Foram adoptadas medidas excepcionais ao nível da importação de bens?

Sim, nos termos do Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/21, de 14 de Setembro (“Decreto Provisório 1/21”), é suspensa a liquidação e o pagamento dos direitos aduaneiros devidos pela importação de bens essenciais de amplo consumo das populações.

 

Esta medida aplica-se a todos os bens alimentares essenciais?

Não, apenas aos bens listados no Anexo do Decreto Provisório 1/21, que incluem os seguintes:

  • arroz
  • carne suína
  • carne bovina
  • carne de frango
  • grão de milho
  • leite em pó
  • óleo alimentar

 

Estas medidas excepcionais estarão em vigor por quanto tempo?

Este regime excepcional entrou em vigor no dia 14 de Setembro de 2021, data em que o Decreto Provisório 1/21 foi publicado, e está previsto que se mantenha em vigor por um período de 70 dias.

 

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