Tendo sido limitada a entrada e saída de pessoas do território nacional, haverá algum posto de travessia que se manterá em funcionamento?

É autorizada a abertura de todos os postos de travessia, nomeadamente, terrestre, aéreos e portuários

 

Na vigência da situação de calamidade pública como será o funcionamento dos transportes colectivos de pessoas e bens?

O Governo definiu um limite máximo de passageiros a bordo para os transportes colectivos, públicos ou privados, nas modalidades rodoviária, ferroviária, marítima, fluvial e aérea, de acordo com o número de assentos/lotação estabelecidos para cada tipo de transporte.

Para além dos limites máximos de lotação, o Governo determinou que a tripulação e todos os passageiros que estejam a bordo de transportes colectivos públicos ou privados devem usar máscara de protecção com a finalidade de proteger o nariz e a boca.

Os serviços de moto-táxi e bicicleta-táxi, podem ser prestados desde que os passageiros utilizem máscaras e se respeite o limite máximo da lotação.

A circulação dos transportes urbanos públicos e privados de passageiros observa o horário normal de funcionamento, excepto nos locais onde vigore o recolher obrigatório.

Todos os proprietários das empresas ou dos veículos de transportes colectivos públicos ou privados devem garantir as condições de higiene e segurança sanitária das instalações e equipamentos utilizados pelos passageiros e outros utilizadores, por cada viagem de forma permanente e diariamente, de acordo com as recomendações emanadas pelas autoridades sanitárias.

O Governo determinou ainda que no transporte de passageiros colectivos deve ser assegurada a presença de um cobrador, a quem obrigatoriamente, compete medir a temperatura corporal e desinfecção da mão dos passageiros antes do embarque.

 

Posso requerer uma licença para o exercício da actividade transportadora durante o período da situação de calamidade pública?

Não. O Ministério dos Transportes e Comunicações, por meio da Circular n.º 02/GM/MTC/2020 (“Circular”), suspendeu a emissão de licenças para o início da actividade de transporte.

 

A quem se aplica as medidas previstas na Circular e quando entram em vigor?

As medidas previstas na Circular aplicam-se as seguintes pessoas:

  • aos passageiros e utentes;
  • operadores e prestadores de serviços de transporte e sua tripulação;
  • gestores de terminais e estações de transporte rodoviário, aéreo, marítimo e ferroviário;
  • entidades de fiscalização e as que superintendem á área dos transportes aos diferentes níveis.

As medidas da circular estão em vigor desde o dia 09 de Abril de 2020.

 

Para além das medidas já tomadas, foi tomada alguma medida específica sobre transportes rodoviários?

Em matéria de transportes rodoviários, o Governo suspendeu as licenças do serviço de transporte rodoviário internacional de passageiros.

Fica interdito o transporte público rodoviário transfronteiriço de passageiros de e para qualquer país vizinho, excepto as situações previstas nas directrizes da SADC sobre operações de transporte transfronteiriço durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

No que concerne ao transporte transfronteiriço de mercadorias continuarão a ser realizadas de e para os países vizinhos, sendo que os membros da tripulação estão sujeitos a medidas de quarentena em conformidade com as recomendações das Autoridades Sanitárias.

Os operadores de serviços de transporte de aluguer personalizado (táxi), moto-táxi e bicicleta-táxi, devem cumprir rigorosamente as medidas de prevenção, incluindo a obrigatoriedade do uso de máscaras de protecção para todos os ocupantes do veículo.

 

Relativamente as outras modalidades de transporte, nomeadamente aéreo, marítimo, ferroviário foi tomada alguma medida específica?

De um modo geral, o Governo determinou que nos portos e terminais é obrigatória a existência de uma equipa de rastreio da COVID-19 nas portas de entradas e deve ser observado o distanciamento interpessoal, mínimo de 2 metros.

O Governo determinou também que os gestores dos portos e terminais devem garantir a desinfecção dos portos, terminais, estações ou abrigos para uso dos passageiros.

O Governo tomou ainda medidas específicas para cada modalidade de transporte, a saber:

Transporte aéreo

  • Para as operações de voos domésticos é obrigatória a desinfecção do calçado e das mãos no momento de embarque e medição da temperatura.
  • Ficam suspensos os serviços a bordo, excepto o serviço de bebidas quentes e água.
  • A tripulação de cabine a bordo deve usar máscara durante o voo, de acordo com as recomendações das Autoridades Sanitárias.

Transporte ferroviário

  • Nos comboios de passageiros o limite máximo de passageiros a bordo deve ser no número de lugares sentados.
  • É obrigatório o uso de máscaras de protecção incluindo as feitas de pano ou outros materiais, com a finalidade de proteger o nariz e a boca.
  • Os proprietários das empresas e dos respectivos meios de transporte, bem como os operadores e suas tripulações, devem ainda garantir as condições de higiene e prevenção em conformidade com as recomendações das Autoridades Sanitárias.

Transporte marítimo e portuário

  • No que concerne ao transporte marítimo e portuário, as autoridades marítimas e gestores dos portos devem garantir que todos os membros da tripulação da embarcação sejam submetidos a um rastreamento obrigatório pelo pessoal da saúde.
  • Durante a estadia do navio no porto é necessário garantir a permanência de todos os membros da tripulação a bordo. Os tripulantes só podem desembarcar dos respectivos navios para a zona portuária para operações estritamente necessárias de carga e descarga dos seus navios, sendo-lhes interdito sair da zona portuária, excepto por razões de saúde.
  • No caso dos navios cruzeiro de turismo, os tripulantes e passageiros poderão desembarcar e ir para além da zona portuária, desde que sejam observadas todas as medidas do protocolo sanitário para a prevenção do vírus COVID-19.
  • Os navios que demandam os portos nacionais, devem cumprir rigorosamente com as medidas de prevenção emanadas das Autoridades Sanitárias para entrada do Navio no Porto.
  • Deve ser interdita a retirada de todo o tipo de lixo do Navio.
  • Todos os funcionários que trabalham nos Portos (ficam obrigados a observar as medidas de protecção e segurança.
  • Deve-se garantir que o agente de saúde integrado na equipa das autoridades portuárias, deve embarcar primeiro para proceder a avaliação da saúde dos tripulantes, e só depois de declarado a livre prática a bordo, entrarão os restantes membros da equipa de inspecção, alfandegas e migração.
  • Os gestores de clubes náuticos, de docas molhadas e de estâncias turísticas que tomarem conhecimento da vinda de iates ou outras embarcações estrangeiras por mar, rio ou lago para as suas instalações, devem informar as autoridades sanitárias e marítimas.

 

É permitida a utilização de transporte público interprovincial?

É permitido aos utentes utilizar o transporte público interprovincial, interdistrital, interurbano, desde que estejam cumpridos os limites máximos de lotação e que todos os ocupantes utilizem máscara de protecção de forma a cobrir o nariz e a boca.

Todas as entidades que superintendem a área dos transportes nos níveis provincial, distrital, municipal e de fiscalização, em coordenação com outras entidades relevantes, devem levar a cabo acções de fiscalização com vista a garantir o cumprimento das medidas adoptadas pelo Decreto n.º 69/2020, de 11 de Agosto.

 

Estão autorizados voos internacionais de passageiros?

Nos termos do Decreto n.º 4/2022, e da Circular de Informação Aeronáutica do IACM n.º 17/20, de 2 de Dezembro de 2020, são autorizados voos de transporte de passageiros e de mercadorias, em regime de reciprocidade, para os seguintes países:

  • Portugal;
  • Turquia;
  • Qatar;
  • Etiópia;
  • Kenya;
  • Angola;
  • França; e
  • todos os países da SADC.

À excepção de aeronaves em situação de emergência, os voos a seguir mencionados devem obter autorização prévia por parte da autoridade da Aviação Civil e das autoridades diplomáticas, de acordo com a parte GEN 1.2 do AIP:

  • Voos de transporte de passageiros e carga;
  • Voos de interesse do Estado;
  • Aterragens técnicas;
  • Em missões humanitárias;
  • Evacuações médicas;
  • Voos de repatriamento; e
  • Voos das Nações Unidas.

Todos os passageiros que estejam a chegar a Moçambique (mesmo que possuidores de um certificado de vacinação válido) devem:

  • apresentar um comprovativo de teste de Reacção em Cadeira da Polimerase (PCR) com resultado negativo ao SARS-COV-2, com uma validade de 72 horas a chegada ao país; ficando, nestes casos, isentos da sujeição a quarentena domiciliária;
  • ser submetidos ao isolamento obrigatório, quando o teste realizado à entrada no país tiver resultado positivo.

Os cidadãos de nacionalidade moçambicana ou estrangeira que necessitem de efectuar múltiplas entradas no país num curto prazo de tempo ou que façam uma viagem de curta duração para o estrangeiro devem ter em consideração que a validade do teste PCR para o vírus SARS COV-2 é de 7 dias, contados a partir da data da colheita da amostra.

Os cidadãos moçambicanos que estejam a regressar ao país e não apresentem teste PCR para o vírus SARS COV-2 válido, ficam sujeitos (i) a quarentena obrigatória, ou (ii) à realização de teste PCR para o vírus SARS COV-2, a suas próprias expensas.

As crianças dos 0 aos 11 anos de idade ficam isentas de apresentar teste PCR para o vírus SARS COV-2 ao entrar no país, desde que não apresentem sintomas.

 

Existem outras medidas relevantes?

O Decreto n.º 4/2022, aprovou um conjunto de medidas que se limitam o exercício dos direitos de residência, circulação e migração, seja dentro do território nacional quer ao nível da circulação internacional. Para além dos temas já abordados nesta secção, chamamos a atenção para as seguintes medidas:

  • estão sujeitos ao regime de quarentena domiciliária obrigatória de 7 dias consecutivos todas as pessoas que tenham tido contacto directo com casos confirmados da COVID-19;
  • todos as pessoas que testem positivos ao vírus com infecção SARS-COV-2 estão sujeitos ao regime de isolamento obrigatório:
    • domiciliar, se não tiverem critérios médicos para o internamento (os critérios para a alta do isolamento domiciliar são definidos pelo Ministério da Saúde);
    • institucional ou internamento em estabelecimento de saúde apropriado para fins terapêuticos, se tiverem critérios médicos para internamento definido pelas autoridades competentes.
  • É suspenso o recolher obrigatório;
  • mantém-se a emissão de vistos de turismo, de trabalho e de fronteira para fins turísticos, e é permitida a emissão, a título excepcional, de vistos de entrada no território nacional por razões de interesse do Estado e questões humanitárias;
  • são válidos os acordos de supressão de vistos celebrados entre o Estado Moçambicano e outros Estados, em regime de reciprocidade;
  • fica suspensa a contagem do tempo de permanência no território nacional, relativamente aos técnicos que prestam serviços aos projectos estruturantes do Estado.

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.