Existem medidas visando especificamente os contratos nos sectores cultural e artístico?

Através da Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro, o Governo aprovou o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID -19.

O mencionado Regulamento estabelece as seguintes Medidas de Apoio à Cultura, transversais a todo o setor:

a) Programa Garantir Cultura (programa especialmente vocacionado para o setor cultural, que inclui a criação de apoios, a fundo perdido, destinados a todo o tecido cultural, para o desenvolvimento de projetos artísticos, de criação e programação, em todas as áreas, nomeadamente as artes performativas, as artes visuais, o cruzamento disciplinar, o livro, o cinema e a museologia), que compreende dois subprogramas:

i) Garantir Cultura – tecido empresarial (com uma dotação de € 30.000.000, consiste num apoio, a fundo perdido, às atividades artística e cultural, em particular à criação e programação culturais, que pode abranger, nomeadamente, apresentações em formatos físicos ou digitais, vocacionado para micro, pequenas e médias empresas do tecido cultural, permitindo a remuneração do trabalho artístico e técnico e a mitigação dos impactos restritivos na atividade artística e cultural);

ii) Garantir Cultura – entidades artísticas singulares e coletivas que prossigam atividades de natureza não comercial (com uma dotação de € 12.000.000, consiste num apoio, a fundo perdido, destinado a pessoas singulares e entidades do setor artístico, para criação e programação culturais, que pode abranger, nomeadamente, apresentações em formatos físicos ou digitais, permitindo a remuneração do trabalho artístico e técnico e a mitigação dos impactos restritivos na atividade artística e cultural);

b) Apoio extraordinário aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura (prevê a possibilidade de atribuição de um subsídio até e 438,81);

c) Apoios no âmbito da Direção-Geral das Artes (DGARTES) (de que podem beneficiar as entidades que receberam apoio financeiro na tipologia de apoio sustentado, total ou parcialmente, cujos contratos terminem a 31 de dezembro de 2021, as entidades elegíveis às quais não tenha sido atribuído apoio no concurso do Programa de Apoio Sustentado 2020-2021, as entidades elegíveis às quais não tenha sido atribuído apoio no concurso do Programa de Apoio a Projetos 2020 e as Orquestras Regionais);

d) Apoios no âmbito da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) (abertura do concurso ao Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus — ProMuseus, no primeiro trimestre de 2021, com o montante global do apoio financeiro de € 600.000, a atribuir pela DGPC, para a mitigação dos impactos da crise pandémica, contribuindo para apoiar a retoma da atividade dos museus);

e) Apoios no âmbito da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB) (prevendo-se a atribuição de 24 bolsas, no montante global de € 270.000, bem como de um apoio financeiro no montante global de € 300.000 a pequenas e médias livrarias com venda a retalho direta ao público);

f) Apoios no âmbito das Direções Regionais de Cultura (com o compromisso de abertura dos procedimentos conducentes a atribuição de apoios às entidades artísticas não profissionais, no primeiro trimestre de 2021, num total de € 407.000);

g) Apoios no âmbito do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.) (com a previsão do reforço aos apoios excecionais, com o montante adicional de € 1.440.000, que complementa alguns dos programas de apoio financeiro para o ano de 2020);

h) Programa de aquisição de arte contemporânea portuguesa do Estado (com um montante disponível de € 650.000).

O Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, sucessivamente alterado e atualmente na versão conferida pelo Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, procura esclarecer os efeitos contratuais dos reagendamentos e cancelamentos dos espetáculos que não podem ser realizados no lugar, dia ou hora agendados, entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e 31 de setembro de 2021, inclusive:

  • Impondo, sempre que possível, o reagendamento dos espetáculos até 30 de setembro de 2021, sob pena de o adiamento ser havido, para todos os efeitos, como cancelamento. A nova data para a realização do espetáculo não pode ir além do prazo máximo de um ano após a data inicialmente prevista (ou, no caso de espetáculos de entrada livre, permitindo que os mesmos sejam reagendados até 18 meses após a cessação das medidas de proibição ou limitação de realização de espetáculos);
  • Esclarecendo que o reagendamento não afetará a validade dos bilhetes previamente vendidos;
  • O reagendamento também não poderá implicar, nem a restituição do preço do bilhete, nem a cobrança de valores suplementares por parte dos proprietários ou entidades exploradoras do local de realização do espetáculo;
  • O espetáculo deve ser cancelado se o seu reagendamento não for objetivamente possível e essa impossibilidade não possa ser imputável ao promotor. Para este efeito, considera-se objetivamente impossível o reagendamento do espetáculo para a celebração de festividades locais ou regionais ou de determinados dias específicos que não sejam repetíveis no período no prazo máximo de um ano após a data inicialmente prevista, considerando-se que o reagendamento não é imputável ao promotor sempre que não exista nenhuma sala ou recinto de espetáculo com a lotação da inicialmente contratada, na cidade, área metropolitana ou num raio de 50 km relativamente à localização inicialmente prevista, no período no prazo máximo de um ano após a data inicialmente prevista;
  • Em caso de cancelamento do espetáculo, há lugar à restituição do preço dos bilhetes aos espetadores (podendo estes, no entanto, solicitar a substituição do bilhete do espetáculo por outro diferente) e à devolução de quantias pagas antecipadamente aos proprietários ou entidades exploradoras do local de realização do espetáculo;
  • Quanto aos espetáculos promovidos por entidades públicas ou “organismos de direito público”, ou que sejam maioritariamente financiados por fundos públicos, o promotor deve garantir, em caso de cancelamento ou reagendamento, que os pagamentos serão realizados nos termos contratuais, devendo garantir que, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendado o espetáculo, é pago o montante mínimo de 50% do preço contratual (sem prejuízo de eventual nova calendarização do espetáculo e pagamentos subsequentes);Caso o preço das prestações contratuais já realizadas supere o preço a pagar, devem as entidades promotoras pagar a diferença, podendo, nos casos de reagendamento, contratar bens, serviços ou trabalhos complementares, bem como aplicar o regime da revisão de preços, se aplicável.
  • As entidades podem reagendar os espetáculos de entrada livre até ao prazo de 18 meses após a cessação da vigência das medidas legislativas de proibição ou limitação de realização de espetáculos.
  • Estas obrigações aplicam-se, igualmente, aos casos em que ainda não tivesse sido finalizada a celebração do contrato à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, desde que: (i) o procedimento da respetiva formação já tivesse sido iniciado, ou (ii) a programação tivesse sido anunciada, ou (iii) as entidades promotoras tivessem comunicado por escrito ao agente cultural a confirmação da realização do espetáculo em causa, aceitando o preço e respetiva data.
  • Em caso de cancelamento do espetáculo por impossibilidade de reagendamento, as entidades promotoras dos espetáculos podem proceder ao pagamento do preço dos compromissos anteriormente assumidos (no todo ou em proporção), caso o bem ou serviço tenha sido efetivamente prestado;
  • Sempre que estes pagamentos sejam efetuados a agentes, produtores e companhias de espetáculo ou a quaisquer outros intermediários, devem estes, no prazo de 10 dias úteis, proceder ao pagamento proporcional e equitativo aos trabalhadores envolvidos nos eventos respetivos (v.g., autores, artistas, técnicos e outros profissionais e empresas que tenham sido contratados para o espetáculo em questão, sem prejuízo da cobrança proporcional de comissões que lhes sejam devidas) – no caso de reagendamento, estes pagamentos valem como sinal e princípio de pagamento da prestação a efetuar na data para a qual o espetáculo vier a ser reagendado.
  • O Governo assegura, com uma periodicidade não superior a 30 dias, o anúncio do calendário do levantamento ou não das restrições à realização de espetáculos ao vivo, adequando-o à evolução das condições do combate à pandemia.
  •  O cancelamento de espetáculos decorrente de interdições e limitações de funcionamento de atividades ou recintos de espetáculos é considerado como resultando de motivo de força maior para todos os efeitos legais e contratuais em relação a contratos e negócios jurídicos celebrados, bem como a outras obrigações e compromissos assumidos que tenham por causa a realização do espetáculo cancelado.
  • Sempre que possível, as partes devem manter os respetivos contratos, assegurando os seus objetos e objetivos, e cumprindo as suas obrigações em relação à data que vier a ser escolhida para reagendamento e, em qualquer caso, procurar alcançar a repartição equitativa de custos e riscos contratuais, evitando prejuízos ou benefícios injustificados.
  • É proibida, até 30 de setembro de 2021, a realização ao vivo em recintos cobertos ou ao ar livre de festivais e espetáculos de natureza análoga declarados como tais – os quais podem, no entanto, ter excecionalmente lugar, em recinto coberto ou ao ar livre, com lugar marcado, após comunicação e no respeito pela lotação especificamente definida pela Direção-Geral da Saúde em função das regras de distanciamento físico que sejam adequadas face à evolução da pandemia.
  • Os portadores de bilhetes de ingresso dos festivais e espetáculos de natureza análoga têm direito à emissão – sem cobrança de qualquer outro valor ou comissão – de um vale de igual valor ao preço pago, o qual é transmissível a terceiros por mera tradição, se mantém válido até 31 de dezembro de 2021 (podendo o seu portador solicitar o reembolso do seu valor, caso o vale não seja utilizado até essa data), refere a possibilidade de ser utilizado na aquisição de bilhetes de ingresso para o mesmo espetáculo a realizar em nova data ou para outros eventos realizados pelo mesmo promotor e mantém o seguro que tiver sido contratado no momento da aquisição do bilhete de ingresso.
  • Os agentes culturais devem publicitar informações como, designadamente, (i) o cancelamento do espetáculo ou a nova data para a sua realização, (ii) o local, físico ou eletrónico, o modo e o prazo para emissão de vale, (iii) todos os espetáculos a realizar pelo mesmo promotor, até 31 de dezembro de 2021, que permitam a utilização dos vales emitidos, bem como o local, físico e eletrónico, o modo e o prazo para utilização do mesmo, (iv) a lista das agências, postos de venda e plataformas de venda eletrónica de bilhetes que permitam a utilização do vale, e (v) local, físico ou eletrónico, o modo e o prazo de reembolso do vale não utilizado.
  • Quando o valor do bilhete de ingresso para outro evento realizado pelo mesmo promotor seja superior ao valor do vale, este poderá ser utilizado como princípio de pagamento de bilhetes de ingresso de valor superior, para outros eventos realizados pelo mesmo promotor; se, pelo contrário, o valor do bilhete de ingresso para outro evento realizado pelo mesmo promotor for inferior ao valor do vale, o remanescente pode ser utilizado para aquisição de bilhetes de ingresso para outros eventos do mesmo promotor.

 

Quem está sujeito à aplicação destas medidas?

Estas medidas aplicam-se, independentemente da natureza pública ou privada, a todos:

a) Os agentes culturais, nomeadamente, aos artistas, intérpretes e executantes, autores, produtores, promotores de espetáculos, agentes;
b) Os proprietários ou entidades exploradoras de instalações, estabelecimentos e recintos de espetáculos;
c) As agências, postos de venda e plataformas de venda eletrónica de bilhetes.

 

Estão previstas sanções para o incumprimento dessas medidas?

O cumprimento destas regras será fiscalizado pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais e a violação das mesmas será sancionada com contraordenação.

 

Foi aprovado algum regime especial de contratação pública neste âmbito?

Sim. O Decreto-Lei n.º 10-I/2020, alterado pela Lei n.º 7/2020, previu a possibilidade de as entidades públicas e os “organismos de direito público” que promovam espetáculos celebrarem contratos por ajuste direto (independentemente do valor) por motivos de “urgência imperiosa”, bem como por ajuste direto simplificado, até ao valor de € 20.000,00. No entanto, esta disposição foi revogada pela Lei n.º 19/2020, com efeitos a partir de 30 de maio.

 

Foi aprovado algum regime especial de apoio neste âmbito?

Sim. Através da Portaria n.º 180/2020, de 3 de agosto, foi aprovado o Regulamento das Linhas de Apoio ao Setor Cultural no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Este Regulamento estabelece as normais aplicáveis à (i) linha de apoio à adaptação dos espaços às medidas decorrentes da COVID-19 (com a dotação de € 750.000), à (ii) linha de apoio às entidades artísticas profissionais (com a dotação de € 3.000.000), e à (iii) linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura.

Os apoios financeiros em causa são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável, sendo pagos por transferência bancária, numa única prestação (no caso das linhas de apoio à adaptação dos espaços às medidas decorrentes da COVID-19 e de apoio às entidades artísticas profissionais) ou em duas (no caso da linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura), e comunicados diretamente pelo GEPAC e pela DGARTES à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Mais recentemente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021, de 14 de janeiro de 2021, veio estabelecer um “programa especialmente vocacionado para a mitigação dos impactos da crise pandémica no setor cultural”, a ser operacionalizado e monitorizado pela Ministra da Cultura, devendo ser dada prioridade à criação dos dois apoios seguintes, ambos sob a forma de subsídios a fundo perdido:

  • Apoio destinado a entidades que explorem salas de espetáculos ao vivo e de cinema independente e a produtores, promotores e agentes de espetáculos artísticos, num valor correspondente a parte da quebra de faturação de 2020 face a 2019, com o compromisso de programação, que pode ser executada em contextos físicos ou digitais; e
  • Apoio destinado a pessoas singulares e entidades de todos os setores artísticos, para programação cultural, que pode abranger apresentações físicas ou digitais, e respetiva remuneração do trabalho artístico e técnico, que considere as restrições na atividade das áreas artísticas e culturais decorrentes do contexto do surto epidemiológico.

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.