Devo ter um plano de contingência na empresa? Quais as medidas que o plano deve prever? Posso/devo isolar os meus trabalhadores, realizar exames de saúde ou questionários sobre a sua vida privada?

No atual contexto, as empresas têm de elaborar um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da Direção-Geral da Saúde e da Autoridade para as Condições de Trabalho, entre as quais salientamos:

(i) Qualquer trabalhador com sintomas associados à COVID-19, não deverá regressar ao seu local sem antes confirmar que não existe risco para si e para os outros, devendo contactar o SNS;

(ii) O regresso dos trabalhadores deve ser faseado, avaliando se é possível optar pelo teletrabalho nos casos em que os trabalhadores não são considerados como necessários ao trabalho presencial;

(iii) Nas atividades ou situações em que seja necessário o exercício de funções de forma presencial, seja a tempo completo ou a tempo parcial, deverão adotar medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico de pelo menos 1 metro ou dois metros em espaços fechados ou com a colocação de divisórias, bem como assegurar a proteção dos trabalhadores, através de máscaras e viseiras;

(iv) Deverão ser disponibilizados dispensadores de sabonete líquido e papel para limpeza das mãos e soluções alcoólicas, bem como produtos adequados para limpeza e desinfeção do posto de trabalho;

(v) Os locais de trabalho interiores deverão ser ventilados, preferencialmente através do reforço da ventilação natural, pelo menos duas vezes por dia;

(vi) Os locais de trabalho devem ser limpos com frequência, especialmente as mesas de trabalho, maçanetas e outras superfícies em que as pessoas tocam frequentemente;

(vii) Recomenda-se a realização de reuniões por telefone ou videoconferência;

(viii) A utilização de meios de acesso comuns (como escadas, portas e elevadores, bem como vestiários e instalações sanitárias) e zonas comuns (p.e. refeitórios) deve ser adaptada para garantir a distância segura, nomeadamente através de marcação no pavimento ou com informação visível;

(ix) Deverão garantir que estão reunidas as condições de prestação de trabalho em regime de teletrabalho (computador, software, plataformas de comunicação);

 

Tenho de adotar especiais cuidados com trabalhadoras grávidas, trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, dificuldades respiratórias ou menores de idade?

Na medida em que haja trabalhadores com uma maior propensão ao contágio, deverão ser ponderadas medidas específicas que garantam, no caso concreto, um nível acrescido de proteção. Tais medidas deverão, caso seja possível, ser avaliadas em conjunto com os serviços de segurança e saúde no trabalho, assim como articuladas com as recomendações das autoridades de saúde.

 

Posso colocar um trabalhador em teletrabalho ou necessito do seu consentimento?

A partir de 1 de junho, teletrabalho deixou de ser obrigatório, salvo nas situações abaixo indicadas.

O regime de teletrabalho continua obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:

a)       O trabalhador com filhos até 3 anos;

b)       O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos;

c)      O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

d)      O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para a prevenção do risco de contágio no local de trabalho.

Fora das situações acima elencadas, as empresas podem manter os seus trabalhadores em teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho, mediante a celebração de um acordo para esse efeito.

Nos casos em que não seja adotado o regime de teletrabalho previsto no Código do Trabalho, as empresas podem implementar, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal, medidas de prevenção e mitigação dos riscos de contágio, nomeadamente:

a)       a rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais;

b)      horários diferenciados de entrada e saída;

c)       horários diferenciados para pausas e refeições.

Relativamente aos trabalhadores que desempenham a sua atividade em teletrabalho, seja por indicação de autoridade pública ou do empregador, a cobertura de um acidente de trabalho dependerá de estarem reunidos os pressupostos aplicáveis. Para tal, o empregador deverá documentar o teletrabalho, incluindo (i) manter um registo interno dos nomes dos trabalhadores, (ii) datas e (iii) horas autorizadas, (iv) as moradas onde vai ser prestado o teletrabalho e (v) a autorização prévia do empregador.

 

Tenho algum especial dever de informação junto dos meus trabalhadores?

O Plano de Contingência deverá ser do conhecimento de todos os trabalhadores, pelo que a sua divulgação terá necessariamente de acautelar esta preocupação. Adicionalmente, deverão ser introduzidos os mecanismos que facilitem o contacto entre a empresa e os trabalhadores, com respeito pela reserva da intimidade privada, mas assegurando igualmente um tratamento centralizado das questões.

 

Sendo necessário ou recomendável o isolamento profilático de trabalhadores, devo aguardar por uma decisão da autoridade de saúde ou posso fazê-lo de forma preventiva? Os trabalhadores em isolamento poderão e/ou deverão continuar a trabalhar a partir de casa?

Havendo fundadas suspeitas de contágio pela COVID-19, o isolamento do trabalhador deverá, na medida do possível, resultar de uma decisão da autoridade de saúde. Caso essa decisão não seja possível obter em tempo útil, o isolamento – e consequente abandono das instalações da empresa, se for esse o caso – deverá ser determinado pelo empregador, em articulação com os serviços de saúde no trabalho, estando o trabalhador obrigado a obedecer a esta ordem.

Na medida em que os sintomas de contágio não sejam impeditivos do desempenho da atividade profissional, poderão ser implementados mecanismos de teletrabalho, incumbindo à empresa criar as condições necessárias para o efeito.

 

Qual o impacto desse isolamento no contrato de trabalho? Os trabalhadores mantêm o direito à retribuição normal e ao subsídio de refeição? Os pagamentos dependentes de assiduidade são afetados?

Caso o isolamento não seja impeditivo do desempenho da atividade profissional, será, à partida, neutro do ponto de vista laboral, mantendo o trabalhador o direito à retribuição. Quanto às restantes prestações, designadamente aquelas que estejam associadas à habitual deslocação para as instalações da empresa, terá necessariamente de se fazer uma análise caso-a-caso, para confirmação de que os pressupostos se verificam igualmente na situação de isolamento.

 

Quais as medidas especiais que as Empresas nas áreas de Lisboa e no Porto têm de adotar?

As empresas que operem em locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores situadas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto devem organizar de forma desfasada as horas de entrada e de saída dos locais de trabalho, garantindo intervalos mínimos de 30 minutos a 1 hora, entre grupos de trabalhadores.

Deverão também adotar medidas que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores, nomeadamente:

a)       Constituição de equipas estáveis, de modo a que o contacto seja limitado a trabalhadores da mesma equipa ou departamento;

b)      Alternância das pausas para descanso e para refeições, entre equipas ou departamentos;

c)       Promoção do trabalho em regime de teletrabalho, sempre que as funções permitam;

d)      Utilização de equipamento de proteção individual adequado, quando o distanciamento físico seja manifestamente impraticável, dada a atividade.

Os empregadores poderão alterar os horários de trabalho até ao limite máximo de 1 hora, salvo se tal causar prejuízo sério ao trabalhador, mediante comunicação ao trabalhador com antecedência mínima de 5 dias, relativamente ao início da sua aplicação.

Esta alteração não pode implicar a aliteração dos limites máximos do período normal de trabalho, diário e semanal, nem a alteração da modalidade de trabalho de diurno para noturno ou vice-versa.

 

O uso de máscara é obrigatório?

É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de seis anos.

A obrigatoriedade apenas é dispensada quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável.

O uso de máscara e/ou viseira é recomendado sempre que a atividade/profissão o exija.

É também recomendado o uso de máscaras nas zonas comuns das empresas.

 

Posso controlar a temperatura corporal dos trabalhadores?

No atual contexto da doença COVID -19, e exclusivamente por motivos de proteção da saúde do próprio e de terceiros, podem ser realizadas medições de temperatura corporal aos trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho.

Este controlo não prejudica o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.

Caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal, poderá ser impedido o acesso dessa pessoa ao local de trabalho.

 

Que prestações sociais poderão os trabalhadores ter acesso?

Foram recentemente aprovadas medidas de caráter excecional para acautelar a proteção social dos trabalhadores que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pela COVID-19, equiparando-se às situações de maior proteção social em caso de doença.

Desse conjunto de medidas destaca-se aquela que equipara a doença a situação de isolamento profilático até 14 dias, seguidos ou interpolados, motivada por situações de grave risco para a saúde pública decretado pela autoridade de saúde. Para este efeito, a autoridade de saúde pública declara as datas de início e de fim da situação de isolamento profilático.

A atribuição do subsídio por doença não está sujeita a período de espera e corresponde a 100 % da remuneração de referência.

De igual modo, nas situações de doença por COVID-19, a atribuição do subsídio por doença não está sujeita a período de espera, corresponde a 100 % da remuneração de referência líquida e tem o limite máximo de 28 dias, ao qual é descontado o período de isolamento profilático, quando aplicável.

 

No caso de trabalhadores com férias marcadas, o que fazer? Posso alterar o mapa de férias? Posso encerrar a empresa para gozo de férias dos trabalhadores?

A marcação e a alteração de férias previamente marcadas deverão, desejavelmente, ser feitas com o acordo dos trabalhadores. Fora das situações de acordo, as possibilidades de a empresa proceder à marcação das férias estão fortemente limitadas, quer quanto ao período de marcação, quer quanto ao gozo seguido ou interpolado das férias.

 

Pode o trabalhador em isolamento continuar a trabalhar remotamente? Se sim, o que devo garantir?

Assumindo que o isolamento não resulta de uma situação de incapacidade, o trabalhador poderá continuar a trabalhar de forma remota, devendo a empresa assegurar que as necessárias condições se verificam no caso concreto. Desejavelmente, o trabalho remoto deverá ter a concordância do trabalhador, devendo eventuais recusas ser geridas pela empresa de forma casuística de modo a salvaguardar quer a continuidade do processo produtivo, quer as garantias legais de que o trabalhador goza.

 

E nos casos de o trabalhador necessitar de prestar assistência a outros familiares?

Considera-se falta justificada a situação decorrente do acompanhamento de isolamento profilático motivado por situações de grave risco para a saúde pública, ou de doença por COVID-19, até ao limite de 14 dias, em cada uma das situações, de filho ou outro dependente a cargo dos trabalhadores por conta de outrem do regime geral de segurança social.

Em caso de isolamento profilático de criança menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, a atribuição do subsídio para assistência a filho e do subsídio para assistência a neto, não depende de prazo de garantia.

Também se consideram justificadas as faltas motivadas por assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde, no âmbito do exercício das suas competências, ou pelo Governo, desde que não seja possível continuidade de apoio através de resposta social alternativa.

Estas faltas determinam igualmente a perda de retribuição, podendo o trabalhador optar pelo gozo de férias nos termos indicados para a assistência a menores.

 

A ACT pode suspender despedimentos?

Sempre que o inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento ilegal, lavra um auto e notifica o empregador para regularizar a situação. Com esta notificação mantém-se o contrato em vigor, inclusive os direitos do trabalhador e as obrigações perante o regime geral de segurança social, até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial.

No atual contexto, a ACT tem reforçado os seus recursos humanos para assegurar a sua capacidade de resposta.

 

Sou sócio-gerente. Tenho acesso a algum apoio?

São contemplados pelo regime de apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador independente os gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, os empresários em nome individual, bem como os membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àquelas, que estejam exclusivamente abrangidos pelo regime geral de segurança social nessa qualidade.

Este apoio será concedido nas seguintes situações:

  • Comprovada paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID -19; ou
  • Mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da Segurança Social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

O apoio financeiro corresponde:

  • Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS (658,21€);.
  • A 2/3 do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS (658,21€);
  • Este apoio tem como limite mínimo o valor correspondente a 50 % do valor do IAS (219,41€) e o limite máximo de três vezes o valor da RMMG (1.905,00€).

O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, prorrogável até ao máximo de 6 meses.

 

 

__________________________
Esta informação é regularmente atualizada.
A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.