Existem especiais deveres e responsabilidades dos órgãos de administração no contexto da COVID-19?

Tanto quanto é do nosso conhecimento, não foi adotada na Guiné Equatorial qualquer disposição legal/medida em relação a esta temática. No entanto, o Decreto 42/2020 estabelece que, "Sendo a COVID-19 um problema de Saúde Pública que todos afeta, todos devem lutar contra ele e todas as estruturas e camadas da Sociedade devem unir-se aos esforços do Governo e do Ministério da Saúde, com os mesmos contribuindo o mais possível e fiscalizando o cumprimento das medidas adotadas" – uma norma que, de acordo com o nosso melhor entendimento, ainda se considera em vigor. Ao mesmo tempo, a LPPC estabelece que, no caso de situações de emergência ou de calamidade, todos os cidadãos, entidades e Órgãos Estatais têm o direito (entre outros) a i) receber informação sobre o risco que os pode afetar enquanto grupo; ii) ser informados sobre as medidas tomadas para prevenir/mitigar esse risco; e iii) receber informação e instruções sobre as medidas de segurança que devem adotar e as que devem ser seguidas (o não cumprimento desta obrigação pode ser considerado uma infração menor punida com coima). Por fim, nos termos da legislação societária aplicável, os órgãos sociais das sociedades estão sujeitos a deveres especiais de cuidado na gestão dos riscos inerentes à ameaça da COVID-19.

Por conseguinte, as sociedades (através dos seus órgãos sociais) devem, pelo menos:

  • Elaborar e implementar planos de contingência orientados para a continuidade dos seus negócios e a segurança dos seus trabalhadores, acionistas, clientes, fornecedores e outros stakeholders;
  • Informar o CTN sobre qualquer indício de COVID-19;
  • Ajustar suas estratégias comerciais para minimizar e superar quaisquer questões que resultem dos impactos económicos, financeiros e comerciais que se materializem ou que se preveja terem impacto nos seus negócios ou em terceiros como resultado do surto de COVID-19; e
  • Dar a conhecer todos os planos e medidas acima referidos a toda a estrutura da sociedade, para que sejam implementados, monitorizados e revistos, se necessário.

Como os membros dos órgãos sociais podem ser responsabilizados pela ausência de tais planos/medidas ou por perdas decorrentes da não comunicação dos mesmos, é igualmente importante que o processo de criação e aprovação de tais planos/medidas pelos órgãos de decisão da empresa seja orientado por critérios racionais de negócio e que seja devidamente documentado.

 

Deveremos reconsiderar as reuniões presenciais dos órgãos sociais?

Nos termos da legislação societária aplicável, é possível realizar reuniões não presenciais, desde que tal possibilidade esteja prevista nos estatutos da sociedade. Se estas condições se verificarem, e embora, tanto quanto é do nosso conhecimento, não tenha sido aprovada na Guiné Equatorial especificamente qualquer disposição legal/medida relacionada com a COVID-19 a este respeito, entendemos que, em cumprimento da regra geral de cooperação constante do Decreto 42/2020, deverá reconsiderar-se a realização de reuniões presenciais. Se as condições não estiverem reunidas, poderão procurar-se outras soluções, mas estas terão de ser analisadas caso a caso.

Nos termos da mesma legislação societária, as empresas são obrigadas a realizar uma assembleia geral anual para (entre outros) aprovar os seus resultados financeiros. O prazo para tal é 30 de junho de cada ano. No caso das sociedades anónimas (ou SA), o Conselho de Administração deve reunir-se previamente para, nomeadamente, preparar a demonstração dos resultados financeiros que serão apresentados aos auditores da empresa 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da Assembleia Geral anual de acionistas que os discutirá. Existe uma obrigação semelhante no caso da gestão de sociedades de responsabilidade limitada (ou SARL), que devem igualmente preparar os resultados financeiros da sociedade para aprovação.

No prazo de 1 (um) mês a contar da sua aprovação/rejeição, os documentos societários devem ser submetidos ao Registo Comercial. O não cumprimento desta obrigação acarreta a responsabilidade dos órgãos sociais. Mais uma vez referimos que, segundo pudemos apurar, não foi adotada na Guiné Equatorial qualquer disposição legal/medida especificamente relacionada com a COVID-19 a este respeito.

 

Quando e em que termos devo informar o mercado de quaisquer decisões estratégicas e/ou impactos negativos nos negócios da empresa?

As sociedades devem avaliar os potenciais impactos da COVID-19 nos seus negócios e manter os acionistas sempre atualizados dessa avaliação, nos termos da legislação aplicável.

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.