Mantêm-se as regras da UE quanto à concessão de auxílios de Estado, em particular a necessidade de se obter autorização prévia da Comissão Europeia?

Sim, a regra geral de incompatibilidade com o mercado interno da UE dos auxílios concedidos pelos Estados-Membros (“EM”) provenientes de recursos estatais, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, concedendo vantagens a certas empresas (artigo 107.º, n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da UE (“TFUE”)), continua a aplicar-se.
A concessão de benefícios que se enquadrem na noção de auxílio de Estado carece, assim, de notificação à Comissão Europeia (“CE”), assim como de autorização prévia para avaliação da sua compatibilidade com o mercado interno.
Contudo, determinadas medidas de apoio poderão ser concedidas pelos EM por não se configurarem como um “auxílio de Estado” nos termos do artigo 107.º do TFUE ou por se enquadrarem nas exceções já previstas nos n.ºs 2 e 3 deste artigo (ver questões abaixo).

À semelhança do que ocorreu aquando da crise financeira, a CE elaborou um Quadro Temporário para a concessão de auxílios ao abrigo da exceção do artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do TFUE quanto à necessidade de sanar perturbações graves na economia da UE, tendo até agora  aprovado quatro pacotes de medidas nacionais no âmbito deste enquadramento (ver questões abaixo).

 

Que medidas de apoio às empresas podem ser adotadas pelo Estado sem necessidade de autorização prévia pela Comissão Europeia?

Os auxílios de Estado supõem a concessão de vantagens a certas empresas ou a determinadas produções através de recursos do Estado (diminuição da receita ou aumento da despesa).

O Estado pode, em regra, adotar medidas que sejam aplicáveis a todas as empresas e a todos os sectores e que, por isso, não integram a noção de “auxílio de Estado”. Não caindo na definição de auxílio, estas medidas não carecem de ser previamente notificadas à, e aprovadas pela, CE.
São exemplos destas medidas, em determinadas condições, a atenuação de encargos salariais, a suspensão dos pagamentos de impostos sobre as sociedades e do imposto do valor acrescentado ou das contribuições sociais, assim como o apoio financeiro concedido diretamente aos consumidores (e.g., para compensar o cancelamento de serviços ou o custo de bilhetes não reembolsados pelos operadores interessados).

Os EM poderão continuar a adotar medidas ao abrigo do Regulamento De Minimis (Reg. (UE) 1407/2013, de 18.21.2013) ou do Regulamento de Isenção por Categoria (Reg. (EU) 651/2014, de 16.06.2014), as quais não carecem de aprovação prévia pela CE.

 

Que medidas de apoio às empresas poderão ser consideradas pela Comissão Europeia compatíveis com o mercado interno?

A CE clarificou que considera que o enquadramento atual já permite aos EM adotar medidas, sujeitas à aprovação prévia da Comissão, com base no artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE, o qual prevê que podem ser compatíveis com o mercado interno auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários.

A CE publicou no seu site uma lista das informações e dados que devem conter as notificações de auxílios concedidos ao abrigo do artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE para fazer face ao surto de COVID-19.

Em relação a estas medidas, que carecem de aprovação prévia, a CE indicou que está a implementar todos os procedimentos necessários para garantir a avaliação e aprovação célere, em apenas alguns dias após a notificação, dos apoios em causa.

As medidas notificadas são divulgadas no sítio Internet da Comissão dando visibilidade aos apoios concedidos pelos diversos EM (quais os setores e que tipo de auxílios), o que permite ter uma ideia dos setores em crise e das soluções encontradas para os apoiar.

 

Existe algum regime especial em matéria de auxílios de Estado para permitir a resposta ao surto de COVID-19?

Sim. Reconhecendo que a principal resposta à pandemia virá dos orçamentos dos EM e que toda a economia da UE atravessa uma perturbação grave, a CE aprovou a 19 de março de 2020 um Quadro Temporário nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 107.º do TFUE. Face à evolução da situação pandémica, o Quadro Temporário tem sido sucessivamente alterado.

O Quadro Temporário prevê, na sua atual redação, a possibilidade de concessão de diversos tipos de auxílios:

  • Subvenção direta, adiantamentos reembolsáveis ou benefícios fiscais, empréstimos a taxa zero, garantias sobre empréstimos que cobrem 100 % do risco, ou injeções de capital, os quais que poderão ir até € 1,8 milhões por empresa para fazer face a necessidades urgentes de liquidez. Aplicam-se regras distintas, designadamente quanto aos montantes máximos de auxílio, por empresa, para o setor da agricultura e pescas (máximo € 225.000 na produção primária de produtos agrícolas e € 270.000 no setor das pescas e da aquicultura).
  • Garantias subvencionadas sobre empréstimos bancários. Os EM podem conceder garantias estatais ou criar regimes de garantia de empréstimos bancários contraídos pelas empresas, estando previstos alguns limites ao montante máximo do empréstimo garantido, com base nas despesas operacionais das empresas, numa percentagem do seu volume de negócios do ano precedente ou nas necessidades de liquidez. A duração das garantias é limitada a 6 anos
  • Taxas de juro bonificadas e dívida subordinada. Os EM podem autorizar a concessão às empresas de empréstimos públicos e privados com taxas de juro bonificadas e ainda empréstimos sob a forma de dívida subordinada (relativamente aos credores preferenciais ordinários). Estes empréstimos devem ser concedidos a uma taxa de juro pelo menos igual à taxa de base em vigor em 1 de janeiro de 2020, acrescida de margem de risco de crédito correspondente ao perfil de risco do beneficiário, com taxas diferentes para PMEs e não-PMEs, acrescida de uma majoração em caso de dívida subordinada. Existem limites ao montante máximo de cada empréstimo, os quais dependem das necessidades operacionais das empresas
  • Salvaguarda do setor bancário. O Quadro Temporário esclarece que se os EM decidirem canalizar auxílios para a economia real através dos bancos, tais apoios serão considerados um auxílio direto aos clientes dos bancos que deles beneficiem e não aos próprios bancos. Os bancos e intermediários financeiros devem implementar medidas para a passagem efetiva das vantagens aos beneficiários finais dos auxílios, nomeadamente através de maior volume de financiamento, diminuição de taxas de juros e de garantias exigidas e diminuição de comissões de garantia.
  • Seguros de crédito à exportação de curto prazo. O Quadro Temporário vem introduzir flexibilidade adicional na concessão pelos Estados Membros de seguros de crédito à exportação quanto à cobertura de riscos negociáveis. A concessão está sujeita à demonstração de indisponibilidade de privados para tais coberturas. 
    A quinta alteração ao quadro temporário, veio prorrogar até 31 de dezembro de 2021 a retirada temporária de todos os países da lista de países com riscos negociáveis, no contexto da Comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo.
  • Auxílio à Investigação e Desenvolvimento (I&D) relacionados com o coronavírus. Para responder à crise sanitária atual, os EM poderão conceder subvenções diretas, adiantamentos reembolsáveis ou benefícios fiscais para atividades de I&D. Poderá ser concedido um bónus a projetos de cooperação transfronteiras entre EM.
  • Auxílio à construção e otimização de instalações de ensaio. Os EM poderão conceder subvenções diretas, benefícios fiscais, adiantamentos reembolsáveis e garantias totais (no-loss) para apoiar investimentos que permitam a construção ou a otimização (upscaling) das infraestruturas necessárias para desenvolver e testar produtos úteis para combater o surto de coronavírus, até à primeira utilização industrial. Aqui se incluem medicamentos e tratamentos (incluindo vacinas); dispositivos e equipamentos médicos (incluindo ventiladores e vestuário de proteção, bem como ferramentas de diagnóstico); desinfetantes; ferramentas de recolha e processamento de dados para combater a propagação do vírus.
  • Auxílio à produção de produtos relevantes para fazer face ao surto de coronavírus. A fim de incentivar a cooperação e favorecer uma ação rápida, as empresas poderão beneficiar de um bónus quando o seu investimento for apoiado por mais do que um EM ou quando o projeto em causa estiver concluído no prazo de dois meses após a concessão do auxílio.
  • Auxílio específico sob a forma de diferimento do pagamento de impostos e/ou suspensões das contribuições para a segurança social. Os EM poderão conceder diferimentos específicos do pagamento de impostos e de contribuições para a segurança social nos setores, regiões ou tipos de empresas mais afetados pelo surto.
  • Auxílio específico sob a forma de subvenções salariais para os trabalhadores. Os EM poderão contribuir para os custos salariais das empresas em setores ou regiões que mais sofreram com o surto coronavírus e que, sem esse apoio, teriam de colocar o respetivo pessoal em Lay-off.
  • Auxílio sob a forma de apoio para os custos fixos não cobertos. OS EM poderão apoiar as empresas que enfrentam uma diminuição do volume de negócios, durante o período elegível, de pelo menos 30% em comparação com o mesmo período de 2019, devido ao surto de coronavírus. O apoio incidirá sobre uma parte dos custos fixos dos beneficiários que não são cobertos pelas suas receitas, até um montante máximo de 10 milhões de euros por empresa.

A segunda alteração ao Quadro Temporário, de 8 de maio, veio ainda permitir aos Estados, como medida de último recurso, em caso de inadequação dos restantes tipos de auxílios elencados acima, a intervenção ao nível de medidas de recapitalização das empresas. Estas medidas podem assumir a forma de injeções de capital ou de instrumentos híbridos (dívida convertível em capital) mas estão sujeitas a uma demonstração mais apertada quanto à necessidade, adequação e proporcionalidade do auxílio.

Tendo em vista assegurar o caráter temporário da intervenção do Estado e uma suficiente remuneração pelo risco assumido, são criados incentivos à recompra das ações ou reembolso do auxílio por parte das empresas beneficiárias (ou seus acionistas) através de condições específicas de remuneração, incremento da participação, conversão, entrada e saída do Estado no capital. Durante a participação do Estado ou até ao reembolso do auxílio, são ainda impostas algumas proibições às empresas beneficiárias do auxílio, como a proibição de pagamento de dividendos, aumentos de remunerações e pagamento de bónus de quadros dirigentes, assim como a proibição da aquisição de participação superior a 10% em empresas concorrentes ou outros operadores do mesmo ramo de atividade. Nas alterações subsequentes ao Quadro Temporário a Comissão adaptou as regras relativas às medidas de recapitalização, por forma a incentivar a participação de investidores privados que contribuem para o aumento de capital das empresas, em conjunto e nas mesmas condições que o Estado. Nos casos em que a participação privada ascenda a pelo menos 30% do capital novo, é diminuída a duração das proibições relativas a aquisições e dos limites de remuneração de gestão, sendo ainda permitida a distribuição de dividendos aos titulares das novas ações ou de ações pré-existentes (desde que estes últimos representem menos de 10% do capital). Por outro lado, a Comissão veio também flexibilizar a saída do Estado da recapitalização das empresas em que já fosse um acionista antes da medida de recapitalização, a qual é efetivada mediante avaliação independente, e que tem como efeito a reposição da sua participação anterior, mantendo as salvaguardas para preservar uma concorrência efetiva no mercado único.

Os apoios previstos no Quadro Temporário destinam-se, em regra, a empresas que não se encontravam em situação de dificuldade a 31 de dezembro de 2019 mas que estão ou irão enfrentar dificuldades na sequência do surto de COVID-19. Contudo, a terceira alteração ao Quadro Temporário de 29 de junho de 2020 veio permitir a elegibilidade de micro ou pequenas empresas que se qualificassem já como “empresa em dificuldade” a 31 de dezembro de 2019, considerando a sua importância no mercado e a forma como foram especialmente afetadas pela pandemia. Esta possibilidade é limitada a empresas que não estejam em processo de insolvência coletivo de acordo com o direito nacional nem tenham recebido auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação.

Com o objetivo de incentivar os Estados-Membros a optarem por instrumentos reembolsáveis como forma de auxílio, a Comissão veio permitir, com a quinta alteração ao quadro temporário, que os Estados-Membros convertam, até 31 de dezembro de 2022, instrumentos reembolsáveis (nomeadamente, garantias, empréstimos, adiantamentos reembolsáveis) noutras formas de auxílio, como subvenções diretas, desde que sejam respeitadas as condições previstas no Quadro Temporário e os novos limites máximos para montantes de auxílio (referidos acima).

Para mais informação, consultar a versão informal consolidada do Quadro Temporário aprovado pela Comissão aqui.

 

Até quando está em vigor o Quadro Temporário?

O Quadro Temporário, inicialmente previsto para vigorar até ao final de dezembro de 2020, foi prorrogado até 30 de junho de 2021, com exceção das medidas de recapitalização, prorrogadas até 30 de setembro de 2021.

Atualmente está em consulta junto dos EM uma nova proposta de prorrogação do Quadro Temporário, até 31 de dezembro de 2021.

 

Foram alteradas outras regras em matérias de auxílios de Estado?

Para além do Quadro Temporário, e considerando o impacto ainda imensurável da pandemia, a Comissão optou por prorrogar um conjunto de regras relativas a auxílios de Estado, que expirariam no final de 2020, tendo em vista garantir a segurança e certeza jurídica.

Foram prorrogados até final de 2021: (i) as Orientações dos Auxílios de Estado Regionais; (ii) as Orientações dos Auxílios Estatais destinados a promover os investimentos de financiamento de risco; (iii) as Orientações dos Auxílios Estatais relativos à protecção do ambiente e da energia; (iv) a Comunicação sobre a execução de projectos importantes de interesse europeu comum; e (v) a Comunicação sobre a aplicação dos artigos 107º e 108º do TFUE ao seguro de crédito à exportação de curto prazo.  

Foram prorrogados até 2023: (i) o Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC); (ii) o Regulamento de minimis; (iii) e as Orientações relativas aos Auxílios Estatais de emergência e reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade; e (iv) Regulamento de minimis para SGEI.

A Comissão procedeu ainda a ajustamentos específicos aos diversos enquadramentos prorrogados, tendo em conta o impacto económico e financeiro da pandemia nas empresas. Em particular, foi permitida a eligibilidade para esses auxílios (nomeadamente quanto ao RGIC) de empresas que se encontrem em situação de dificuldade em virtude do surto de COVID-19.

 

As medidas previstas no Quadro Temporário podem ser cumuladas com outros auxílios?

Qualquer medida de auxílio prevista no Quadro Temporário pode, em princípio, ser cumulada com outras ao abrigo do mesmo quadro. Existem apenas duas exceções a esta regra: (i) os auxílios concedidos na forma de garantias e taxas de juro bonificadas não podem ser cumulados caso digam respeito ao mesmo empréstimo, e (ii) os apoios a atividades de I&D relacionadas com o surto de COVID-19, os apoios à construção e otimização de instalações de ensaio, e os apoios ao desenvolvimento de produtos relevantes para fazer face ao surto de coronavírus não podem ser cumulados caso se destinem a financiar os mesmos custos elegíveis.

Para além disto, as medidas podem ser combinadas com auxílios de minimis e auxílios ao abrigo do RGIC.

 

Existem medidas de apoio nacionais ao abrigo do Quadro Temporário? Que empresas podem beneficiar?

Têm sido aprovados pela CE diversos pacotes nacionais de medidas de auxílio ao abrigo do Quadro Temporário:

  1. A CE autorizou, a 22 de março de 2020, o primeiro pacote do Governo Português sob a forma de garantias estatais sobre empréstimos bancários, com um orçamento total de € 3 mil milhões  destinados a PMEs e empresas de média capitalização afetadas pelo surto de COVID-19, ativas nos setores do: (i) turismo; (ii) restauração; (iii) indústria extrativa e transformadora; (iv) atividades de organização de eventos, animação turística e agências de viagens.
  2. A 4 de abril de 2020, a CE aprovou um segundo pacote de auxílios nacionais composto por dois regimes de auxílios com um montante total de € 13 mil milhões, acessíveis a PMEs e a grandes empresas sob a forma de subvenções diretas, até ao limiar de € 800.000 por empresa, ou de garantias estatais a empréstimos, com a duração máxima de seis anos.
    Os apoios previstos no primeiro e segundo pacotes foram implementados através da Linha de Apoio à Economia COVID-19, cujas condições podem ser consultadas aqui.
  3. O terceiro pacote de auxílios nacional, aprovado pela CE a 8 de abril de 2020, consiste numa linha de crédito a taxas de juro bonificadas disponível para PME’s ativas nos setores da pesca e aquacultura. A medida é implementada através do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, nas condições disponíveis aqui. Em complemento desta medida, foi ainda aprovado um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19, nos termos do Decreto-Lei n.º 20-B/2020
  4. O quarto pacote, aprovado a 17 de abril de 2020, respeita a auxílios à investigação, desenvolvimento, testes e produção de produtos relevantes para fazer face ao COVID-19, com um orçamento de € 140 milhões de euros. O apoio público assumirá a forma de subvenções diretas e estará disponível a quaisquer empresas capazes de exercer estas atividades, independentemente do setor. O IAPMEI é a entidade responsável pela concessão dos apoios, de acordo com as condições disponíveis aqui.
  5. A 12 de junho de 2020, foi autorizado um pacote de auxílio sob a forma de subvenção directa e regime de garantia de empréstimos por parte da Região Autónoma da Madeira, no valor nominal máximo de € 40 milhões, destinado a todas as empresas com atividade na Madeira.
  6. A 31 de Agosto de 2020, foi aprovada uma de linha de crédito, no valor de € 5 milhões, destinado a apoiar pequenas e médias empresas do setor agrícola e agroalimentar da Madeira, afetadas pela pandemia
  7. A 20 de outubro de 2020, a CE aprovou um regime de auxílios de € 9.35 milhões destinados a preservar o emprego na Região Autónoma dos Açores durante a pandemia através da compensação das despesas com salários das empresas regionais em particular dificuldade.
  8. A 30 de novembro de 2020, foi aprovado o quinto regime português, com um orçamento de € 750 milhões composto por duas medidas: (i) Apoiar.PT, aplicável a microempresas e pequenas empresas ativas no comércio e serviços abertos aos consumidores, atividades culturais, atividades turísticas, hotelaria e restauração; e (ii) Apoiar Restauração direcionado às micro, pequenas e médias empresas que desenvolvem atividades no setor da restauração. O orçamento total destas medidas foi aumentado para € 1,2 mil milhões, por decisão da CE de 21 de Janeiro de 2021, a qual possibilitou igualmente um aumento do montante máximo que pode ser concedido por empresa, passando ainda a permitir a elegibilidade de médias e grandes empresas que já se encontravam em dificuldades financeiras no final de 2019. A alteração introduziu ainda a medida Apoiar Rendas, sob a forma de subvenções diretas, destinada a apoiar as empresas no pagamento das rendas e fornecer apoio financeiro às mesmas.
  9. A 11 de Fevereiro, foi aprovado um regime de auxílios de € 35 milhões para apoiar micro, pequenas e médias empresas com sede ou estabelecimentos permanentes nos Açores, sob a forma de subvenção direta, complementado em março por uma medida de € 15 milhões – Apoiar.PT Açores.
  10. A 31 de março de 2021, foi aprovado um regime de auxílios nacional de € 500 milhões sob a forma de seguro complementar destinado apoiar o seguro de crédito comercial, destinado a evitar a necessidade de pagamento antecipado por parte de compradores de bens ou serviços e assim reduzindo as suas necessidades de liquidez imediata.
  11. A 6 e 16 de abril foram aprovados novos pacotes de auxílios para os Açores, um de € 35 milhões e outro de € 150 milhões, ambos sob a forma de subvenção direta e destinados a mitigar os efeitos da pandemia e concedido a requerentes que mantiveram, pelo menos, 90 % do seu nível de emprego líquido entre março de 2020 e dezembro de 2020, inclusive.

 

Existem medidas direcionadas ao setor bancário?

O QuadroTemporário da CE reconhece que os bancos e outros intermediários financeiros terão um papel importante na canalização dos apoios aos seus beneficiários finais, em particular às PMEs.

Os auxílios canalizados para a economia real através dos bancos serão considerados um auxílio direto aos seus beneficiários finais e não aos próprios bancos.

Os bancos e intermediários financeiros devem implementar salvaguardas e mecanismos para garantir a passagem efetiva das vantagens aos beneficiários finais dos auxílios, nomeadamente através de um maior volume de financiamento, diminuição de taxas de juro e de garantias exigidas e diminuição de comissões de garantia.

Embora tal não seja objeto do Quadro Temporário, a Comissão Europeia não exclui a adoção de medidas de auxílio direcionadas ao setor bancário, nomeadamente sob a forma de recapitalizações ou medidas relativas a ativos problemáticos.

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.