Devo ter um plano de contingência na empresa? Quais as medidas que o plano deve prever?  

Pese embora a lei não imponha às empresas a obrigação de elaborar e adoptar um Plano de Contingência, na prática, resulta que, pelo menos, todas as entidades autorizadas a manter a sua actividade durante o Estado de Emergência, são obrigadas a adoptar medidas e regras de distanciamento social bem como sanitárias e de higiene, em conformidade com as orientações da Direcção dos Cuidados Primários de Saúde.

Assim, os serviços autorizados a manter a sua actividade durante o Estado de Emergência deverão limitar esse exercício às actividades consideradas essenciais, significando isto que deverão reduzir proporcionalmente a força de trabalho presente nas suas instalações.

Adicionalmente, os trabalhadores deverão ser portadores de um cartão de identificação da empresa ou de uma credencial da respectiva entidade empregadora que lhes permita circular na via pública e deslocarem-se entre a sua residência e o local de trabalho.

Nesta medida, será recomendável que aquelas empresas e estabelecimentos elaborem um Plano de Contingência, o qual deverá, no mínimo, conter:

  • A lista dos estabelecimentos da empresa que são temporariamente encerrados e aqueles que funcionarão em regime de serviços mínimos;
  • A composição das equipas de serviços mínimos;
  • O regime em que os membros dessa equipa deverão prestar trabalho (no estabelecimento ou no domicílio);
  • As regras de organização do trabalho e de interacção entre os trabalhadores no estabelecimento e no domicílio;
  • As regras de higiene e segurança no interior dos estabelecimentos especialmente destinados a prevenir a propagação do COVID-19, incluindo regras de distanciamento social, em linha com as orientações da Direcção dos Cuidados Primários de Saúde;
  • Os procedimentos a adoptar no caso de algum trabalhador apresentar sintomas de COVID-19.

 

Tenho de adoptar especiais cuidados com trabalhadoras grávidas, trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, dificuldades respiratórias ou menores de idade?

As medidas de excepção não preveem medidas especiais que garantam um nível acrescido de protecção às grávidas, menores, trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida ou com dificuldades respiratórias.

Na medida em que haja colaboradores numa das situações acima descritas, deverão ser equacionadas medidas específicas que garantam, no caso concreto, um nível acrescido de protecção. Tais medidas deverão, sempre que possível, ser articuladas com as recomendações das autoridades de saúde.

 

Sendo necessário ou recomendável o isolamento profilático de trabalhadores, devo aguardar por uma decisão da autoridade de saúde ou posso determiná-lo de forma preventiva? Os trabalhadores em isolamento poderão e/ou deverão continuar a trabalhar a partir de casa?

Havendo fundadas suspeitas de contágio pelo COVID-19, o isolamento do trabalhador deverá, na medida do possível, resultar de uma decisão de autoridade sanitária. Caso não seja possível obter essa decisão em tempo útil, o isolamento – e consequente abandono das instalações da empresa, se for esse o caso – deverá ser determinado pelo empregador, estando o trabalhador obrigado a obedecer a esta ordem.

Os trabalhadores infectados com COVID-19, bem como os trabalhadores a quem alguma autoridade sanitária tenha determinado situação de vigilância activa/isolamento profilático (quarentena), estão sujeitos ao regime de confinamento obrigatório e, na medida em que os sintomas não sejam impeditivos de desempenho da actividade profissional, poderão ser implementados mecanismos de trabalho remoto, incumbindo à empresa criar as condições necessárias para o efeito.

 

Qual o impacto desse isolamento no contrato de trabalho? Os trabalhadores mantêm o direito à remuneração normal?

Caso o isolamento não seja impeditivo do desempenho da actividade profissional, à partida, esse confinamento será neutro do ponto de vista laboral, mantendo o trabalhador, em princípio, o direito à remuneração. No entanto, deverá ser sempre feita uma análise caso a caso.

 

Que prestações sociais poderão os colaboradores ter acesso?

Foi estabelecido um regime excepcional de suspensão dos contratos de trabalho (Decreto-Lei n.º 7/2020, de 7 de Maio), o qual vigorará durante o período de Estado de Emergência e nos três meses subsequentes, sem prejuízo de eventual prorrogação.

O referido regime veio permitir aos trabalhadores das empresas que cumpram os requisitos mínimos de acesso a este regime excepcional, conservarem o seu vínculo laboral e receberem, mensalmente, uma compensação remuneratória correspondente a 2/3 da sua retribuição, a qual não poderá ser superior a 4 vezes o salário mínimo da função pública. A referida compensação remuneratória será calculada sobre o salário médio dos dois meses anteriores à declaração do Estado de Emergência. No caso de empresas que tenham mais de 30 trabalhadores, estas deverão assumir o pagamento integral das remunerações de um mínimo de 7% do total dos trabalhadores. As empresas que tiverem menos de 30 trabalhadores, deverão assumir o pagamento integral de um mínimo de 10% dos seus trabalhadores.

O pagamento da compensação remuneratória será efectuado pela entidade empregadora, mediante recebimento de até ao limite máximo de 85% do seu valor total, a ser transferido pelo Fundo de Resiliência, através da Segurança Social (Decreto-Lei n.º 8/2020, de 07 de Maio).  A entidade empregadora suportará, por seu lado, pelo menos, 15% da remuneração compensatória.

Este regime tem efeitos retroactivos a 1 de Abril de 2020.

 

No caso de trabalhadores com férias marcadas, o que fazer? Posso alterar o mapa de férias? Posso encerrar a empresa para gozo de férias dos trabalhadores?

A alteração de férias previamente marcadas deverá, desejavelmente, ser realizada com o acordo dos trabalhadores.Excepcionalmente, o empregador poderá proceder à alteração das férias marcadas quando exigências imperiosas de funcionamento da empresa o justifiquem, mas o trabalhador tem direito a ser indemnizado pelo empregador dos prejuízos que comprovadamente haja sofrido na pressuposição de que gozaria integralmente as férias na época fixada.

O empregador pode encerrar total ou parcialmente o estabelecimento em determinados períodos expressamente determinados por lei, implicando assim que os trabalhadores gozem os seus períodos de férias nesses intervalos.

 

Quais as consequências do encerramento dos estabelecimentos escolares nos direitos dos trabalhadores que permaneçam em casa para prestar apoio aos seus familiares?

A ausência dos trabalhadores do seu local normal de trabalho ou a abstenção da prestação de trabalho no domicílio, quando este tenha sido determinado de modo a prestar apoio aos seus filhos só será considerada justificada caso o trabalhador o solicite e o empregador autorize essa ausência ou abstenção.

 

 

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