No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde ("OMS") declarou a existência de uma pandemia de COVID-19. Nesse mesmo dia, a Ministra da Saúde publicou o Despacho n.º 3219/2020 (o “Despacho”), como forma de resposta à emergência de saúde pública antecipada. O propósito do Despacho é o de garantir as condições para o tratamento desta doença no Serviço Nacional de Saúde (“SNS”). O Despacho foi concretizado e complementado por várias Circulares do Infarmed.

A evolução da doença em Portugal e a proliferação de novos casos levaram também o Governo a aprovar o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (“Decreto-Lei n.º 10-A/2020”). A 18 de março, o Presidente da República declarou o Estado de Emergência, com aprovação da Assembleia da República. 

São normas complexas e difusas. Adiante, agregamos e resumimos as medidas que nos parecem mais relevantes neste período excecional.

 

O Despacho - reforço de stock nos Hospitais do SNS

A aprovação do Despacho determinou a aquisição imediata, por todos os hospitais do SNS, de medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual (“EPI”) associados à contenção ou tratamento da COVID-19, para reforço em 20% dos seus stocks, por referência ao consumo desses materiais registado em 2019.

Para além desta instrução, o Despacho obriga à aquisição imediata, por parte das restantes unidades de saúde do SNS e do Ministério da Saúde, dos mesmos medicamentos, dispositivos médicos e EPI, nos mesmos termos e proporção, desde que a utilização desses produtos seja regular e necessária à tipologia de cada unidade de saúde.

Os produtos abrangidos estão previstos nos anexos I e II ao Despacho.

 

As Circulares do Infarmed

O Despacho deu origem a três Circulares Informativas do Infarmed:

  • Circular Informativa 062/CD/100.20.200: Atualização lista de medicamentos abrangidos pela notificação prévia e reforço das obrigações de disponibilização de informação por parte de grossistas e titulares de AIM
    A lista de medicamentos sujeitos a notificação prévia no caso de transações para o exterior foi atualizada através desta Circular.
    Foram também reforçados os poderes do Infarmed e as obrigações de disponibilização de informação por parte de grossistas e titulares de AIM, devendo esses reportar semanalmente ao Infarmed, designadamente, o stock disponível dos medicamentos abrangidos pelo Despacho, bem como as aquisições e vendas semanais.
    Pode consultar a Circular e os respetivos anexos aqui.

  • Circular Informativa 066/CD/100.20.200: Nova atualização lista de medicamentos abrangidos pela notificação prévia
    A lista de medicamentos sujeitos a notificação prévia no caso de transações para o exterior foi novamente atualizada. Foi também atualizada a Plataforma para efeitos de reporte.
    Pode consultar a Circular e os respetivos anexos aqui.

  • Circular Informativa 068/CD/100.20.200: Informação e mecanismo de reporte semanal
    Estabeleceu a informação e mecanismo de reporte semanal a que estão obrigados os grossistas e titulares de AIM de determinados medicamentos, conforme Circular Informativa 062/CD/100.20.200, procedendo ainda à atualização dos medicamentos abrangidos.
    Pode consultar a Circular e os respetivos anexos aqui.
  • Circular Informativa 073/CD/100.20.200: Nova atualização lista de medicamentos abrangidos pela notificação prévia
    Foi de novo atualizada a lista de medicamentos sujeitos a notificação prévia no caso de transações para o exterior.
    Pode consultar a Circular e os respetivos anexos aqui.

 

A flexibilização dos procedimentos de contratação pública

Despacho ordena que a aquisição imediata de produtos de saúde pelos hospitais do SNS se realize através dos procedimentos de aquisição mais céleres – presumivelmente, o procedimento de ajuste direto. 
A possibilidade de recorrer a procedimentos céleres de contratação pública foi ainda reforçada e alargada pelos diplomas publicados depois do Despacho.

O Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março estabeleceu normas excecionais e temporárias relativas à contratação pública através de ajuste direto, designadamente para locação e aquisição de bens relacionados com a COVID-19.
Na prática, permitiu que tais contratos fossem adjudicados por ajuste direto por motivos de urgência imperiosa, dispensando-os das autorizações de despesa normalmente necessárias e alargando o âmbito do ajuste direto simplificado.
Pode consultar uma análise mais aprofundada aqui.

A Lei 1-A/2020, de 19 de março determinou que os contratos celebrados na sequência dos ajustes diretos acima mencionados não seriam sujeitos ao visto prévio do Tribunal de Contas, sem prejuízo de se manterem as obrigações de comunicação ao Tribunal. Assinala-se que os efeitos desta lei retroagem a 13 de março. Pode consultar uma análise mais aprofundada aqui.

Em virtude destas medidas, procedimentos pré-contratuais de adjudicação de contratos associados à contenção da COVID-19 serão rápidos e informais, devendo as empresas que os comercializam ajustar os seus mecanismos de resposta a convites a contratar.
A evolução dos acontecimentos pode, eventualmente, alargar estes mecanismos excecionais de contratação a outros produtos de saúde.

 

Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19

Dia 23 de dezembro, foi publicada em Diário da República a muito aguardada Portaria n.º 298-B/2020, que cria e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A Portaria não detalha o Plano de Vacinação. O seu conteúdo é funcional e programático.

Funcional porque atribui à Direção-Geral de Saúde a competência, enquanto coordenadora do Programa Nacional de Vacinação, para implementar os procedimentos associados ao Plano Nacional de Vacinação COVID-19, aprovando-os através de uma Norma.

Programático porque dispõe que o PNV COVID-19 assenta em valores de universalidade, gratuitidade, aceitabilidade e exequibilidade, e prossegue os seguintes objetivos de saúde pública:

a) Reduzir a mortalidade e os internamentos por COVID-19;

b) Controlar os surtos, sobretudo nas populações mais vulneráveis;

c) Minimizar o impacto da COVID-19 no sistema de saúde e na sociedade.

A ordem dos fatores não é indiferente. Espera-se que a vacina seja utilizada, primeiro, como profilaxia de cidadãos de risco, evitando que padeçam da doença; depois, em reação a surtos, ou em prevenção deles, prevenindo a propagação da doença em determinados grupos ou populações; finalmente, enquanto amortecedor de contágios, abrandando o ritmo e a probabilidade de contágios.

Assim seja.

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.