Existem medidas transitórias em matéria previdencial para as empresas destinadas a atenuar o impacto da COVID-19?

Foi determinada a possibilidade de diferimento das contribuições para a Segurança Social referentes a novembro e dezembro de 2020 para entidades empregadoras dos setores privado e social que sejam micro, pequenas e médias empresas, bem como para os trabalhadores independentes . As contribuições poderão ser pagas em prestações iguais e sucessivas, sem juros:

  • Nos meses de julho a setembro de 2021;
  • Nos meses de julho a dezembro de 2021.

Para o efeito, as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes deveriam ter indicado, em fevereiro de 2021, na Segurança Social, a modalidade de pagamento que pretendem.

Todos os apoios pagos diretamente pela Segurança Social aos trabalhadores, na sequência das medidas excecionais e temporárias que surgiram em virtude da pandemia COVID-19, deverão ser classificados como prestações do sistema de Segurança Social. 
Excetuam-se desta classificação:

  • Apoios excecionais à família atribuídos a trabalhadores independentes;
  • Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem

 

Existem medidas transitórias para trabalhadores destinadas a atenuar o impacto da COVID -19?

Foi estabelecida a concessão de um apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime geral dos trabalhadores independentes, ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e não aufiram, neste regime, mais do que 438,81€, desde que:

  • não sejam pensionistas
  • tenham três meses consecutivos ou seis meses interpolados de contribuições há pelo menos doze meses
  • tenham estado em situação comprovada de paragem total da sua atividade como trabalhadores independentes ou da atividade do respetivo setor (mediante compromisso de honra ou declaração de contabilista certificado, quando exista), em consequência do surto de COVID -19, desde que retomem a atividade no prazo de 8 dias após o requerimento; ou
  • estejam em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse
  • tenham iniciado a atividade há menos de 12 meses, e registem uma quebra de faturação de 40% face à média desse período, mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste

O valor do apoio financeiro corresponde (i) ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de 438,81€, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 658,22€, ou (ii) a 2/3 do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo de 635€, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 658,22€. Contudo nunca poderá ser inferior a 219,41€. Para o cálculo deste apoio, o valor da remuneração corresponde à média da base de incidência contributiva dos últimos 12 meses em que tenha existido registo de remunerações.

Este apoio financeiro tem a duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, sendo, durante esse período, pago através de transferência bancária. Sem prejuízo, a informação que serviu de base ao beneficiário para solicitar o apoio financeiro deve ser conservada durante um período de três anos.

Determinou-se ainda que este apoio pode igualmente ser concedido, a gerentes de sociedades por quotas e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, exclusivamente abrangidos pelo regime geral de segurança social nessa qualidade e desenvolvam essa atividade numa única entidade que tenha tido no ano anterior faturação comunicada através do E-fatura inferior a 80.000€.

O formulário de adesão a este apoio financeiro encontra-se disponível no site da Segurança Social Direta (www.seg-social.pt). 

Durante o período de atribuição deste apoio, o beneficiário tem direito ao diferimento do pagamento de contribuições à Segurança Social, que deverão ser pagas a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais.

Foi ainda estabelecida a concessão de um apoio financeiro aos trabalhadores independentes que, em março de 2020, se encontravam exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e não aufiram, neste regime, mais do que 438,81€, que preencham uma das condições acima referidas (comprovada paragem da atividade ou quebra abrupta da faturação) e que:

  • Tenham iniciado atividade há mais de 12 meses, mas não tenham sido sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou 6 meses interpolados há pelo menos 12 meses;
  • Tenham iniciado atividade há menos de 12 meses; ou
  • Estejam isentos do pagamento de contribuições, por se ter verificado a obrigação do pagamento de contribuições pelo período de 1 ano resultante de rendimento igual ou inferior a 6 x IAS (i.e., € 2.632,86).

Este apoio terá a duração de 1 mês, prorrogável até um máximo de 3 meses e o seu valor poderá variar entre € 93,00 e €219,41. O seu valor será correspondente a:

  • 70% do valor total de prestação de serviços, com base na média de faturação comunicada entre 1 de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020;
  • 20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens, com base na média de faturação comunicada entre 1 de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.

Quando o apoio financeiro é atribuído ao beneficiário pelo facto de se ter verificado uma quebra abrupta da sua faturação, o valor do apoio deverá ser multiplicado pela percentagem dessa quebra.

O Orçamento de Estado para 2021 introduziu a concessão de um apoio extraordinário aos trabalhadores em situação de desproteção económica causada pela pandemia de COVID-19. Serão abrangidas por este apoio, a partir de 1 de janeiro de 2021, as seguintes situações:

  • Trabalhadores por conta de outrem (incluindo os do serviço doméstico), trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção (i) cuja proteção no desemprego termine após 1 de janeiro de 2021 (ii) ou que, por razões não lhes imputáveis, fiquem em situação de desemprego e sem acesso à respetiva proteção e que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores à situação de desemprego;
  • Trabalhadores independentes e do serviço doméstico que tenham, pelo menos, 3 meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do apoio e que apresentem uma quebra do rendimento relevante médio superior a 40% no período de março a dezembro de 2020, face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral e o rendimento relevante médio mensal de 2019;
  • Trabalhadores que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social e que se vinculem ao sistema de segurança social como trabalhadores independentes e mantenham essa vinculação durante a atribuição do apoio e nos 30 meses subsequentes;
  • Gerentes de micro e pequenas empresas, empresários em nome individual e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, que estejam, nessa qualidade, exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social, que tenham, pelo menos, 3 meses seguidos ou 6 meses interpolados de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do apoio e que estejam em situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia ou que verifiquem uma quebra de 40% da faturação;
  • Trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais.

O valor do apoio e a respetiva duração dependerá da situação específica do trabalhador, ainda que não se possa manter por mais de 12 meses. Adicionalmente, o valor do apoio não é acumulável com outras prestações de desemprego ou de compensação por suspensão do contrato de trabalho.

 

Existem medidas transitórias em matéria fiscal destinadas a atenuar o impacto da COVID-19?

No domínio da fiscalidade aplicável às empresas, foram anunciadas por Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, as seguintes alterações ao calendário fiscal:

  • Prorrogação da entrada em vigor do novo ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária a comunicação dos inventários para 31 de janeiro de 2022, para as comunicações de inventários relativas a 2021
  • Manutenção dos prazos de entrega da IES/DA até ao dia 15 do 7.º mês posterior ao fim do período de tributação
  • Prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de IRC (Modelo 22) do período de tributação de 2020 (e respetivo pagamento), até dia 30 de junho de 2021
  • Prorrogação do prazo para submissão das declarações periódicas de IVA, de periodicidade mensal, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2021, até dia 21 de junho, 20 de julho e 31 de agosto, respetivamente
  • Prorrogação do prazo de pagamento do IVA apurado nas declarações periódicas de IVA, de periodicidade mensal, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2021, até dia 25 de junho, 26 de julho e 31 de agosto, respetivamente
  • Prorrogação do prazo para submissão das declarações periódicas de IVA, de periodicidade trimestral, referentes ao segundo trimestre de 2021, e pagamento do IVA apurado, até dia 31 de agosto.

Os prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021 por sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, podem ser deduzidos aos lucros tributáveis de um ou mais dos 12 períodos de tributação posteriores, independentemente de os sujeitos passivos serem ou não micro, pequena e média empresas.

O limite geral de dedução de prejuízos fiscais (até 70 % do lucro tributável do período de tributação em causa) é aumentado em 10 pontos percentuais, quando a diferença resulte da dedução de prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021.

A contagem do prazo de reporte de prejuízos fiscais, aplicável aos prejuízos fiscais vigentes em 1.1.2020, é suspensa durante os anos de 2020 e 2021.

Ainda relativamente às obrigações contabilísticas e fiscais a cumprir por contribuintes ou contabilistas certificados, foi clarificado que se considera como justo impedimento, (i) as situações de infeção; (ii) de isolamento profilático determinadas por autoridade de saúde; e (iii) a fixação de cerca sanitária que interditem as deslocações dos contribuintes ou contabilistas certificados, desde que tenham o seu domicílio profissional ou fiscal nas referidas zonas

Foi criado um regime de diferimento do pagamento do IRC apurado relativamente ao período de tributação de 2020, que permite que o IRC seja pago nas seguintes formas:

  • Nos termos normais, i.e., até ao último dia do prazo fixado para o envio da declaração periódica de rendimentos;
  • No máximo de quatro prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, e sem juros e com dispensa de prestação de garantia, repartidas da seguinte forma: (i) primeira prestação de, pelo menos, 25% do montante do IRC apurado (que deverá ser paga até à ao último dia do prazo fixado para envio da declaração periódica de rendimentos); e (ii) as restantes três prestações mensais de igual montante.

A adesão ao pagamento prestacional deverá ser exercida até ao último dia do prazo fixado para o envio da declaração periódica de rendimentos.

Este regime aplica-se, igualmente, aos primeiro e segundo pagamentos por conta relativamente ao período de tributação em curso (com início a 1 de janeiro de 2021). Os pagamentos por conta poderão ser efetuados nos termos normais (até 15 de julho e 15 de setembro) ou em três prestações mensais de igual montante, de valor igual ou superior a € 25,00 sem juros e com dispensa de prestação de garantia. A adesão ao pagamento prestacional deverá ser exercida até dia 15 de julho de 2021.

Também relativamente ao período de tributação em curso, prevê-se a possibilidade de não efetuar o pagamento de 50% do valor segundo pagamento por conta devido, desde que o sujeito passivo tenha tido em 2020 um volume de negócios igual ou inferior a € 2 milhões.

Procurando assegurar o alívio da tesouraria das empresas (e dos trabalhadores independentes), foi aprovada legislação que determina que os impostos referentes ao primeiro semestre de 2021 (IVA liquidado a clientes, retenções na fonte de IRS e de IRC) poderão ser pagos de uma das seguintes formas:

  • Imediatamente, nos termos habituais
  • Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25, sem juros e sem necessidade de prestação de garantia (o pedido deverá ser apresentado por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário)

Esta medida aplica-se às entidades (empresas e trabalhadores independentes):

(i) Tenham obtido, em 2019, um volume de negócios (determinado nos termos do artigo 143.º do Código do IRC) até € 50 milhões, empreguem menos de 250 pessoas e declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25% da média mensal do ano civil completo de 2020, face ao ano civil completo de 2019; ou

(ii) Tenham atividade principal enquadrada na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou

(iii) Tenham iniciado ou reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020.

A diminuição deve aferir-se através das faturas comunicadas no portal e-fatura e carece ainda de certificação por revisor oficial de contas ou contabilista certificado.

Determinou-se a redução do IVA para a taxa reduzida de 6% aplicável na venda de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante até ao dia 31 de dezembro de 2021 e que os valores incorridos com a aquisição dos mesmos são considerados como despesas de saúde, para efeitos da sua dedução em sede de IRS.

Determinou-se a possibilidade de restituição do montante equivalente aos 50% do IVA suportado e não dedutível com as despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, incorridas por entidades com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas principal «82300 – Organização de feiras, congressos e outros eventos similares».

Para efeito do resgate dos Planos de Poupança Reforma (PPR), o seu valor pode ser reembolsado, até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais (€438,81), sem que se aplique o previsto no n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que: (i) um dos membros do agregado familiar esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos; ou (ii) um dos membros do agregado familiar tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.; ou (iii) exista uma redução da atividade económica de trabalhador independente cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência; e (iv) Os PPR tenham sido subscritos até 31 de março de 2020

Foi determinada a possibilidade de o IVA apurado pelos sujeitos passivos enquadrados no regime trimestral, referente ao primeiro semestre de 2021, ser pago até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, com dispensa de prestação de garantia e sem juros.

Os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal também poderão usufruir desta possibilidade, caso:

  • Tenham obtido um volume de negócios até € 2.000.000 em 2019, ou iniciado ou reiniciado a sua atividade a partir de 1 de janeiro de 2020, inclusive; e
  • Tenham declarado e demonstrado uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25% na média mensal do ano civil completo de 2020, face ao período homólogo do ano anterior. Esta demonstração deverá ser efetuada por contabilista certificado.

Os pedidos de pagamento em prestações deverão ser efetuados por via eletrónica até ao termo do prazo para cumprimento da obrigação. A primeira prestação vence-se na data de cumprimento e as restantes vencer-se-ão na mesma data dos meses subsequentes.

Foi fixado que deverá ser aceite a emissão de faturas em PDF até 30 de setembro de 2021, devendo estas ser consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

Foi estabelecida uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguro de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa, até 31.12.2022, de modo a incentivar a internacionalização das empresas portuguesas.

Foi prevista a não aplicação do prazo de 12 meses previsto no Código do IVA relativamente às prestações de serviços de caráter continuado – onde se inserem os contratos de locação financeira – cujos pagamentos tenham beneficiado da moratória legal previsto no Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março, durante o período em que esta vigorar (até 30 de setembro de 2021). De acordo com o regime geral, a obrigação de pagamento do IVA devido pela prestação de serviços de caráter continuado é exigível no final de cada período de 12 meses. Assim, como o período de 12 meses seria inferior à duração da moratória, o que poderia colidir com o efeito útil desta, suspendeu-se a aplicação desta norma relativamente às prestações de serviços de caráter continuado cujos pagamentos tenham beneficiado dos efeitos da moratória legal.

 Foi criado o programa “ IVAucher” que pretende apoiar e estimular os setores da cultura, restauração e alojamento afetados pela pandemia de Covid-19, impulsionando simultaneamente o consumo privado e promovendo a recuperação económica. No âmbito deste programa, os consumidores (pessoas singulares) poderão deduzir o IVA suportado em despesas incorridas nos setores mencionados, em novas despesas que incorram nos mesmos setores. A primeira fase do programa “IVAucher”, em que os consumidores poderão acumular o IVA suportado em aquisições de bens e serviços a comerciantes abrangidos pelos referidos setores, decorrerá de 1 de junho a 31 de agosto de 2021. Seguidamente, na segunda fase, que irá decorrer entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2021, os consumidores poderão deduzir o IVA suportado e acumulado ao longo da primeira fase em novas aquisições de bens e serviços.

 

Existem medidas relativas à interação entre os contribuintes e a Autoridade Tributária e Aduaneiras devido ao impacto da COVID -19?

Os serviços da Autoridade Tributária continuam disponíveis presencialmente, mediante agendamento prévio de um atendimento. Para esse efeito, os agendamentos deverão ser realizados através do Centro de Atendimento Telefónico da Autoridade Tributária (217 206 707) ou através da funcionalidade e-balcão, disponível na área reservada do contribuinte, no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt).

 

Existem incentivos aos donativos para combater o impacto da COVID -19?

Estão isentas de IVA as transmissões a título gratuito realizadas por sujeitos passivos de IVA de bens utilizados no combate à pandemia (por exemplo, equipamentos médicos ou de proteção) desde que sejam efetuadas ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não governamentais sem fins lucrativos, para posterior colocação à disposição de pessoas carenciadas. Para este efeito, também se consideram pessoas carenciadas aquelas que se encontrem a receber cuidados de saúde no atual contexto pandémico, as quais são consideradas vítimas de catástrofe.

Aprovou-se a isenção de IVA para operadores nacionais e europeus no fornecimento de equipamento de proteção individual a hospitais e organizações com fins caritativos de diversos equipamentos de saúde.

A nível do mecenato foi anunciado que a SPMS- Serviços Partilhados do Ministério da Saúde e, as entidades hospitalares, EPE dos Serviços Regionais de Saúde passam a beneficiar da dedução para efeitos da determinação do lucro tributável em sede de IRC. Por conseguinte, estas entidades passam poder considerar os donativos exclusivamente de caráter social realizados ao Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, como custos ou perdas do exercício, em valor correspondente a 140% do respetivo total.

Determinou-se ainda que todos os donativos de caráter social realizados pelas entidades acima mencionadas ao Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, passam a beneficiar de todos os benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato, nomeadamente a exclusão de Imposto do Selo.

As unidades de saúde do SNS com a natureza de entidades públicas empresariais e os hospitais do setor público administrativo podem aceitar doações ao abrigo do regime do mecenato, para fazer face à pandemia da doença COVID-19, as quais são consideradas como custo para a entidade doadora, bem como doações provenientes da Direção-Geral da Saúde e da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (artigo 35.º-Q/1 e 2 do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação do Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro).

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.