Foram adoptadas medidas excepcionais ao nível da importação de bens?
- A Resolução n.º 12/2020 prevê a adopção de todas as providências necessárias à implementação, em tempo útil, para assegurar a continuidade da distribuição e fornecimento de bens essenciais, designadamente produtos alimentares, medicamentos e equipamentos clínicos (se necessário através da subsidiação de preços).
- É expectável que venha a ser aprovada legislação adicional para concretizar de que forma é que o Governo vai assegurar a distribuição e fornecimento de bens essenciais.
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Esta informação é regularmente atualizada.
A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.
