Existem comportamentos que, no contexto de uma crise epidemiológica de saúde pública, tenham relevância penal? E contraordenacional?

No contexto de uma crise epidemiológica de saúde pública, durante a qual alguns bens são considerados como muito importantes para prevenir e combater a doença, as infrações antieconómicas e contra a saúde pública assumem especial relevância.

Dentre o catálogo de crimes destinados a reprimir infrações contra economia e contra a saúde pública, a lei prevê e pune como crime de açambarcamento, quem, prevalecendo de uma notória escassez ou com prejuízo do regular abastecimento do mercado, de bens essenciais ou de primeira necessidade ou ainda de matérias-primas utilizáveis na produção destes, tais como medicamentos, máscaras, ou produtos desinfetantes, recusar vender ou esconder as provisões, em prejuízo dos consumidores que desses bens necessitam, bem como o comportamento do adquirente que de forma desproporcionada compra bens de primeira necessidade.

Neste contexto, são igualmente punidas condutas de especulação, através das quais sejam comercializados bens por preços superiores aos que resultariam da natural e livre concorrência; bem como de publicidade fraudulenta, através das quais se pretenda obter lucro injustificado, designadamente quanto a falsos processos medicamentosos de cura.

A violação das regras relativas ao encerramento de serviços, higiene e segurança, atendimento prioritário, realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto, previstas no Decreto-Presidencial n.º 09/20, podem igualmente ser punidas por crime de desobediência nos termos da lei penal.

 

Pode uma pessoa ser detida se violar as regras de recolhimento obrigatório previstas no Decreto-Presidencial n.º 09/20 e regulamentadas no Decreto-Lei n.º 51/20?

O desrespeito das regras ao confinamento e recolhimento obrigatório constitui crime de desobediência qualificada, nos termos do Decreto-Presidencial n.º 09/20 e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 51/20, punível nos termos da lei penal, com agravamento das penas, em um terço, nos seus limites mínimo e máximo e pode dar lugar à detenção imediata.

 

Uma pessoa infetada pode ser punida se contagiar alguém?

Sim, se o contágio for intencional, ou, pelo menos, se a pessoa infetada antecipar a possibilidade de com o seu comportamento poder contagiar outras pessoas. O Código Penal tipifica como crime de propagação de doença contagiosa, a conduta de alguém que se encontre infetado e, tendo conhecimento desse facto, intencionalmente contagiar outras pessoas.  

 

Uma empresa ou um seu gestor podem ser responsabilizados por não adotarem medidas de prevenção decorrentes de orientações das autoridades, nomeadamente de saúde pública?

Sim. Pode haver responsabilidade decorrente da omissão do dever geral de auxílio previsto na lei, nos termos do qual, em situação de calamidade pública ou situação de perigo comum, deve ser prestado o auxílio necessário ao afastamento do perigo.

Outra das causas de responsabilização poderá advir do incumprimento ou não acatamento das medidas de prevenção decretadas pelas autoridades, na medida em que venha a demonstrar-se posteriormente que tal omissão contribuiu para a propagação da doença.

Poderá ainda ser imputada à empresa ou aos seus gestores a prática de um crime de desobediência, o qual será automático em estado de emergência e terá de ser expressamente cominado em ordem da autoridade ou ato normativo nos restantes casos.

 

Uma empresa pode deixar de cumprir as suas obrigações regulatórias durante a crise epidemiológica?

Em princípio, não, salvo se houver legislação em contrário. De notar, porém, que se mantêm em vigor e são invocáveis os princípios gerais de causa de exclusão de culpa previstos na legislação sancionatória, nomeadamente estado de necessidade desculpante e conflito de deveres.

Em caso de ocorrência de alguma situação em que, por razões prementes, não seja possível cumprir as obrigações regulatórias ou as orientações das autoridades, é aconselhável preservar toda a documentação e informação que permita fazer a prova da legitimidade do incumprimento ou da dilação no cumprimento da obrigação ou ordem.

 

A criminalização e o agravamento de sanções determinados por instrumento legislativo durante a crise epidemiológica são aplicáveis aos processos em curso ou aos atos praticados antes da crise?

Não. A lei penal não tem aplicação retroativa, o que significa que a criminalização ou a criação de ilícitos contraordenacionais durante a crise epidemiológica apenas é possível após a respetiva entrada em vigor e nunca relativamente a situações ocorridas em momento anterior.

 

E a descriminalização?

Situações criadas no domínio da crise, com vista à não punição de determinadas ocorrências em que em circunstâncias normais o seriam (por exemplo, entrega de declarações fora de prazo) apenas são válidas para o período expressamente estipulado na lei que criar o regime excecional, não podendo ser invocadas fora desse circunstancialismo

 

 

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A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.