Os riscos inerentes à COVID-19 estão cobertos pelas apólices de seguro?

A COVID-19 e a declaração oficial de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (“OMS”) é uma situação nova, pelo que será necessária uma análise atenta da apólice de seguro no sentido de perceber em que medida os sinistros com ele relacionados correspondem a riscos cobertos pela apólice.

É importante verificar se não existem exclusões que o subtraiam do âmbito da cobertura. As exclusões poderão ser mais ou menos detalhadas, com referência, mais concretas ou mais gerais, a doenças, epidemias ou pandemias. É importante analisar como os termos usados se cruzam com as orientações emitidas pela OMS e outras autoridades oficiais de saúde.
Uma análise detalhada das condições da apólice é também fundamental para aferir os prazos e conteúdos de notificação do sinistro à seguradora, bem como os meios de prova necessários para exercício dos seus direitos.

 

Quais são os impactos do regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio?

As medidas aprovadas pelo regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro visam proteger os tomadores, segurados e beneficiários, no contexto da pandemia COVID-19, estabelecendo medidas que incidem sobre o pagamento do prémio de seguro e, na relação jurídica em curso, os efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes da redução significativa ou da suspensão de atividade.

Primeiramente, é flexibilizado o regime de pagamento do prémio, convertendo-o num regime de imperatividade relativa, ou seja, admitindo que seja convencionado que a cobertura de riscos deixe de depender do pagamento do prévio pagamento do prémio. Encontram-se excecionados desta medida os seguros de vida, os seguros de colheita e pecuário e os seguros de cobertura de grandes riscos.

Em segundo lugar, é estabelecido que, na falta de acordo entre o segurador e o tomador do seguro, e perante a falta de pagamento do prémio ou fração deste na respetiva data do vencimento, a cobertura dos seguros obrigatórios é mantida por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida. Caso o tomador não pague o prémio ao final dos 60 dias, o contrato cessa, continuando o tomador do seguro sujeito à obrigação de pagamento das quantias em dívida ao segurador, correspondentes ao período durante o qual o seguro vigorou. O montante em dívida poderá ser deduzido de qualquer prestação pecuniária devida pelo segurador ao tomador do seguro, designadamente por ocorrência de sinistro, no período em que o contrato haja vigorado.

Por último, os tomadores de seguros que desenvolvem atividades que se encontrem suspensas ou cujos estabelecimentos ou instalações ainda se encontrem encerrados por força de medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da doença COVID -19, ou aqueles cujas atividades se reduziram substancialmente em função do impacto direto ou indireto dessas medidas (uma redução substancial da atividade ocorrerá quando o tomador de seguro esteja em situação de crise empresarial, incluindo quando registe uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação) podem solicitar o reflexo dessas circunstâncias no prémio de seguros que cubram riscos da atividade (exceto se estes forem seguros de grandes riscos), aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no regime da diminuição do risco, previsto no regime jurídico do contrato de seguro, bem como requerer o fracionamento do pagamento dos prémios referentes à anuidade em curso, sem custos adicionais.

Quando o prémio tenha sido integralmente pago no início da anuidade, o montante da redução do prémio por aplicação do parágrafo anterior é deduzido ao montante do prémio devido na anuidade subsequente ou, em caso de contrato de seguro que não se prorrogue, estornado no prazo de 10 dias úteis anteriores à respetiva cessação, salvo estipulação diversa acordada pelas partes.

As medidas do Decreto-Lei 20.º-F/2020, de 12 de maio, entraram em vigor no dia 13 de maio e vigorarão até 30 de setembro de 2020.

 

Acidentes de trabalho

  • A infeção resultante do vírus não constitui um evento acidental, pelo que, em princípio, não se encontrará garantido pelo seguro de acidentes de trabalho. A infeção por COVID-19 em contexto laboral (e.g., infeção dos profissionais de saúde) já foi reconhecida pela Organização Mundial de Saúde como doença profissional e, como tal, ficará excluída da cobertura do seguro de acidentes de trabalho.
  • Relativamente aos trabalhadores que desempenham a sua atividade em teletrabalho, seja por indicação de autoridade pública ou do empregador, a cobertura de um acidente de trabalho dependerá de estarem reunidos os pressupostos aplicáveis. Para tal, o empregador deverá documentar o teletrabalho, incluindo (i) manter um registo interno dos nomes dos trabalhadores, (ii) datas e (iii) horas autorizadas, (iv) as moradas onde vai ser prestado o teletrabalho e (v) a autorização prévia do empregador.
  • Começaram já a surgir no mercado seguros destinados a cobrir a convalescença de trabalhadores que contraíram COVID-19, cujas coberturas entram em vigor após a alta hospitalar em unidade de cuidados intensivos. O funcionamento destas coberturas difere do tradicional seguro de acidentes de trabalho e carecem de uma análise casuística.

Acidentes pessoais

  • Conforme referido acima, a infeção resultante do vírus não constitui um evento acidental, pelo que, em princípio, não se encontrará garantido pelo seguro de acidentes pessoais.

Seguro de vida

  • A generalidade das apólices não contém nenhuma exclusão relacionada com pandemia ou epidemia, pelo que, em caso de infeção pelo vírus que venha a originar a morte da pessoa segura, a cobertura da apólice operará nos termos das respetivas condições e sujeitas às exclusões acordadas entre as partes.

Seguro de saúde

  • Na maioria dos casos, o seguro cobrirá as despesas de saúde que sejam anteriores ao diagnóstico da infeção pela COVID-19. Relativamente ao teste de diagnóstico da COVID-19, deverá ser consultada a política da seguradora sobre o pagamento ou copagamento deste teste.
  • As despesas relacionadas com os tratamentos, incluindo internamento por COVID-19, na generalidade dos casos, em virtude da declaração de pandemia, encontrar-se-ão excluídas da cobertura da apólice. Aliás, de acordo com recomendações da Direção Geral de Saúde, os operadores privados de saúde deverão sinalizar e encaminhar os casos identificados como COVID-19 para o Serviço Nacional de Saúde, o qual assegurará o tratamento dos doentes infetados.

Seguro automóvel

  • Não se encontram previstas cláusulas de exclusão ou de limitação das coberturas por efeito da mera declaração do estado de emergência ou pandemia quanto à vertente obrigatória do seguro.
  • Relativamente às coberturas facultativas, será necessário realizar uma análise casuística das apólices com vista a verificar se a pandemia causada pela COVID-19 é um fator de exclusão.

Seguro de perdas de exploração

  • Os seguros normalmente disponibilizados no mercado nacional fazem depender a cobertura das perdas de exploração da ocorrência de um dano material no objeto seguro (e.g., instalações físicas da empresa, equipamento, etc.), não sendo a interrupção da atividade em resultado de uma pandemia ou epidemia um risco tradicionalmente coberto.
  • Em todo o caso, será útil confirmar se a cobertura da apólice abrange interrupções provocadas por surto de doença ou interrupção por ordem administrativa e se, em caso afirmativo, a pandemia e o estado de emergência consubstanciam uma exclusão a tal cobertura.

Seguro de cancelamento

  • As coberturas deste tipo de seguros podem variar e exigem uma análise casuística, embora existam casos em que a ocorrência de um cancelamento em virtude de pandemia ou declaração de estado de emergência se encontra excluído do escopo da cobertura do seguro.

Seguro de crédito

  • Na apólice deverá ser confirmado se a pandemia, ou os atos de natureza administrativa que tenham sido adotados pelas autoridades oficiais para a debelar, consubstanciam uma circunstância que conduz à exclusão da cobertura das perdas pecuniárias daí decorrentes.
  • Deverá ainda ser conferido a este respeito as medidas aprovadas pela CE, a 19 de março de 2020, que estabelecem um Quadro Temporário, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 107.º do TFUE (subsequentemente alargado por alteração de 3 de abril), o qual prevê, entre outras medidas, a concessão pelos Estados-Membros de auxílios aos seguros de crédito à exportação de curto prazo. A concessão destes auxílios está sujeita à demonstração de indisponibilidade dos privados para oferecerem tais coberturas.

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.