Atualmente, existe alguma medida que impeça a interrupção ou suspensão do fornecimento dos serviços essenciais de fornecimento de água, energia elétrica e gás natural?

Sim. O Decreto-lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2021, de 6 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23 de dezembro, veio determinar que até ao dia 31 de março de 2022, não é permitida a suspensão do fornecimento dos serviços essenciais de água, energia elétrica, gás natural, gases de petróleo liquefeitos canalizados e comunicações eletrónicas.

Esta proibição aplica-se, aos consumidores, quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, face aos rendimentos do mês anterior (a demonstração da quebra de rendimentos será efetuada nos termos de portaria a aprovar) ou por infeção pela doença COVID-19. Nestes termos, os consumidores poderão requerer a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor; e/ou pela suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor, retomando-se a 1 de abril de 2022 ou em data a acordar entre o fornecedor e o consumidor.

No caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços referidos, deve ser elaborado, em tempo razoável, um plano de pagamentos, por acordo entre o fornecedor e o consumidor, adequado aos rendimentos atuais deste último.

 

Como se processa a suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais?

A Lei n.º 29/2021, de 20 de maio, permite às micro e pequenas empresas, aos empresários em nome individual e a quaisquer outras empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa adotada no âmbito das medidas de controlo da Covid-19, proceder à suspensão dos contratos de fornecimento de água, gás, energia e comunicações eletrónicas, independentemente de cláusulas de fidelização ou outras, sem pagamento de novas taxas e custos.

Apenas as empresas em situação de crise empresarial podem recorrer a este mecanismo. Em situação de crise empresarial, nos termos do diploma, estão aqueles que tenham tido quebra de fatu­ração em valor igual ou superior a 25% no mês civil imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido de suspensão, (i) face ao mês homólogo do ano anterior ou do ano de 2019, ou (ii) face à média mensal dos seis meses anteriores a esse período. Já para os que tenham iniciado a atividade há menos de 24 meses, o cálculo da quebra de faturação é realizado em relação média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido de suspensão.

A ERSE, deverá aprovar, no prazo de 5 dias úteis após a entrada em vigor do diploma (i.e., 21 de maio de 2021) o modelo de requerimento de suspensão. Após esta aprovação, as empresas operadoras de serviços têm 5 dias úteis para o disponibilizar por via eletrónica e nos seus postos de atendimento.

O não cumprimento, pelo comercializador de eletricidade, ou de gás natural, das obrigações previstas na legislação aplicável aos clientes finais economicamente vulneráveis, constitui contraordenação muito grave, punível com coima que não poderá exceder, nomeadamente, para cada sujeito infrator, 10 % do respetivo volume de negócios realizado no exercício imediatamente anterior à decisão final condenatória proferida pela ERSE, nos termos do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 janeiro.

O diploma entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (i.e., 21 de maio de 2021), vigorando até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

 

  • Relações comerciais com clientes

Sou um comercializador de energia. Posso interromper o fornecimento por motivo imputável ao cliente?

Não. O Decreto-lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho, veio determinar que até ao dia 31 de dezembro de 2021, não é permitida a suspensão do fornecimento dos serviços essenciais de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas.

Adicionalmente, no caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços referidos por parte do utente, deve ser elaborado, em tempo razoável, um plano de pagamentos, por acordo entre o prestador e o utente, adequado aos rendimentos atuais deste último.

 

Que medidas excecionais foram aprovadas pela ERSE no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural?

O Regulamento ERSE n.º 836/2021, de 7 de setembro, vem proceder à repristinação de medidas excecionais, constantes dos Regulamento n.º 255-A/2020, de 18 de março, Regulamento n.º 356-A/2020, de 8 de abril, e Regulamento n.º 180/2021, de 2 de março, todos aplicáveis às condições de prestação dos serviços de fornecimento de energia enquanto serviços públicos essenciais, na sequência da pandemia de COVID-19.

Em particular, encontra-se novamente prevista a possibilidade de fracionamento de valores de faturação aos clientes finais que se encontrem em situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% ou por infeção por COVID-19, num máximo de até 12 prestações mensais, sobre os valores em dívida entre 1 de julho de 2021 e os que se venham a faturar na vigência de medidas legais que imponham a inibição de interrupção de fornecimento a clientes finais.

Os demais clientes, ainda que não cumprindo os requisitos referidos no parágrafo anterior, poderão também beneficiar de um plano de pagamento fracionado dos respetivos valores.

Foi renovada a moratória sobre os encargos de acesso às redes aplicável aos comercializadores?

No âmbito deste novo Regulamento ERSE, os comercializadores cuja quota de mercado à data de 31 de dezembro de 2021 não exceda 5% do volume de energia comercializado no respetivo mercado e que observem, em data posterior a 1 de julho de 2021, um acréscimo do número de faturas em situação de não liquidado pelos respetivos clientes em valor igual ou superior a 30 % quando comparado com o verificado nos últimos 6 meses anteriores à data de 1 de julho de 2021, podem requerer ao operador de rede uma moratória adicional do pagamento dos respetivos encargos.

Quando se aplicam estas medidas excecionais aprovadas pela ERSE?

As medidas aprovadas pela ERSE em 2021 entraram em vigor a 8 de setembro de 2021, com efeitos a partir de 1 de julho de 2021. Note-se que o disposto neste Regulamento ERSE n.º 836/2021 prevalece, até ao dia 31 de dezembro de 2021, sobre quaisquer outros regimes regulamentares que disponham em sentido contrário.

 

Houve alguma alteração aos preços da eletricidade?

Sim.  A ERSE aprovou a atualização da tarifa de eletricidade, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2021, no respeitante às tarifas transitórias de venda a clientes finais; assim, para os consumidores que permaneçam no mercado regulado (cerca de 5% do consumo total e menos de 1 milhão de clientes) ou que, estando no mercado livre, tenham optado por tarifa equiparada, a variação das tarifas de Venda a Clientes Finais em Baixa Tensão Normal (BTN) é de -0,6%. A variação apresentada é relativa ao preço médio de 2020, integrando a revisão em baixa da tarifa de energia em abril de 2020, no valor de 5 euros por MWh, e que se refletiu numa redução da tarifa transitória de venda a clientes finais a vigorar até dezembro de 2020.

 

  • Licenciamento

Os prazos aplicáveis aos atos ou procedimentos a praticar perante a DGEG encontram-se suspensos?

Nos termos do Despacho 40/2020, de 8 de julho, foi mantida a suspensão da apresentação de novos pedidos, durante o período de encerramento ao público das instalações da DGEG. Prevendo-se, no entanto, exceções relativas a novos pedidos para atribuição de títulos de reserva de capacidade, exclusivamente dedicados ao autoconsumo com injeção na RESP; registos e certificados de exploração para UPP para projetos de demonstração de conceito ou experimentais, a implantar em espaço marítimo ou em águas interiores, ou para autoconsumo ou CER; licenças de produção e de exploração de energia elétrica para projetos de demonstração de conceito ou experimentais, a implantar em espaço marítimo ou em águas interiores ou  para projetos de autoconsumo ou CER e, por fim, licenças de estabelecimento e de exploração de infraestruturas de rede (linhas e ramais, postos de transformação, subestações). 

Igualmente, nos termos do Despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Energia, de 21 de junho de 2021, os prazos para a obtenção de licenças para centros electroprodutores a que se refere o Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, foram prorrogados pelo prazo de 10 meses, nos termos do disposto no artigo 15.º, n.º 5 daquele diploma legal.

Adicionalmente e na sequência deste despacho, foi publicado o Despacho 16/DG/2021, de 2 de julho, o qual determinou a prorrogação do prazo da caducidade do registo prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 27.º-B do mesmo diploma, por mais 10 meses.

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.