Existem comportamentos que, no contexto de uma crise epidemiológica de saúde pública, tenham especial relevância penal? 

No contexto de uma crise epidemiológica de saúde pública, durante a qual alguns bens são considerados como muito importantes para prevenir e combater a doença, as infrações antieconómicas e contra a saúde pública assumem especial relevância.

Dentre o catálogo de crimes destinados a reprimir infrações antieconómicas e contra a saúde pública, a lei prevê e pune como crime a aquisição, em situação de notória escassez ou com prejuízo do regular abastecimento do mercado, de bens essenciais ou de primeira necessidade, tais como medicamentos, máscaras, ou produtos desinfetantes, em quantidade manifestamente desproporcionada às suas necessidades de abastecimento ou de renovação normal das suas reservas.

Neste contexto, são igualmente punidas condutas de especulação, através das quais sejam comercializados bens essenciais ou de primeira necessidade por preços superiores aos permitidos pelos regimes legais a que os mesmos estejam sujeitos; bem como de publicidade fraudulenta, através das quais se pretenda obter lucro injustificado, designadamente quanto a falsos processos medicamentosos de cura.

É, por outro lado, sancionada a violação de preceitos legais reguladores da organização de mercados, designadamente no que concerne à constituição de reservas mínimas e de capacidade de armazenagem – especialmente relevantes em contexto de crise.

Em termos gerais, a desobediência às ordens legítimas das autoridades consubstancia um crime uma vez verificadas determinadas condições. No presente contexto, importa adicionalmente considerar o crime específico de desobediência que resulta do incumprimento de ordens legítimas das entidades competentes, em situação de alerta, contingência, ou calamidade, cujas penas são agravadas em um terço nos seus limites mínimo e máximos, sendo punível com prisão até um ano e quatro meses, ou € 75.000,00 de multa.

 

Quais são as consequências sancionatórias decorrentes do incumprimento dos deveres estabelecidos no quadro dos diplomas que decretam e regulamentam o estado de emergência, ou as situações de alerta, de contingência e/ou de calamidade?

Nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, os órgãos competentes podem, consoante a natureza dos acontecimentos a prevenir ou a enfrentar e a gravidade e extensão dos seus efeitos atuais ou expectáveis, declarar a situação de alerta, de contingência ou de calamidade, em todo o território nacional, ou em qualquer parte dele.

No contexto das situações de alerta, contingência ou calamidade decretadas, têm vindo a ser impostos um conjunto de deveres de conduta, designadamente em matéria de restrições de acesso a estabelecimentos, de acesso a serviços e edifícios públicos, meios de transporte e utilização de máscaras e viseiras.

Enquanto perdurar o estado de emergência ou situação de alerta, contingência ou calamidade, decorrentes da situação epidemiológica originada pela doença COVID-19, constituem deveres das pessoas singulares e coletivas, em particular, os seguintes:

i) observar o dever geral de recolhimento domiciliário;

ii) observar as limitações à circulação, incluindo a limitação de circulação entre concelhos;

iii) usar máscara ou viseira, para acesso ou permanência em espaços ou estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, em edifícios públicos ou de uso público, estabelecimentos de educação, ensino e creches, salas de espetáculos, de exibição, de filmes ou similares, e em transportes coletivos de passageiros;

iv) observar os deveres de apresentação de Certificado Digital COVID, ou teste de diagnóstico de SARS-CoV-2 com resultado negativo, nomeadamente para acesso a locais ou estabelecimentos de restauração, turísticos ou de alojamento local, ou outros eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, incluindo casamentos e batizados;;

v) observar o dever de encerramento ou de suspensão da atividade de instalações e estabelecimentos;

vi) observar a proibição de publicidade de práticas comerciais com redução de preço;

vii) cumprir os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, ou de prestação de serviços, definidos nos termos das declarações de estado de emergência ou das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;

viii) observar as regras de acesso, de uso de máscara ou viseira, de apresentação de Certificado Digital COVID, ou teste de diagnóstico de SARS-CoV-2 com resultado negativo, de ocupação, de lotação, de permanência, de distanciamento físico, e de marcação prévia em locais abertos ao público, designadamente em estabelecimentos de restauração e similares;

ix) observar a proibição de consumo de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou nas suas imediações;

x) cumprir as regras de fornecimento, venda e consumo de bebidas alcoólicas, definidos nos termos das declarações de estado de emergência ou das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;

xi) cumprir os limites aplicáveis às taxas e comissões cobradas pelas plataformas intermediárias no setor da restauração e similares;

xii) observar a proibição de comercialização de certos bens em estabelecimentos de comércio a retalho;

xiii) observar as regras de lotação dos veículos particulares com lotação superior a cinco lugares;

xiv) observar as regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos, bem como ao tráfego terrestre, marítimo e fluvial, designadamente no que se refere apresentação de Certificado Digital COVID, ou teste de diagnóstico de SARS-CoV-2 com resultado negativo;

xv) observar as medidas no âmbito das estruturas residenciais e outras estruturas e respostas de acolhimento;

xvi) observar a proibição de realização de atividades em contexto académico;

xvii) observar as regras para a atividade física e desportiva;

xviii) observar as regras de realização de eventos;

xix) cumprir as regras relativas aos limites de lotação máxima da capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo;

xx) cumprir as regras aplicáveis à restrição, suspensão ou encerramento de atividades ou separação de pessoas que não estejam doentes, meios de transporte e mercadorias.

O incumprimento dos deveres estabelecidos na declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade constitui contraordenação, sancionada com coima de € 100,00 a € 500,00 no caso de pessoas singulares e de € 1 000,00 a € 10 000,00 no caso de pessoas coletivas.

A infração das regras aplicáveis pode ainda determinar o encerramento provisório do estabelecimento e a cessação de atividades, bem como a dispersão da concentração de pessoas em número superior ao limite legalmente permitido.

O incumprimento das medidas restritivas do tráfego aéreo e de controlo da temperatura corporal dos passageiros que cheguem a território nacional, pelas companhias aéreas ou pelas entidades responsáveis pela gestão dos respetivos aeroportos, é sancionado nos seguintes termos:

i)               Por cada passageiro que embarque sem apresentação de comprovativo de teste laboratorial para despiste da doença Covid-19 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque, com coima de e 500,00 a € 2 000,00;

ii)             Em caso de incumprimento da obrigação de rastreio da temperatura corporal dos passageiros que chegam a território nacional, com coima de € 2 000,00 a € 3 000,00;

A recusa, por parte de pessoa singular, em realizar teste molecular para despiste da infeção por SARS -CoV -2, antes de entrar em território nacional constitui contraordenação, sancionada com coima de € 300 a € 800.

A negligência é também punível, sendo nesse caso os montantes máximo e mínimo da coima reduzidos em 50%.

Em caso de reincidência, a coima é agravada no seu limite mínimo e máximo em um terço.

Durante o estado de emergência, os valores mínimos e máximos das coimas são elevados para o dobro.

Durante o estado de emergência, a não adoção do regime de teletrabalho, sempre que seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para as exercer, constitui contraordenação grave, sancionada com uma coima variável em função do volume de negócios da empresa e do grau da culpa do infrator, até ao limite máximo de € 9 690.

 

Uma pessoa infetada pode ser punida se contagiar alguém?

Sim, se o contágio for intencional, ou, pelo menos, se a pessoa infetada antecipar a possibilidade de com o seu comportamento poder contagiar outras pessoas. O Código Penal prevê um crime de propagação de doença contagiosa, que pode ser aplicado se alguém que se encontre infetado e, tendo conhecimento desse facto, violar as orientações de prevenção em matéria de saúde pública, com o propósito de contagiar outras pessoas. Este crime também pode ser aplicado a empresas, enquanto pessoas coletivas.

 

Uma empresa ou um seu gestor podem ser responsabilizados por não adotarem medidas de prevenção decorrentes de orientações das autoridades, nomeadamente de saúde pública?

Sim. Pode haver responsabilidade decorrente da omissão do dever geral de auxílio previsto na lei, nos termos do qual, em situação de calamidade pública ou situação de perigo comum, deve ser prestado o auxílio necessário ao afastamento do perigo.

Outra das causas de responsabilização poderá advir do incumprimento ou não acatamento das medidas de prevenção decretadas pelas autoridades, na medida em que venha a demonstrar-se posteriormente que tal omissão contribuiu para a propagação da doença.

Poderá ainda ser imputada à empresa ou aos seus gestores a prática de um crime de desobediência, o qual será automático em estado de emergência e terá de ser expressamente cominado em ordem da autoridade ou ato normativo nos restantes casos.

 

Uma empresa pode deixar de cumprir as suas obrigações regulatórias durante a crise epidemiológica?

Em princípio, não, salvo se houver legislação em contrário.
De notar, porém, que se mantêm em vigor e são invocáveis os princípios gerais de causa de exclusão de culpa previstos na legislação sancionatória, nomeadamente estado de necessidade desculpante e conflito de deveres.

Em caso de ocorrência de alguma situação em que, por razões prementes, não seja possível cumprir as obrigações regulatórias ou as orientações das autoridades, é aconselhável preservar toda a documentação e informação que permita fazer a prova da legitimidade do incumprimento ou da dilação no cumprimento da obrigação ou ordem.

 

A criminalização e o agravamento de sanções determinados por instrumento legislativo durante a crise epidemiológica são aplicáveis aos processos em curso ou aos atos praticados antes da crise?

Não. A lei penal não tem aplicação retroativa, o que significa que a criminalização ou a criação de ilícitos contraordenacionais durante a crise epidemiológica apenas é possível após a respetiva entrada em vigor e nunca relativamente a situações ocorridas em momento anterior.

 

E a descriminalização?

Situações criadas no domínio da crise, com vista à não punição de determinadas ocorrências em que em circunstâncias normais o seriam (por exemplo, entrega de declarações fora de prazo) apenas são válidas para o período expressamente estipulado na lei que criar o regime excecional, não podendo ser invocadas fora desse circunstancialismo.

 

 

__________________________

Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.