Os Tribunais continuam a funcionar?

Os tribunais nunca pararam de funcionar desde o início da crise gerada pela COVID-19, desde logo para garantir a tramitação dos processos urgentes, nos termos previstos pela lei, mas também de processos não urgentes, em caso de acordo de todas as partes para assegurar a prática dos atos e das diligências através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente.

A partir de 03.06.2020 entra em vigor um novo regime de funcionamento dos tribunais e de tramitação processual, nos termos do qual os processos judiciais voltam, em regra, a decorrer com normalidade e as audiências e diligências processuais a realizarem-se, quer seja presencialmente – com observância das regras de proteção sanitária definidas pela DGS –, quer seja através de meios de comunicação à distância adequados.  

Continuam, porém, suspensas as ações de despejo quando esteja em causa habitação própria e uma situação de fragilidade, bem como outra razão social imperiosa, e também as execuções de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. 

 

As pessoas convocadas para diligências processuais têm de comparecer?

As audiências de julgamento são preferencialmente realizadas por via presencial (sempre no respeito das regras de proteção sanitária definidas pela DGS), sendo, em caso de impossibilidade e desde que não haja prejuízo para a realização da justiça, realizadas através de meios de comunicação à distância adequados. A lei salvaguarda, no entanto, que as declarações do arguido, os depoimentos das testemunhas e as declarações de parte devem sempre ser feitos no tribunal, salvo acordo das partes em contrário.

Às restantes diligências processuais que impliquem presença física dos intervenientes processuais, que não os julgamentos, aplica-se a regra contrária: são preferencialmente realizadas através de meios de comunicação à distância adequados, só em caso de impossibilidade dessa via se realizando presencialmente. A lei garante, no entanto, ao arguido, a presença no debate instrutório quando tiver lugar a prestação de declarações (suas ou de coarguido) e o depoimento de testemunhas.

Em qualquer caso e em quaisquer diligências, as pessoas que devam participar e que sejam maiores de 70 anos, imunodeprimidas ou portadoras de doença crónica (consideradas pessoas de risco de acordo com as orientações da autoridade de saúde) não estão obrigadas a deslocar-se ao tribunal, podendo, nesses casos, acompanhar a diligência através de meios de comunicação à distância adequados, a partir do seu domicílio legal ou profissional.

 

O que acontece ao cumprimento dos prazos em curso durante a crise epidemiológica?

A partir de 03.06.2020, os prazos relativos a processos judiciais, sejam eles urgentes ou não urgentes, voltarão a ser tramitados dentro da normalidade.

Ficam apenas suspensos os prazos expressamente referidos na lei, concretamente: (i) o prazo de apresentação do devedor à insolvência; (ii) os prazos de prescrição e caducidade relativos às já referidas ações de despejo (quando esteja em causa habitação própria e uma situação de fragilidade, bem como outra razão social imperiosa) e execuções de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado; (iii) os prazos de prescrição e caducidade relativos aos processos cujas diligências não possam ter lugar nem presencialmente nem através de meios de comunicação à distância. A suspensão dos prazos de prescrição e caducidade referida em (ii) e (iii) prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período correspondente à vigência da suspensão.

Em sede de processo executivo ou de insolvência, em que esteja em causa a venda de imóveis suscetível de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente, é ainda possível a estes últimos requerer a suspensão da prática dos atos subjacentes, desde que tal não cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou um prejuízo irreparável. Se a suspensão for concedida pelo tribunal, os respetivos prazos de prescrição e caducidade relativos ao processo ficam também suspensos.

A aplicação da suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade aos processos crime e de contraordenação poderá levantar questões de constitucionalidade dada a proibição de aplicação retroativa de leis penais mais gravosas para os arguidos (artigo 29.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa).

 

Até quando irá vigorar este regime de tramitação e prazos em vigor a partir de 03.06.2020?

Será publicado Decreto-lei a declarar o termo da situação excecional e a definir a data de cessação deste regime.

 

Existem regras excecionais quanto a citações e notificações?

A Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, que se encontra em vigor desde o dia 19 de abril, veio introduzir um regime excecional e temporário de citação e notificação postal, bem como de envio de encomendas postais, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19. Este diploma aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, às citações e notificações que sejam realizadas por contacto pessoal.
Assim, desde o referido dia 19 de abril:

  • Encontra-se suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19;
  • A recolha da assinatura é substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada;
  • As citações e notificações realizadas através de remessa de carta registada com aviso de receção consideram-se efetuadas na data em que for recolhido o número de cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio legal de identificação;
  • Em caso de recusa de apresentação e fornecimento dos dados, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente na carta ou aviso de receção e devolve-o à entidade remetente, valendo o ato de certificação da ocorrência como citação ou notificação.

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.