Os Tribunais continuam a funcionar?

O Decreto 42/2020, pelo qual foi declarado o Estado de Alarme Sanitário na Guiné Equatorial, estabelece que os Serviços da Administração Pública e os do Setor Privado do Estado continuarão em funcionamento como habitualmente e a cumprir as instruções do Governo e de outros Organismos com autoridade para o efeito. Além disso, salvo as exceções que detalhamos a seguir, não foi adotada nenhuma medida específica para suspender, em geral, o funcionamento dos Tribunais. Ao considerar conjuntamente as duas circunstâncias anteriormente mencionadas, a nossa melhor interpretação é que os Tribunais devem continuar a funcionar como habitualmente.

Dito isto, outras medidas adotadas para evitar a propagação e o impacto da COVID-19 na Guiné Equatorial devem ser observadas, nomeadamente garantindo que durante audiências ou diligências judiciais i) não mais de 10 (dez) pessoas coincidem na mesma sala; e que ii) todas as pessoas presentes utilizam máscaras e luvas.

 

As pessoas convocadas para diligências processuais têm de comparecer?

Na nossa opinião, a menos que seja possível justificar a não comparência (por motivos de saúde ou outros motivos válidos), e tal justificação seja aceite pelo Tribunal, as pessoas convocadas para comparecer em um ato processual devem comparecer no mesmo.

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.