Os Tribunais continuam a funcionar?

Tanto quanto é do nosso conhecimento, não foi adotada nenhuma medida específica para suspender, em geral, o funcionamento dos Tribunais. Assim, a nossa melhor interpretação é que os Tribunais devem continuar a funcionar como habitualmente.

Dito isto, pelo menos ao abrigo do dever geral de cooperação previsto no Decreto 42/2020 (que ainda entendemos estar em vigor) outras medidas adotadas para evitar a propagação e o impacto da COVID-19 na Guiné Equatorial devem ser observadas, incluindo (entre outras) garantindo que (pelo menos) todas as pessoas presentes utilizam máscara.

 

As pessoas convocadas para diligências processuais têm de comparecer?

Na nossa opinião, a menos que seja possível justificar a não comparência (por motivos de saúde ou outros motivos válidos), e tal justificação seja aceite pelo Tribunal, as pessoas convocadas para comparecer em um ato processual devem comparecer no mesmo.

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.