Foram adotadas medidas de especial impacto no setor do petróleo e gás?

Sim. Presentemente existe um dever de recolhimento diário entre as 23h e as 5h do dia seguinte, sendo os incumpridores sancionados com uma coima de 5.000 francos CFA. No entanto, os veículos para o transporte de pessoal no sector do petróleo e gás não estão sujeitos ao dever de recolhimento quando em serviço e conforme devidamente autorizados pelas autoridades competentes.

Adicionalmente, na sequência da declaração do Estado de Alarme no País, foram adotadas várias medidas com impacto específico no setor do petróleo e gás ao abrigo do Decreto 43/2020, incluindo, nomeadamente, as seguintes:

  • Como medida relacionada com receitas estatais, o Ministério das Finanças e o Ministério de Minas e Hidrocarbonetos negociariam, em 2020, com as empresas do setor petrolífero a regularização de quaisquer dívidas fiscais apuradas relativamente ao ano fiscal de 2019 (estas medidas diferem das adotadas relativamente a entidades fora do setor do petróleo e gás; para mais detalhes, por favor veja os capítulos sobre Obrigações Fiscais e Previdenciais e sobre Administração Pública e Contratação Pública); e
  • Como medida relacionada com despesa pública e tendo em conta o estado das Finanças Públicas, por motivo de força maior, o Governo reprogramaria as suas despesas para evitar atrasos, e, com exceção dos projetos que o Governo declarasse de prioridade máxima, um Comité de Certificação reprogramaria, juntamente com as empresas adjudicatárias, o calendário de cumprimento das obrigações de despesa pública para que só fossem devidas no segundo semestre de 2020.

Adicionalmente, segundo a informação disponibilizada pelo Governo, a 4 de abril de 2020 o Ministério de Minas e Hidrocarbonetos promoveu uma reunião para discutir algumas medidas temporárias necessárias para proteger os empregos de trabalhadores nacionais e estrangeiros no setor dos hidrocarbonetos durante o período de confinamento devido à COVID-19, incluindo:

  • Proteger e apoiar o emprego nacional no setor dos hidrocarbonetos;
  • Prestar apoio às prestadoras de serviços durante o período de prevenção da COVID-19;
  • Recomendando às empresas operadoras estrangeiras que, na ausência de mão-de-obra estrangeira, trabalhem com os trabalhadores nacionais (altamente qualificados para trabalharem no setor);
  • Isentar as prestadoras de serviços do pagamento das taxas devidas pelo registo/renovação do registo no Ministério de Minas e Hidrocarbonetos;
  • Instruir as Direcção-Geral e Inspeção-Geral de Conteúdo Nacional para inventariarem toda a mão-de-obra nacional que presta serviços no setor petrolífero afetada pelas medidas de confinamento devido à COVID-19;
  • Implementar, juntamente com o Ministério da Saúde, medidas de controlo de trabalhadores que exercem atividades nas plataformas; e
  • Apoiar, em conjunto com as empresas do setor petrolífero, o Ministério da Saúde a equipar o Laboratório de Investigação Epidemiológica de Baney com (entre outras coisas) equipamentos, reagentes, testes suplementares, equipamento de proteção pessoal e reforço de pessoal.

Por último, sabemos que o Ministério de Minas e Hidrocarbonetos anunciou a 4 de maio de 2020 que aprovou uma Ordem promulgando as seguintes medidas:

  • Concessão de uma prorrogação de 2 (dois) anos nos programas de exploração das empresas de exploração de petróleo e gás na Guiné Equatorial;
  • O Ministério de Minas e Hidrocarbonetos garantirá flexibilidade nos programas de trabalho das empresas produtoras, a fim de assegurar o crescimento e a estabilidade no mercado; e
  • O Ministério de Minas e Hidrocarbonetos continuará a trabalhar com as empresas petrolíferas que beneficiam de tais incentivos, a fim de assegurar que a recuperação do setor petrolífero da Guiné Equatorial é feita através da promoção do conteúdo local (local content), do aumento da transferência de tecnologia e da aquisição de bens e serviços locais adicionais (sendo dado especial ênfase à educação, formação e promoção da mão-de-obra local para ajudar a reduzir ainda mais os custos operacionais das empresas internacionais, maximizando simultaneamente a criação de valor e receitas locais).

Entretanto, o Ministério de Minas e Hidrocarbonetos aprovou, a 13 de abril de 2020, a Ordem 1/2020, para fomentar a contratação de trabalhadores nacionais na indústria do petróleo e gás da Guiné Equatorial, limitando a 3 (três) anos o período durante o qual as empresas podem empregar cidadãos estrangeiros em tal indústria, o que é consistente com os esforços da Guiné Equatorial em assegurar que, quando o País recuperar do impacto deste surto, a criação de emprego nacional e o fortalecimento do conteúdo local sejam favorecidos.

Considerando o estado atual da indústria do petróleo e gás devido ao surto da COVID-19, a sua diversificação através do desenvolvimento das atividades de refinação e distribuição tem sido, segundo rumores, visto pelo Ministério de Minas e Hidrocarbonetos como o próximo passo para potenciar a indústria no País.

Por último, de acordo com uma notícia de 9 de agosto de 2021, o Ministério de Minas e Hidrocarbonetos aparentemente terá ordenado a vacinação de todos os funcionários nacionais e estrangeiros das companhias petrolífera (sendo essa vacinação uma condição para trabalhar onshore e offshore), bem como estará envolvido no processo de decisão referente à solicitação de autorização excecional para a realização de voos semanais relacionados com as operações de petróleo & gás, para assegurar a sua continuidade

 

 

 

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A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.