Qual o impacto dos eventos relacionados com a COVID-19 nas minhas relações contratuais?

Para avaliar o impacto de eventos relacionados com a COVID-19 nas suas relações contratuais, deverá verificar, em primeiro lugar, se existem soluções já previstas no contrato para esse tipo de eventos (por exemplo, cláusulas de força maior que abranjam situações de epidemia, cláusulas de alterações de circunstâncias, cláusulas de suspensão ou prorrogação de prazos perante eventos não imputáveis, etc.) e/ou qual o regime legal a ter em conta quer na interpretação do contrato (o qual, em princípio, pode ou não ser a lei da Guiné Equatorial), quer quanto à alteração das circunstâncias ou impossibilidade de cumprimento.

Assinalamos em especial que, nos termos do Decreto 42/2020, enquanto medida relacionada com parcerias público-privadas e prestações de serviços, o Ministério das Finanças ficou encarregue, entre outros, de rever todos os contratos públicos (incluindo os de fornecimento, assistência técnica, publicidade e de serviços em geral) em vigor até ao final de 2020, e de suprimir, se apropriado, os contratos automaticamente renováveis. O Ministério das Finanças ficou encarregue, igualmente, de inventariar os contratos em vigor nos Setores Estratégicos (incluindo, entre outros, Defesa, Segurança, Minas, Energia e Telecomunicações) para avaliar, entre outras coisas, o nível de compromissos que estes implicam.

Como medida relacionada com a despesa pública, o Decreto 43/2020 também determina que, tendo em conta o estado das Finanças Públicas e por motivo de força maior, o Governo reprogramará as suas despesas para evitar atrasos, e, com exceção dos projetos que o Governo declara de prioridade máxima, um Comité de Certificação reprogramará, juntamente com as empresas adjudicatárias, o calendário de cumprimento das obrigações de despesa pública para que só sejam devidas no segundo semestre de 2020.

 

Existem medidas temporárias relacionadas com a COVID-19 aplicáveis aos contratos de arrendamento?

Sim. De acordo com o nosso melhor entendimento, a única medida adotada na Guiné Equatorial para mitigar o impacto da COVID-19 nos contratos de arrendamentos foi aprovada pelo Decreto 43/2020 e aplica-se exclusivamente às empresas que qualificam como PME e arrendam lojas em espaços públicos nos Aeroportos Internacionais de Malabo e Bata: durante a vigência das restrições no espaço aéreo nacional, as referidas empresas ficam isentas do pagamento de 50% da renda mensal estabelecida nos seus contratos.

 

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.