Sem prejuízo das considerações referidas sob o impacto na gestão dos contratos, e das medidas legislativas excecionais que têm vindo a ser adotadas pelo Governo, nomeadamente, no que se refere à possibilidade de moratória nos empréstimos” ou daquelas que têm em vista a manutenção dos postos de trabalho”, existirão situações em que, mesmo nas atuais circunstâncias, se justifica o recurso aos mecanismos legais apropriados à reestruturação do passivo.

 

Se a minha empresa se encontrar em situação económica difícil, existem mecanismos que permitam reestruturar o passivo?

As sociedades que, em consequência da COVID-19 e das medidas que em reação foram implementadas, passarem a estar numa situação económica difícil (ou seja, perante dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito) ou em situação de insolvência meramente iminente mas que sejam ainda suscetíveis de recuperação, podem recorrer a processos de recuperação (i) judicial como o PER – Processo Especial de Revitalização ou o recentemente aprovado PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas – ou (ii) extrajudicial como o RERE - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas –, de modo a estabelecer negociações com os respetivos credores tendentes a celebrar um acordo de revitalização / viabilização / reestruturação que lhes permita continuar a exercer a sua atividade e evitar uma situação de insolvência.

É, de resto, aconselhável que as empresas, confrontadas com a impossibilidade de cumprirem atempadamente as suas obrigações, equacionem a possibilidade de tomar a iniciativa de recorrer a algum dos referidos mecanismos, evitando, assim, por um lado, o agravamento da sua situação financeira e, por outro, que sejam demandadas judicialmente pelos seus credores ou mesmo que seja por algum destes requerida a sua insolvência.

 

A minha empresa já recorreu a um PER, mas as atuais circunstâncias não permitem o cumprimento do plano de recuperação aprovado, o que devo fazer? 

Caso o plano de recuperação tenha sido homologado há menos de 2 anos, a lei impede, como regra geral, o recurso a um novo PER. No entanto, caso a empresa tenha, até à verificação das circunstâncias excecionais determinadas pelas medidas adotadas em reação ao COVID-19, cumprido o plano aprovado pelos credores e homologado pelo Tribunal, admite-se que o recurso a um novo PER seja possível, considerando aquelas circunstâncias excecionais que não poderiam ter sido equacionadas no momento da apresentação do plano de recuperação.

No caso de o plano de recuperação ter sido homologado há mais de 2 anos, a possibilidade de recurso a um novo PER é inequívoca, conquanto o plano se mantenha a ser cumprido ou apenas as atuais circunstâncias tenham determinado o seu incumprimento. Caso contrário, ou seja, se as obrigações emergentes do plano já se mostravam anteriormente incumpridas, pode considerar-se que a empresa já se encontra em situação de insolvência e, assim sendo, deverá ser equacionada a apresentação do pedido de insolvência.

 

Posso ter obrigação de requerer a insolvência da sociedade?

A sociedade encontra-se em situação de insolvência quando está impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas ou quando o seu passivo seja manifestamente superior ao ativo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis.
Nessa situação, impende sobre os órgãos de gestão o dever geral de apresentação da sociedade à insolvência num prazo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento da situação de insolvência.
No entanto, uma das medidas adotadas em reação à COVID-19 determinou a suspensão do prazo de apresentação à insolvência, regime que se mantém até à cessação da atual situação excecional.

 

A declaração de insolvência determina o encerramento da minha empresa?

Não. O processo de insolvência pode, de facto, determinar a liquidação da empresa, mas pode também vir no seu âmbito a ser aprovado pelos credores e homologado pelo Tribunal um plano de insolvência capaz de permitir à empresa manter a sua atividade e cumprir as suas obrigações.

Aliás, se a iniciativa do processo for da empresa, pode inclusivamente ser permitido que a sua administração se mantenha em funções desde que tenha sido apresentado, ou seja apresentado no prazo de 30 dias após a declaração de insolvência, um plano de insolvência que preveja a continuidade da exploração da empresa e daí não advenham atrasos para o processo ou desvantagens para os credores.

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.