Os Tribunais continuam a funcionar?

Os tribunais nunca pararam de funcionar desde o início da crise gerada pela COVID-19. Na primeira fase da pandemia, em março de 2020, foram tomadas várias medidas no sentido da contenção da propagação da pandemia também neste contexto de administração da justiça, mas os tribunais sempre se mantiveram a funcionar parcialmente, desde logo para garantir a tramitação dos processos urgentes, nos termos previstos pela lei, mas também de processos não urgentes, em caso de acordo de todas as partes para assegurar a prática dos atos e das diligências através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente.

A partir de junho de 2020 entrou em vigor um novo regime de funcionamento dos tribunais e de tramitação processual, nos termos do qual os processos judiciais voltaram, em regra, a decorrer com normalidade e as audiências e diligências processuais a realizarem-se, quer presencialmente – com observância das regras de proteção sanitária definidas pela DGS –, quer através de meios de comunicação à distância adequados.  

No entanto, no passado dia 01.02.2021 foi publicada a Lei n.º 4-B/2021, que, devido à situação epidemiológica vivida no país, estabeleceu de novo um regime de suspensão de prazos processuais, através de aditamentos à Lei n.º 1-A/2020.

Em concreto, as diligências e prazos para a prática de atos processuais em processos não urgentes voltaram a ficar suspensos, com efeitos produzidos desde o dia 22.01.2021, inclusive – tendo, no entanto, sido validamente praticados os atos e realizadas as diligências entre essa data e a da publicação da Lei.

Vigoraram, no entanto, um conjunto assinalável de exceções a esta regra geral, mesmo dentro dos processos não urgentes, de modo a procurar assegurar a realização de todos os atos que razoavelmente pudessem ter lugar, sem colocar em causa o objetivo primordial de contenção da propagação da pandemia. Além disso, os processos, atos e diligências considerados urgentes por lei ou por decisão da autoridade judicial continuaram a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção.

 No dia 05.04.2021 foi publicada a Lei n.º 13-B/2021, com entrada em vigor no dia 06.04.2021, que pôs termo à suspensão de prazos vigente desde 22.01.2021. Foi ainda aprovado um “Regime processual excecional e transitório”, que visa regular a forma de realização das audiências perante tribunal (com preferência pela realização presencial) e a tramitação processual em casos específicos (apresentação à insolvência, entrega judicial de casa de morada de família, execução da entrega de local arrendado).

 

As pessoas convocadas para diligências processuais têm de comparecer?

As audiências de julgamento ou outras que importem inquirição de testemunhas realizam-se presencialmente.

Não podendo ocorrer presencialmente, poderão realizar-se com recurso a teleconferência, videochamada ou outro equivalente, desde que a sua realização não coloque em causa a apreciação e valoração judiciais da prova a produzir nessas diligências. Em processo penal, porém, a prestação de declarações do arguido, do assistente e das partes civis e o depoimento das testemunhas decorrerá sempre presencialmente.

Sem prejuízo do acima referido, em qualquer caso e em quaisquer diligências, as pessoas que devam participar e que sejam maiores de 70 anos, imunodeprimidos ou portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, não estão obrigadas a deslocar-se ao tribunal, podendo, nesses casos, acompanhar a diligência através de meios de comunicação à distância adequados, a partir do seu domicílio legal ou profissional.

 

O que acontece ao cumprimento dos prazos em curso durante a crise epidemiológica?

Removida a suspensão que vigorou entre 22.01.2021 e 06.04.2021, os prazos recomeçam a sua contagem, descontado o prazo de suspensão.

 

Existem regras excecionais quanto a citações e notificações?

A Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, que se encontra em vigor desde o dia 19 de abril, veio introduzir um regime excecional e temporário de citação e notificação postal, bem como de envio de encomendas postais, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19. Este diploma aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, às citações e notificações que sejam realizadas por contacto pessoal.

Assim, desde o referido dia 19 de abril de 2020:

  • Encontra-se suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19;
  • A recolha da assinatura é substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada;
  • As citações e notificações realizadas através de remessa de carta registada com aviso de receção consideram-se efetuadas na data em que for recolhido o número de cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio legal de identificação;
  • Em caso de recusa de apresentação e fornecimento dos dados, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente na carta ou aviso de receção e devolve-o à entidade remetente, valendo o ato de certificação da ocorrência como citação ou notificação.

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.