AKZ 20.000,00.

 

 

__________________________

Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas foram preparadas com o apoio dos nossos parceiros VdA Legal Partners e são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.