Obrigações fiscais

 

Existem medidas transitórias em matéria fiscal destinadas a atenuar o impacto do COVID -19?

No domínio das obrigações fiscais, passa a ser permitida a prorrogação do prazo de cumprimento de todas as dívidas perante a administração fiscal, acumuladas, antes e durante o período de emergência, as quais poderão ser pagas, com dispensa total de juros de mora e de outros acréscimos legais.

Esta possibilidade depende de solicitação a apresentar até 30 dias após a situação de emergência (i.e., 30 dias a contar de 16 de maio de 2020) e abrange os contribuintes que tenham sofrido uma perda de 50% das receitas habituais nos trinta dias anteriores à solicitação e por motivo da Covid-19.

 

Em que se traduz esse regime excepcional? Existem medidas transitórias em matéria fiscal destinadas a atenuar o impacto do COVID -19?

Os contribuintes que tenham sofrido uma perda de 50% das receitas habituais nos trinta dias anteriores à solicitação e por motivo da Covid-19podem usufruir de uma dilação de até seis meses para a conclusão dos pagamentos que se encontrem em dia em prestações, a contar da data de vencimento da última prestação, livre de quaisquer encargos legais.

 

E sobre as execuções fiscais em curso?

A realização de penhoras ou arrestos preventivos aos contribuintes que tenham sofrido uma perda de 50% das receitas habituais nos trinta dias anteriores à solicitação e por motivo da Covid-19 também suspensa, durante e até seis meses após a situação de emergência.  As visitas de inspecção são reduzidas ao estritamente inadiável.

 

Existem medidas relativas à interação entre os contribuintes e a Administração Tributária (“AT”) devido ao impacto do COVID -19?

Durante o estado de emergência a repartição fiscal e a direcção das alfândegas mantêm o atendimento presencial, no entanto, com horário de funcionamento reduzido.

O horário de funcionamento passa a ser:

Repartição de Finanças - das 7h30 às 13h00.

Alfândegas - das 7h30 às 13h00.

 

Quais as soluções para mitigar ou compensar os custos e prejuízos financeiros gerados na minha organização pelo COVID-19?

Foram recentemente aprovadas medidas excepcionais e transitórias de alívio do impacto económico provocado pelo Covid-19, sobre as empresas, das quais se destaca:

  • A dilação do prazo para pagamento das contribuições para a Administração fiscal e segurança social, sem juros e outros encargos legais;
  • Suspensão de penhoras e arrestos preventivos por parte da Administração fiscal;
  • Adiado o pagamento de prestações à banca ou outra entidade credora.

Adicionalmente, foi criado um conjunto de mecanismos que poderão, de alguma forma, mitigar os custos com a força de trabalho.

 

Previdencial

 

Foi estabelecido algum regime especial para as contribuições para a segurança social?

Para aliviar a tesouraria das empresas, todas as dívidas perante a segurança social, acumuladas antes e durante o período de emergência, poderão ser pagas com dispensa total de juros de mora e outros acréscimos legais.

A solicitação para este efeito deverá ser efectuada até 30 dias após a situação de emergência, isto é, 30 dias a contar de 16 de Maio de 2020, que corresponde à data do término da declaração de estado de emergência decretada no DP 8/2020, de 04 de Maio.   

Também foram consagradas medidas que vieram estabelecer a suspensão de penhoras ou arrestos preventivos, durante e até seis meses após a situação de estado de emergência.

 

Todas as empresas podem beneficiar de tal regime?

Não, beneficiam do regime de isenção as empresas, inscritas no regime geral de protecção obrigatória que comprovadamente tenham uma redução de 50% das receitas  comparativamente aos 30 dias anteriores ao pedido.  

A prova da redução do volume de negócios das empresas beneficiadas desse regime excepcional faz-se junto da Comissão de Seguimento, a quem cabe certificar que as condições se encontram devidamente reunidas.

 

 

 

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