Quando e em que termos devo informar o mercado de decisões estratégicas e/ou impactos negativos na atividade da empresa?

  • Em geral, as empresas devem avaliar os potenciais impactos da COVID-19 nos seus negócios e manter informados os acionistas dessa avaliação, com respeito pela lei aplicável.
    Caso os referidos impactos possam afetar de modo substancial a avaliação que os investidores fazem dos instrumentos financeiros emitidos pelas sociedades cotadas, essa informação pode vir a ser considerada informação privilegiada.
    A qualificação como “informação privilegiada” depende de um conjunto de requisitos legais, a aferir casuisticamente, considerando nomeadamente a precisão da informação e sua sensibilidade para o preço das ações (ou outros instrumentos financeiros). Salvo se for legalmente diferida, a informação privilegiada deve ser imediatamente divulgada.
    Caso se justifique, pela sua materialidade, os impactos não financeiros, relativos aos diferentes stakeholders da empresa que não os seus acionistas (trabalhadores, fornecedores, clientes e outros) devem ser igualmente objeto de relato não financeiro a que a sociedade se encontre obrigada.
    Por outro lado, também no âmbito de ofertas públicas, ou admissões à negociação de valores mobiliários, a qualidade da informação nesta matéria, nomeadamente no prospeto relevante (incluindo fatores de risco e descrição do negócio da sociedade), deverá ser assegurada.
    A informação é também um dos temas especialmente salientados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), que emitiu um conjunto de recomendações aos participantes nos mercados financeiros, em torno dos seguintes eixos: planeamento de continuidade de negócio (assegurar a continuidade operacional), divulgação de informação ao mercado (referido acima), reporte financeiro (as contas anuais ou intercalares deverão refletir o impacto da COVID-19) e gestão de fundos (aplicação dos requisitos de gestão de risco).

    O comunicado está disponível em:

Seguindo a mesma linha, com desenvolvimentos adicionais nessas e noutras matérias, pode também consultar-se o comunicado da CMVM em:

Mais recentemente, salientamos as Recomendações da CMVM aos Emitentes de Valores Mobiliários sobre a adoção de princípios de sustentabilidade na informação financeira, e nas políticas de dividendos, remunerações e resiliência operacional, de 14 de abril de 2020, disponíveis em:

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.