Existem medidas transitórias em matéria previdencial para as empresas destinadas a atenuar o impacto da COVID-19?

Sim. De acordo com o nosso melhor entendimento, a única medida transitória em matéria de segurança social aprovada na Guiné Equatorial para mitigar o impacto da COVID-19 no País foi aprovada pelo Decreto 43/2020 e consiste na atribuição, pelo Ministério das Finanças, às empresas de distribuição e comercialização de alimentos, bem como às que contratem novos trabalhadores para cumprir as medidas adotadas pelas autoridades sanitárias, de uma bonificação de 100% aplicável às quotas de segurança social até 30 de setembro de 2020. No entanto, tanto quanto podemos determinar, esta medida só se aplica às empresas acima mencionadas nas condições acima mencionadas, e desde que se qualifiquem como PMEs.

 

Existem medidas transitórias em matéria fiscal destinadas a atenuar o impacto da COVID-19?

Sim. De acordo com o nosso melhor entendimento, as únicas medidas transitórias em matéria fiscal aprovadas na Guiné Equatorial para mitigar o impacto da COVID-19 no País aplicam-se exclusivamente às PMEs (exceto as que cobram pela prestação de serviços a qualquer instituição do Setor Público), segundo o Decreto 43/2020. São elas:

  • O prazo para pagar voluntariamente a quota mínima fiscal relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas referente a 2020 é prorrogado até junho e a taxa é reduzida de 3% para 1,5% até 30 de setembro de 2020; e
  • O prazo para pagar voluntariamente o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas referente a 2019 é prorrogado até julho de 2020 (esta medida pode não se aplicar inteiramente ao setor do petróleo e gás; para mais pormenores, por favor veja o nosso capítulo sobre o impacto da COVID-19 na Indústria do Petróleo e Gás).

 

Existem incentivos transitórios para combater o impacto da COVID-19?

Sim. De acordo com o nosso melhor entendimento, os incentivos aprovados na Guiné Equatorial para mitigar o impacto da COVID-19 no País incluem:

De acordo com o Decreto 43/2020:

  • A criação (como medida relacionada com o Orçamento de Estado) de um mecanismo de compensação de créditos com o Estado aplicável a determinadas empresas;
  • A criação de uma unidade especial para a promoção de parcerias público-privadas nos serviços públicos básicos (incluindo o fornecimento de água, saneamento, energia e telecomunicações);
  • Como medida de impacto nas receitas estatais, o incentivo aos contribuintes que recorram ao mecanismo especial de declaração e regularização de dívidas fiscais a ser criado pelo Ministério das Finanças; e
  • No caso das PMEs, os seguintes incentivos:
    • Uma nova estrutura de governação do Fundo de Garantia Parcial será criada pelo Ministério do Comércio e das PMEs, em colaboração com o Ministério das Finanças, para garantir a eficiência, transparência e objetividade da afetação dos seus recursos;
    • Uma estratégia para reduzir os custos com energia das PMEs será implementada pelo Ministério da Indústria e Energia, em colaboração com o Ministério das Finanças e a SEGESA;
    • Uma estratégia para reduzir os custos com os serviços de internet das PMEs será implementada pelo Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações, em colaboração com o Ministério das Finanças e os operadores privados;
    • Uma estratégia de amortização de créditos financeiros das PMEs será implementada pelo Ministério das Finanças em colaboração com a Associação Profissional de Instituições de Crédito e representantes das microfinanceiras; e
    • Durante a vigência das restrições no espaço aéreo nacional, as empresas que arrendem lojas em espaços públicos nos Aeroportos Internacionais de Malabo e Bata ficam isentas do pagamento de 50% da renda mensal estabelecida nos seus contratos.

Ao abrigo da Ordem Ministerial 2/2020:

  • Os bares, discotecas, casinos e estabelecimentos públicos que foram totalmente impedidos de abrir as suas portas devido ao Estado de Alarme, assim como os pequenos consumidores - ou seja, cuja fatura mensal de eletricidade não exceda os 50.000 (cinquenta mil) Francos CFA (cerca de US$ 83) -, beneficiarão de uma redução de 50% (cinquenta por cento) na sua fatura de eletricidade;
  • Os hotéis e restaurantes implementarão medidas de poupança energética e beneficiarão de uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) na sua fatura de eletricidade;
  • As PMEs e os consumidores médios com faturas mensais de eletricidade entre 50.000 (cinquenta mil) Francos CFA (aproximadamente US$ 83) e 150.000 (cento e cinquenta mil) Francos CFA (aproximadamente US$ 250) -, beneficiarão de uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) na sua fatura de eletricidade; e
  • Todos os hotéis designados pelo Governo para acolher pessoas em quarentena ao abrigo do Decreto 42/2020 não suportarão custos com eletricidade;
    Pela Ordem Ministerial 2/2020 é uma vez mais ordenado à SEGESA que não corte a eletricidade dos seus clientes durante o Estado de Alarme.

Ao abrigo de uma Ordem que entendemos que o Ministério de Minas e Hidrocarbonetos anunciou a 4 de maio de 2020 ter aprovado:

  • É concedida uma prorrogação de 2 (dois) anos nos programas de exploração das empresas de exploração de petróleo e gás na Guiné Equatorial;
  • O Ministério de Minas e Hidrocarbonetos garantirá flexibilidade nos programas de trabalho das empresas produtoras, a fim de assegurar o crescimento e a estabilidade no mercado; e
  • O Ministério de Minas e Hidrocarbonetos continuará a trabalhar com as empresas petrolíferas que beneficiam de tais incentivos, a fim de assegurar que a recuperação do setor petrolífero da Guiné Equatorial é feita através da promoção do conteúdo local (local content), do aumento da transferência de tecnologia e da aquisição de bens e serviços locais adicionais (sendo dado especial ênfase à educação, formação e promoção da mão-de-obra local para ajudar a reduzir ainda mais os custos operacionais das empresas internacionais, maximizando, simultaneamente, a criação de valor e receitas locais).

Nos termos da Ordem 1/2020, de 13 de abril, do Ministério de Minas e Hidrocarbonetos, que visa assegurar que, quando o País recuperar do impacto deste surto, a criação de emprego nacional e o fortalecimento do conteúdo local sejam favorecidos, a contratação de trabalhadores nacionais na indústria do petróleo e gás da Guiné Equatorial é fomentada, limitando a 3 (três) anos o período durante o qual as empresas podem empregar cidadãos estrangeiros em tal indústria.

Por último, considerando o estado atual da indústria do petróleo e gás devido ao surto da COVID-19, a sua diversificação através do desenvolvimento das atividades de refinação e distribuição tem sido, segundo rumores, visto pelo Ministério de Minas e Hidrocarbonetos como o próximo passo para potenciar a indústria no País.

 

Existem medidas transitórias relativas a incentivos pré-existentes destinadas a atenuar o impacto da COVID-19?

De acordo com o nosso melhor entendimento, não.

 

Existem medidas transitórias para os trabalhadores independentes destinadas a atenuar o impacto da COVID-19?

De acordo com o nosso melhor entendimento, não.

 

Existem medidas relativas à interação entre os contribuintes e as Autoridades Tributárias e Aduaneiras devido ao impacto da COVID-19?

Sim. Como referido acima, tanto quanto conseguimos determinar, os incentivos aprovados na Guiné Equatorial para mitigar o impacto da COVID-19 no País são os que constam do Decreto 43/2020. As seguintes medidas relativas à interação entre os contribuintes e as Autoridades Tributárias e Aduaneiras no contexto da COVID-19 estão incluídas:

  • O Ministério das Finanças criará um mecanismo especial de declaração e regularização de dívidas fiscais e oferecerá incentivos especiais aos contribuintes que recorram a esse mecanismo; e
  • O Ministério das Finanças tornará obrigatório o uso do SIDUNEA (i.e., o Sistema Automatizado de Dados Aduaneiros das Nações Unidas) em Malabo.

Também realçamos que o Decreto 43/2020 estabelece, como medida de impacto nas receitas estatais, que o Ministério das Finanças e o Ministério de Minas e Hidrocarbonetos negociarão com as empresas do setor petrolífero a regularização de quaisquer dívidas fiscais apuradas relativamente ao ano fiscal de 2019 antes do final do mês de abril de 2020.

 

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.